Já está nas mãos da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALE-RR), desde o dia 30 de janeiro, o projeto de lei que dá o passo definitivo para que o Governo do Estado concretize a construção de dois conjuntos habitacionais em Boa Vista dentro do projeto do Governo Federal Minha Casa, Minha Vida, obras a serem financiadas pela Caixa Econômica Federal. Até agora, não houve nenhuma publicidade sobre esse projeto enviado aos deputados.
Significa que, além de estarem atentos à apreciação do projeto, os interessados precisam fiscalizar de perto todo o processo de seleção dos futuros beneficiados, que ficará sob responsabilidade da Companhia de Desenvolvimento de Roraima (Codesaima). Têm direito aos imóveis as famílias roraimenses que se enquadrem na faixa urbana I do Minha Casa, Minha Vida, cuja renda bruta mensal não seja superior a R$ 2.640,00, conforme a Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que institui o novo Programa Minha Casa, Minha Vida.
A seleção das famílias precisa ocorrer de forma transparente, uma vez que temos o exemplo do Conjunto Residencial Vila Jardim, que beneficiou pessoas que visivelmente não teriam direito. Hoje, muitos apartamentos daquele conjunto habitacional localizado no bairro Cidade Satélite estão a venda, alugados, cedidos ou mesmo fechados porque os beneficiados não precisavam de uma moradia. Basta percorrer os classificados para encontrar propostas de vendas e ofertas de aluguel.
A proposta do governo estadual é construir os conjuntos habitacionais “Residencial Centenário” e “Residencial Jardim Floresta”, localizados nos respectivos bairros que dão nome aos empreendimentos. O primeiro será no lote urbano nº 02, da quadra nº 546, zona 07, no bairro Centenário, com área total de 36.458,63 m². O segundo no lote urbano s/nº, quadra nº 25, bairro Jardim Floresta, com área total de 16.960,00 m².
As propostas de construção dos dois conjuntos habitacionais, com um total de 500 unidades, já foram apresentadas e aprovadas pelo Ministério das Cidades. Agora, o projeto que está com os deputados visa tão somente atender aos critérios do programa federal, que é doar as duas áreas de propriedade do Estado ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Como o Executivo pediu a tramitação em caráter de urgência, é muito provável que o projeto seja aprovado o mais breve possível sem qualquer discussão, só na base do “quem concorda fique sentado”. O projeto determina que o governo, por meio da Codesaima, realize a indicação de famílias candidatas aos imóveis, realizando o Trabalho Social e designando cada unidade habitacional à família escolhida, cujo critério principal é não ter renda bruta superior a R$ 2.640,00.
Então, o mínimo que os deputados poderiam fazer é fiscalizar como será feito esse cadastro dos beneficiados; ou se já existe um cadastro na Codesaima, o que requer que essa seleção prévia passe por uma rigorosa fiscalização para que não se repitam erros ou esquemas que possam beneficiar quem não atende aos requisitos ou que simplesmente não precisam de um imóvel para morar.
Como provavelmente o projeto será aprovado sem discussão, então compete aos órgãos fiscalizadores assumirem o papel de fiscalizar de perto o cadastramento das famílias, para que impeça o que ocorreu no Vila Jardim e, em outros tempos, nos demais conjuntos habitacionais, onde apadrinhados políticos acabaram tomando posse de imóveis que deveriam ser apenas para famílias de baixa renda. Ou que sejam abertas novas inscrições com ampla divulgação e intensa fiscalização da pela sociedade.
*Colunista
