Fiscaliza e Conta 24 03 2022 13575

PRESTAÇÃO DE CONTAS

Os responsáveis pelos órgãos públicos de Roraima devem ficar atentos para o cumprimento dos prazos de envio ao Tribunal de Contas de Roraima (TCERR) da Prestação de Contas Anual referente ao exercício de 2021. Para todas as entidades públicas cujos administradores foram ordenadores de despesas, as chamadas contas de gestão, o período é de primeiro de fevereiro a 31 de março.

Já quanto às contas de governo, que são prestadas pelos chefes do Poder Executivo, nas esferas estadual e municipal, o prazo é um pouco mais longo. O motivo é que essa modalidade de prestação de contas é enviada pelo governador e prefeitos primeiramente às respectivas Casas Legislativas, no prazo de até 60 dias, a partir da abertura da sessão legislativa de 2022 do Poder Legislativo respectivo, o qual deve remetê-la ao Tribunal de Contas dentro de cinco dias a contar do recebimento.

SANÇÕES

Os responsáveis que não prestarem contas ou que não cumprirem os prazos estarão sujeitos a multa de até 1.000 vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de Roraima (Uferr), conforme dispõe o Art. 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Tribunal (Lei Complementar Estadual nº 006/1994). A multa será aplicada de forma individual a cada agente que tiver concorrido para o fato, sendo o pagamento de responsabilidade pessoal dos infratores. Em 2022 o valor de 1.000 ufers equivale a R$ 445.140,00.

Além disso, o órgão ou entidade em falta com a obrigação terá as contas julgadas irregulares e o TCERR poderá abrir Tomada de Contas Especial com o objetivo de apurar as informações.

FISCALIZA E CONTA

A entrevista da semana no programa Fiscaliza e Conta, que vai ao ar todas as quintas-feiras, a partir das 12h30, pela rádio Folha FM 100.3, será com uma das coordenadoras do projeto Mulheres Vivá, Ana Luiza Vilhena.

PROJETO VIVÁ

Em Roraima, o projeto Mulheres Vivá, que completa dois anos em 2022, segue no combate constante à pobreza menstrual por meio de campanhas que levam dignidade menstrual a quem não tem condições básicas.

ARRECADAÇÃO

A distribuição de kits, que leva pacotes de absorventes, lenço umedecido, desodorante, papel higiênico, escova de dentes, creme dental e sabonete, alcança diversos pontos da capital e não faz distinção de nacionalidade, atendendo meninas e mulheres brasileiras e estrangeiras.

CANAL DE DENÚNCIA

O Ministério Público de Contas de Roraima permanece, de forma ininterrupta, com os seguintes canais de comunicação para o recebimento de denúncias de desvio de dinheiro público. Entre em contato e denuncie!

WhatsApp: (95) 98406-9648

Instagram: @mpcroraima

E-mail: [email protected]

Facebook: Ministério Público de Contas de Roraima