FISCALIZA E CONTA 11 05 2023 15857

Em sessão extraordinária desta segunda-feira (8), os conselheiros Cilene Salomão, Brito Bezerra e Bismarck Dias, membros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas de Roraima (TCERR), decidiram reprovar as contas de gestores municipais e determinar a devolução de R$ 3.470,091,94 aos cofres públicos.

RESSARCIMENTO

O TCERR emitiu parecer prévio pela reprovação da prestação das contas de Gestão e do Fundeb da Prefeitura Municipal do Cantá, do exercício de 2012. O ex-prefeito, Josemar do Carmo, e o ex-secretário de Finanças, Kennedy Leite da Silva, terão que devolver o montante de R$ 2.322.091,94, em valores atualizados, referentes ao pagamento de despesas sem comprovação com recursos financeiros do Fundeb. Foi determinado ainda que os responsáveis comprovem o recolhimento do débito às contas do Fundeb no prazo de 30 dias.

TOMADA DE CONTAS

A Tomada de Contas, instaurada para analisar o Convênio 075/2011 firmado entre o município de Alto Alegre e o estado de Roraima, também foi reprovada. O Convênio teve como objeto a recuperação de estradas e vicinais do município de Alto Alegre, com valor inicial orçado em R$ 489.600,00. O ex-prefeito Viru Oscar Friedrich foi condenado a devolver aos cofres do estado a quantia de R$ 960.000,00.

ALTO ALEGRE

O ex-prefeito de Alto Alegre também foi condenado a ressarcir os cofres o valor de R$ 188.00,00, na Tomada de Contas Especial referente ao Convênio 100/2008, firmado com o governo do Estado para melhoria do sistema de abastecimento de água na sede do município, no valor total de R$ 191.760,00. Cópia dos processos serão encaminhados ao Ministério Público Estadual e Ministério Público Eleitoral, para providências necessárias, nos termos do art. 71, XI, CF/88 e art. 17, § 3° c/c art. 105 da Lei Complementar n° 006/94.

FISCALIZA E CONTA

O Programa Fiscaliza e Conta desta quinta-feira, 13, que vai ao ar pela Rádio Folha 100.3, a partir das 12h30, recebeo presidente do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (CEDCAR), Jean Costa.Ele vai falar sobre a Campanha Maio Laranja, mês de combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.

CANAIS DE DENÚNCIA

O Ministério Público de Contas de Roraima permanece, de forma ininterrupta, com os seguintes canais de comunicação para o recebimento de denúncias de desvio de dinheiro público. Entre em contato e denuncie!

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