Contrato da Seed para manutenção escolar ultrapassa R$ 25 milhões após aditivos

Bom dia,

O ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça, normalmente discreto, decidiu enquadrar seu colega e decano daquela Corte Gilmar Mendes sobre a invasão do Palácio do Planalto em 8 de janeiro de 2023. “Fui ministro da Justiça e sempre que ocorriam atos anormais eu ficava de plantão no ministério acompanhado de policiais federais e com condição de convocar a Guarda Nacional que chegaria ali em poucos minutos. Vossa Excelência, que trabalhou na Subchefia de Assuntos Jurídicos sabe que não é fácil invadir o Palácio do Planalto”. Mendonça insinuou que a invasão foi consentida. Gilmar e outro ministro Flávio Dino, que era o ministro da Justiça por ocasião dos atos de 8/1 ficaram calados.

KITS 1

Durante julgamento de um recurso relacionado à Tomada de Contas Especial da Secretaria Municipal de Saúde de Boa Vista em 2020, o conselheiro Bismarck Dias, do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCERR), apontou irregularidades na contratação de testes rápidos para Covid-19, feita por meio de dispensa de licitação. O caso foi analisado na sessão desta quarta-feira (9). Na época da aquisição, a pasta era comandada por Cláudio Galvão dos Santos, que atualmente ocupa o cargo de secretário municipal de Segurança Urbana e Trânsito.

KITS 2

Segundo o relator, mesmo com uma proposta anterior de fornecimento por valor inferior, a Secretaria optou por uma contratação mais cara, sem justificar a decisão. O conselheiro ressaltou que houve falha na condução da pesquisa de preços, exigida mesmo em casos de contratação por dispensa. O julgamento, no entanto, foi suspenso após pedido de vista do conselheiro Célio Wanderley.

DIVIDENDOS 1

Em processo de extinção até junho, a Companhia Energética de Roraima (CERR) divulgou seu Relatório de Gestão no Diário Oficial. O documento apresenta um raio-x financeiro da estatal, que tem capital social de R$ 1,2 bilhão e é controlada quase integralmente pelo Governo de Roraima (99,96%).

DIVIDENDOS 2

Fora do mercado de distribuição de energia desde 2017, a CERR segue ativa apenas na gestão de dívidas e ativos remanescentes. Segundo o relatório, os lucros e dividendos arrecadados durante a liquidação serão usados para quitar pendências trabalhistas, fiscais e outras obrigações. Ao fim do processo, o que sobrar será redistribuído aos acionistas, como prevê o estatuto da empresa.

MANUTENÇÃO

Firmado em 2022 com valor inicial de R$ 19 milhões, o contrato da Secretaria de Estado da Educação e Desporto (Seed) para manutenção das escolas já soma mais de R$ 25,1 milhões após uma série de aditivos. A mais recente atualização, publicada no Diário Oficial do Estado de 4 abril, concedeu um reajuste de mais de R$ 1 milhão à empresa contratada, sob justificativa de reequilíbrio econômico-financeiro. No mês anterior, o contrato havia sido prorrogado por mais 12 meses, até março de 2026.

EMPRÉSTIMOS

Lançado como aposta para aliviar dívidas e estimular o consumo, o programa Crédito do Trabalhador, do governo federal, já movimentou mais de R$ 3,3 bilhões em todo o país — e Roraima responde por R$ 19,4 milhões desse total, com 3.323 contratos assinados. A média por empréstimo no estado é de R$ 5,8 mil. Mas por trás dos números, o novo consignado mais parece uma tentativa política do presidente Lula de recuperar popularidade entre os trabalhadores formais — especialmente em regiões onde enfrenta maior resistência.

EMERGÊNCIA

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) voltou a declarar situação de emergência em um trecho da BR-174, em Roraima. A medida atinge o quilômetro 452 da rodovia, no município de Caracaraí, e foi motivada pelas más condições da pista, que colocam em risco a segurança dos motoristas e comprometem o tráfego na região. Não é a primeira vez que esse trecho apresenta problemas. Em 2022, o órgão já havia adotado medida semelhante. Com a nova declaração, o DNIT poderá agilizar obras emergenciais sem necessidade de licitação convencional.

FINANÇAS

A Polícia Civil de Roraima aplicou pena de suspensão de 30 dias a uma escrivã, após processo disciplinar que comprovou a retenção indevida de pelo menos R$ 10 mil em fianças recebidas durante prisão em flagrante em delegacias do interior. A decisão ainda pode ser objeto de pedido de reconsideração ou recurso administrativo.

REFORMA AGRÁRIA

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) julgou as contas da Superintendência Regional do Incra em Roraima, relativas ao exercício de 2016, e responsabilizou três ex-gestores por falhas graves na execução do Programa Nacional de Reforma Agrária. Em sessão realizada mês passado, o tribunal identificou problemas recorrentes na seleção de beneficiários, ausência de critérios objetivos, deficiências na supervisão ocupacional e omissão na apuração de denúncias.

ANISTIA

Com as assinaturas mais recentes dos deputados federais Helena Lima e Duda Ramos, ambos do MDB, já são sete os parlamentares de Roraima que apoiam formalmente o requerimento de urgência para a tramitação do PL da Anistia (Projeto de Lei 2858/22), que propõe o perdão judicial a parte dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. O único membro da bancada que ainda não confirmou a assinatura foi o deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD), embora já tenha declarado ser favorável à proposta.

DEFINIDO

O governador Antônio Denárium já definiu o substituto da Dilma Costa na presidência do Instituto de Terras e Colonização de Roraima. Trata-se de cirurgião dentista Ionilson Sampaio que foi convidado e aceitou encarar o desafio de presidir o instituto em pleno furação de denúncias que pipocam de todos os lados depois da criação da CPI das Terras na Assembleia Legislativa de Roraima. Ionilson Sampaio já presidiu a Fundação Estadual de Meio Ambiente de Recursos Hídricos (Femhar) na atual administração e tem experiência política, tendo exercido o mandato de deputado estadual.