Fiscaliza e Conta

ATUAÇÃO NA EDUCAÇÃO

O setor de Comunicação do Ministério Público de Contas (COMMPC) lançou a “Campanha COMMPC – EDUCAÇÃO”, que pretende dar visibilidade a um tema fundamental no certame das políticas públicas.

CAMPANHA

A campanha visa esclarecer ao público como esse tema se relaciona com o exercício das funções do controle externo, buscando evidenciar as ações dos MPCs em prol de uma fiscalização mais efetiva e que auxilie nos avanços da educação no Brasil. O primeiro vídeo da série apresenta as atividades realizadas pelo Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC-AL) relacionadas à educação.

1ª CÂMARA

Em sessão extraordinária da 1ª Câmara do Tribunal de Contas de Roraima (TCERR), os conselheiros aprovaram a prestação de contas da Casa Civil, referente ao exercício de 2019, sob o exercício do então secretário, Disney Barreto, dando quitação forma do art. 18 e posterior arquivamento do processo.

PARECER E CONTAS

Também foi aprovada a emissão de parecer prévio à Câmara de Mucajaí para que julgue regulares as contas anuais e de gestão da então prefeita, Eronildes Gonçalves, do exercício de 2020, e as contas anuais dos fundos Municipal de Assistência Social (FMAS) e de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de Mucajaí (Fundeb), referentes ao mesmo período.

PLENO

Já durantea 8ª sessão ordinária do Pleno entraram os recursos impetrados por gestores insatisfeitos com decisões anteriores, um monitoramento de auditoria operacional feito no sistema prisional do estado e a análise uma consulta formulada pelo Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima (Iteraima).

RECURSOS

Os membros do Pleno decidiram prover o recurso interposto pelo ex-presidente, Paulo Bragato, da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas e Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista (Pressem), por entender que cabe a atual gestão apresentar os relatórios de acompanhamento e não ao anterior. Os demais recursos constantes na pauta tiveram declaradas a prescrição das pretensões punitivas e ressarcitórias. Em relação ao monitoramento de auditoria operacional feito no sistema prisional do estado, houve perda de objeto, uma vez que por força da Resolução nº 280, de 09/4/2019-CNJ, os processos de execução penal nos tribunais de justiça deverão tramitar obrigatoriamente pelo Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), cuja gestão compete ao Conselho Nacional de Justiça.A

CANAIS DE DENÚNCIA

O Ministério Público de Contas de Roraima permanece, de forma ininterrupta, com os seguintes canais de comunicação para o recebimento de denúncias de desvio de dinheiro público. Entre em contato e denuncie!

WhatsApp: (95) 98406-9648

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