FISCALIZA E CONTA 08 09 2022 14534

SESSÃO DO PLENO

Na sessão desta terça-feira (6), a Primeira Câmara do Tribunal de Contas (TCERR) apreciou dois processos relativos a aplicação de multa. O prefeito de Iracema, Jairo André Ribeiro, e o ex-presidente da Câmara, Francisco das Chagas Cardoso da Silva, foram multados no valor de R$ 13.354,20, ambos por deixar de realizar as remessas obrigatórias de dados contábeis para o sistema Sagres-Contábil do TCERR durante os exercícios de 2019 e 2020. Os responsáveis, apesar de devidamente citados, deixaram transcorrer o prazo para defesa sem qualquer manifestação. A conduta omissiva incide na penalidade prevista no art. 63, V da Lei Complementar 006/94.

MAIS MULTAS

Na mesma sessão, a presidente da Câmara Municipal de Mucajaí, Andreia Pereira de Almeida, foi multada no valor de R$ 8.902,80 pelo envio de dados e informações fora do prazo ao sistema Sagres-Contábil do exercício de 2020, e as remessas anuais (M13 e M14) do exercício de 2019, que deverá ser recolhida ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas no prazo de 30 dias. Pelo mesmo motivo a gestora da Câmara Municipal de Pacaraima, Odilanei da Silva Santos, foi multada no valor de R$ 4.451,40 pelo atraso no envio de dados e informações dos meses de março a outubro de 2020.  O prefeito de Normandia Wenston Paulino Berto Raposo foi multado no valor de R$ 44.514,00 pelo descumprimento da determinação Acórdão nº 144/2021-1ª Câmara em 18/10/2021, que fixou o prazo de 5 dias, a contar da intimação, para que fosse encaminhada a documentação requisitada no Mandado de Intimação nº 950/2021, sob pena de multa diária.

CAUTELAR

A relatora das contas da Câmara Municipal de Pacaraima, conselheira Cilene Salomão, emitiu medida cautelar determinando a suspensão imediata de qualquer pagamento relativo à verba indenizatória aos vereadores daquele município até a manifestação definitiva do Tribunal de Contas de Roraima (TCERR). A decisão foi embasada na Representação feita pelo Ministério Público de Contas (MPC-RR) diante de supostas irregularidades ocorridas na atual gestão da Casa, após diligências que constataram processos de despesas do exercício de 2021 tramitando na Câmara de forma precária.

IRREGULARIDADES

A representação demonstra o indicativo preliminar das seguintes irregularidades: falta de documentos; ausência de assinaturas que são essenciais para o andamento básico; aquisição de peças para veículos próprios e alugados, sendo utilizados pelos parlamentares sem comprovação documental; locação de imóveis inexistentes e contratação de agência para divulgação de atividades parlamentar sem a devida prestação de serviço.

SEM TRANSPARÊNCIA

De acordo com a relatora, outro ponto que chama a atenção é a falta de transparência da Câmara, pois não há publicidade dos contratos, licitações e gestão de pessoas, ficando a sociedade impedida de acompanhar e fiscalizar os atos de gestão, situação que foi confirmada pela relatoria. Da mesma forma, a representada não vem remetendo as informações ao Tribunal via Sistema Sagres Licitação e Sagres Contábil.

FISCALIZA E CONTA

O Programa Fiscaliza e Conta desta quinta-feira, 08, que vai ao ar pela Rádio Folha FM 100.3, receberá a chefe de Cerimonial do Ministério Público de Contas de Roraima (MPC/RR), Ana Lacerda, que falará sobre o 1º Congresso “Amazônia: A Última Fronteira entre os Direitos de um País Sustentável e a Realidade dos Povos Tradicionais – Uma Perspectiva dos Direitos Humanos”, que será realizado pelo órgão nos dias 06 e 07 de outubro, no Centro Amazônico de Fronteiras (CAF), da Universidade Federal de Roraima (UFRR).

CANAL DE DENÚNCIA

O Ministério Público de Contas de Roraima permanece, de forma ininterrupta, com os seguintes canais de comunicação para o recebimento de denúncias de desvio de dinheiro público. Entre em contato e denuncie!

WhatsApp: (95) 98406-9648

Instagram: @mpcroraima

E-mail: [email protected]

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