PRIMEIRA CÂMARA
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Roraima (TCERR) aprovou nesta terça-feira (27), a prestação de contas do Instituto de Amparo à Ciência, Tecnologia e Inovação de Roraima (IACTI/RR), relativas ao período de janeiro a abril de 2015, sob a gestão do então diretor-presidente, Lurenes do Nascimento, já falecido, e aprovou com ressalvas, o período posterior de abril a dezembro do mesmo ano, do ex-diretor, Marcelo de Magalhães.
O descumprimento do art. 51 da Lei 8.666/93 e do art. 5º da IN 005/2014-TCERR e a falta de procedimentos adequados para reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens por parte do setor contábil motivaram a ressalvas nas contas.
A relatora do processo, conselheira Cilene Salomão, também observou a existência de bens patrimoniais sem o devido tombamento, mesmo tendo sido indicado no relatório de inventário de 2014, e a ocorrência de bens que foram furtados do Museu.
Baseado nas infrações, o TCERR decidiu pela aplicação de multa ao ex-contador, Manecés Gonçalves da Silva, no valor equivalente a R$ 4.417. O desconto da multa será parcelado nos vencimentos, proventos ou subsídios do responsável, caso não atendam a notificação, observados os limites previstos na legislação pertinente.
Foi recomendado ao atual presidente do IACTI a adoção das providências quanto ao saneamento das infrações elencadas no processo.
REPRESENTAÇÃO
Durante a sessão da Primeira Câmara, o TCERR decidiu pela improcedência da Representação interposta pelo Ministério Público de Contas (MPC), sobre supostas irregularidades ocorridas na empresa B. C. & S. Ltda, contratada pela Prefeitura Municipal de Boa Vista para prestação de serviços de limpeza.
A Representação aponta que os trabalhadores da prestadora de serviços foram comunicados por seus empregadores que a redução salarial se deu diante do fato do Município de Boa Vista não ter efetuado o repasse do valor contratado, em sua integralidade, o que teria impossibilitado a Empresa cumprir suas obrigações.
A Representada foi intimada a esclarecer os fatos esclareceu que em decorrência da calamidade provocada pela pandemia houve a suspensão das atividades escolares na rede municipal de ensino entre os dias 17 a 31 de março de 2020, época em que teria concedido férias coletivas aos colaboradores dos serviços de limpeza das escolas, o que teria motivado o pagamento referente aos 15 dias efetivamente trabalhados e o correspondente a 15 dias de férias concedidos. Os esclarecimentos foram acompanhados de documentos comprobatórios.
CONGRESSO MPC
O Ministério Público de Contas de Roraima promove o II Congresso MPC/RR – Povos Originários e Direitos Humanos. A programação conta compalestras, mesas redondas e muito debate sobre preservação ambiental, proteção à população indígena, garantias fundamentais da população e os desafios da comunicação na região Norte.
O evento acontece nos dias 17 e 18 de agosto de 2023, no Teatro Municipal de Boa Vista. Fique ligado e acompanhe as novidades nas redes sociais do MPC/RR. Em breve, serão anunciados os palestrantes confirmados e o período de inscrições.
FISCALIZA E CONTA
O Programa Fiscaliza e Conta desta quinta-feira, 06, que vai ao ar pela Rádio Folha 100.3, a partir das 12h30, recebe o professor de história da UFRR, André Fonseca, que irá falar sobre a história e curiosidades de Boa Vista, que completa no próximo dia 09 de julho 133 anos de criação.
CANAIS DE DENÚNCIA
O Ministério Público de Contas de Roraima permanece, de forma ininterrupta, com os seguintes canais de comunicação para o recebimento de denúncias de desvio de dinheiro público. Entre em contato e denuncie!
WhatsApp: (95) 98406-9648
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