Bom dia,
Hoje é terça-feira (14.06). Rol Taxativo é mais um termo que os brasileiros e as brasileiras tiveram que aprender esta semana que passou, principalmente, os cerca de 50 milhões que pagam bilhões de reais mensalmente aos planos de saúde. Trata-se de uma relação feita pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que indica os tipos de doenças
a que estão obrigados os planos de saúde. Normalmente essa lista deixa de fora muitos tratamentos, como por exemplo, o autismo o que significa reduzir os gastos das operadoras com seus segurados. Quando isso ocorre os segurados têm recentemente recorrido a Justiça e não raras vezes magistrados e magistradas da Primeira Instância têm proferido sentenças em favor desses segurados e contra o interesse das gigantescas corporações que controlam o setor.
Em defesa dos interesses dessas corporações, e sob o argumento de que eles precisam ser rentáveis, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que elas não estão obrigadas a atender seus segurados fora do chamado Rol Taxativo, ou seja, fora da famigerada lista feita pela Agência Nacional Saúde Suplementar (ANS). A prevalecer esta decisão magistrados de primeira instância ficarão impedidos de decidir obrigar os planos de saúde de pagar, ou ressarcir seus segurados. Parece um absurdo, mas a natureza do Estado de realizar o bem comum como preconizavam os pensadores que ajudaram a fundá-lo, a exemplo de Jean Jacques Rousseau, tem papel invertido: dois braços do Estado brasileiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e uma agência pública, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) agem no sentido de proteger o lucro já fabuloso das operadoras de planos de saúde.
Os argumentos utilizados pelos ministros do STJ que votaram a favor da decisão de aliviar os custos das operadoras dos planos de saúde não se sustentam à luz dos fatos e dos números. A grande maioria dos planos de saúde no Brasil está ligada aos grandes bancos que operam no país e banqueiros não se ingressariam em investir numa atividade que não fosse lucrativa e que não ajudasse a elevar seus lucros totais que andam ao redor de R$ 80 bilhões, em média, nos últimos anos. Em tempo: a decisão dos ministros do STJ vem quase ao mesmo tempo daquela decisão dos deputados federais que aprovaram um Projeto de Lei 4.188/21 que acaba com a impenhorabilidade dos bens de família em mais uma investida do Estado tupiniquim contra o interesse do bem comum.
Para se ter uma ideia do que representa esse mercado só em 2020 os planos de saúde arrecadaram de seus segurados a bagatela de R$ 217 bilhões, o que é dinheiro para Dedéu, só para lembrar aqui do mestre Afonso Rodrigues, colunista aqui da Folha. Seguramente, gastaram muito menos que isso, no atendimento de seus segurados, afinal o maior gasto com saúde nesses dois últimos anos foi com a pandemia da Covid19, bancado quase que exclusivamente pelo governo federal que dispendeu nada menos que R$ 524 bilhões para combater o vírus chinês naquele mesmo ano.
E ainda tem mais. Por certo, que esses segurados dos planos privados de saúde, na hipótese de não atendimento pelas seguradoras de doenças não previstas no Rol Taxativo da ANS seguramente correrão em busca de atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), responsável pelo atendimento de mais de 160 milhões de pacientes da rede pública de saúde. Como o SUS já opera no limite de sua capacidade, a demanda adicional vinda das pessoas que são seguradas das operadoras de planos de saúde privados vai significar que os mais pobres terão ainda mais dificuldade de acessar a rede pública de saúde.
Ao contrário do que se está fazendo no Brasil, os agentes públicos, aí incluídos os parlamentares e os burocratas da ANS deveriam seguir noutra direção, no sentido de estabelecer a exigência para as operadoras de planos de saúde ressarcir os gastos do SUS no atendimento daqueles segurados. Isso sim é caminhar no sentido do bem comum, inclusive, essa medida poderia contribuir para o financiamento da saúde pública para o segmento mais humilde e pobre da população. Seria sonhar demais?
FALANDO DE NEGÓCIOS
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JESSÉ SOUZA
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CHEGARAM
Já estão em Boa Vista os primeiros 18 tratores, de uma leva total de 100, comprados pelo governo do estado para ser distribuídos aos agricultores familiares, inclusive indígenas, do estado. Eles têm 80 cavalos de potência e têm tração nas 4 rodas e serão entregues por doação aos agricultores através de suas cooperativas e associações com todos os implementos agrícolas necessários, incluindo grades aradouras, plantadeiras e colheitadeiras. As informações foram dadas à Parabólica pelo ex-secretário estadual de Agricultura Aluízio Nascimento.
IRRESPONSABILIDADE
Um vídeo que circula pelas redes sociais mostra uma criança correndo alegremente por uma ponte sobre o rio Caroebe, no município do mesmo nome. A velha estrutura da ponte de madeira está na iminência de ter a água encobrindo sua pista de rolamento com correnteza capaz de levar tudo rio abaixo em risco iminente de uma tragédia. No mesmo vídeo é possível ver adultos observando a criança brincar se tomar qualquer providência. Fossemos um país mais sério esses adultos seriam identificados e punidos por concorrer para um incidente com perdas de vidas humanas inocentes.
MAIS UM
Em entrevista dada ao programa Agenda da Semana, da Rádio Folha FM 100.3, no último domingo ((12.06), o professor da Universidade Federal de Roraima (UFRR) e oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima TJERR), Luís Cláudio da Silva, disse que tramita no Senado Federal mais uma tentativa de aprovação de lei que vai de encontro ao interesse social do Brasil. Trata-se do Projeto de Lei (PL) Nº 6204/2019, de autoria de uma senadora do Matogrosso do Sul que autoriza os cartórios a fazer a cobrança de títulos executivos judiciais e extrajudiciais. “É a privatização da justiça no Brasil. Se aprovado esse PL os mais pobres terão que pagar muito caro para exercer o direito sobre os seus créditos, ou serem executados sem a mediação de um juiz. A população já paga pesados impostos para manter uma estrutura judicial bem aparelhada para fazer esse serviço. E ele é gratuito.”, disse Luís Cláudio.
EXEMPLO
Essa vai a pedido de um leitor assíduo da Parabólica. O juiz federal substituto Gabriel Augusto de Farias dos Santos, da 3ª Vara do Juizado Especial Civil, realizou entre os dias 06 a 10 de junho um mutirão objetivando diminuir o número de processos que se acumularam durante a pandemia. No período foram realizadas 120 audiências, a média de 24 por dia. ”Foi um sucesso”, disse nosso leitor.
