A decisão tomada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que em dezembro passado suspendeu repasses de emendas parlamentares a 13 organizações não governamentais (Ongs), inclui uma das entidades em Roraima que vem sendo alvo de investigações do Tribunal de Constas do Estado de Roraima (TCE-RR) e do Ministério Público de Roraima (MPRR) por falta de transparência em processos de contratação e sem licitação.
Trata-se do Instituto Brasileiro de Cidadania e Ação Social (Ibras), que consta na lista de Ongs do ministro por não fornecerem transparência adequada ou não divulgarem as informações requeridas, conforme relatório da Controladoria Geral da União (CGU) entregue ao STF. A Ibras recebeu R$ 28,9 milhões em emendas entre os dias 2 e 21 de dezembro passado, mas o site da entidade não possui abas sobre transparência, inclusive as páginas trazem a mensagem “em construção” (https://institutoibras.org/index.html).
Causa estranheza uma entidade que vem recebendo milhões em contratos com o Governo de Roraima há mais de ano não ter um site funcionando ativamente, com todas as informações necessárias não apenas sobre transparência, mas de suas ações como forma de prestar contas à sociedade. No ano de 2023, o Ibras recebeu, no período de quatro meses, R$ 25,8 milhões em dois contratos para a realização do Arraial do Anauá e da Exposição Feira Agropecuária de Roraima (Expoferr).
Foram R$17 milhões para a Expoferr 2023, sendo R$ 1 milhão somente para o show do cantor Wesley Safadão. Para o Arraial do Anauá foram mais R$8,8 milhões, em julho daquele ano. E não só isso: em dezembro daquele mesmo ano, foram mais R$ 400 mil em contrato desta vez para executar um projeto de qualificação e empreendedorismo para mulheres através da Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes).
Tem mais. O Ibras já vinha recebendo recursos de emenda parlamentar desde 2023, mas não de parlamentares de Roraima, e sim da bancada de Tocantins, conforme detalhamento do documento de empenho referente à emenda parlamentar 202371280002, referente ao Processo SEI 21260.202925/2023-05. Conforme o Portal de Transparência, o valor da emenda foi de R$ 2.999.855,46, cujo pagamento foi realizado no dia 23 de maio de 2024.
A fiscalização às emendas parlamentares enviadas a ONGs começou após série de reportagens divulgadas pelo UOL chamadas de “Farra das ONGs”, apontando que sete ONGs receberam R$ 455 milhões entre 2021 e 2023 para a realização de projetos esportivos e de capacitação profissional. Com a repercussão do escândalo, o ministro Dino determinou uma auditoria em 13 organizações que receberam os maiores valores, entre elas a Ibras sediada em Boa Vista, no bairro dos Estados.
Conforme relatório da CGU enviado ao Supremo, a Ibras foi a Ong que recebeu o maior empenho, sem que disponha de mecanismos de transparência. Sob a alegação de que promove os direitos humanos e o desenvolvimento da cidadania, a entidade roraimense recebeu R$ 28,9 milhões entre os dias 2 e 21 de dezembro. Um dia após suspensos os repasses de recursos, no dia 24 de dezembro, a Polícia Federal abriu uma investigação após ordem de Dino para apurar supostas irregularidades na liberação de emendas.
Agora, quem sabe tudo fique às claras a respeito do repasse de recursos de emendas parlamentares e que, inclusive, possamos ter respostas definitivas dos órgãos fiscalizadores e da própria Justiça sobre a atuação dessa Ong nos contratos feitos sem transparência e sem licitação. É questão de tempo.
*Colunista
