Bom dia.
Empurrados, entre outras coisas, pela liberação de mais de R$ 6 bilhões de emendas ao orçamento da União, à revelia da decisão do ministro do STF, Flávio Dino, os deputados federais aprovaram – com pequenas alterações -, ontem, o Projeto de Lei que regulamenta a Reforma Tributária já apreciado pelo Senado Federal na semana passada. A matéria vai agora para a sanção presidencial e não deve esperar muito pela assinatura do presidente Lula da Silva (PT), que retorna a Brasília até essa quinta-feira (19).
A principal característica dessa nova regra tributária para a cobrança de impostos e contribuições sobre a produção e o consumo, que só começa a viger a partir de 2026, ainda de forma progressiva, é sua violência contra o pacto federativo. A arrecadação e distribuição dos recursos entre estados e municípios vai ficar sob responsabilidade de União Federal, através de um conselho formado por representante dos entes federativos, característica típica de governos ditatoriais, especialmente de esquerda. Foi assim na China de Mao-Tse-Tung e na Cuba de Fidel Castro. Estados e municípios perdem sua autonomia financeira/orçamentária e ficam sem espaço para legislar sobre esses novos impostos criados (IBS e CBS).
Bem aqui pertinho, na Argentina de Javier Milei, o presidente anuncia para o próximo ano uma moderna reforma tributária que inclui a extinção de nada menos que 90% do número de tributos, em direção totalmente contrária à Reforma Tributária do Brasil. Economista liberal, Javier Milei quer também que os estados e municípios argentinos tenham total liberdade para cobrar tributos locais, permitindo que seus governadores e prefeitos possam conceder benefícios tributários para atrair investidores, exatamente ao contrário do que exige a Reforma Tributária aprovada ontem.
É esperar para ver onde os resultados serão melhores, se para os brasileiros ou para os argentinos. O tempo é o senhor da razão.
Réveillon
O cantor Ávine Vinny, conhecido pelo seu único hit “Coração Cachorro”, será atração do Réveillon promovido pela Secretaria de Estado da Cultura e Turismo (Secult), com um cachê de R$ 450 mil. A expectativa é que o evento também abra espaço para artistas locais, garantindo que os talentos regionais sejam devidamente prestigiados e valorizados nesta celebração.
Urbanismo
Publicações em diários oficiais desta terça-feira (17) apontam que municípios de Roraima estão investindo pesado em urbanismo. Pacaraima, com cerca de 20 mil habitantes, vai investir R$ 17,3 milhões em serviços de limpeza, remoção de entulhos e melhorias em acessos públicos. São João da Baliza destinará R$ 4,3 milhões para pavimentação de ruas, enquanto Boa Vista investirá quase R$ 8 milhões em serviços de tapa buraco nas vias da cidade.
ICMS
O Governo de Roraima enviou à Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) um Projeto de Lei (PL) para prorrogar a isenção de ICMS sobre equipamentos e insumos para serviços de saúde, e alterar uma lei aumentando de 17% para 20% a alíquota de ICMS sobre importações realizadas por remessas postais ou expressas. Na prática, isso garante a continuidade de benefícios fiscais para a área da saúde, e ajusta a política tributária para equilibrar as contas públicas. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige a indicação de fontes alternativas quando iniciativas de renúncia de receitas são propostas. O texto deve ser lido na próxima sessão em plenário.
Energia
O Executivo também pediu aval legislativo para conceder crédito presumido de 100% sobre o ICMS em combustíveis usados na geração de energia elétrica em áreas isoladas, que não estão conectadas ao Sistema Interligado Nacional (SIN). Esse crédito presumido é uma forma de benefício fiscal que reduz o imposto a ser pago, funcionando como um incentivo para apoiar setores estratégicos. A proposta se assemelha a medidas já adotadas no Amazonas e Amapá.
Abono
O anúncio do pagamento do abono pecuniário aos servidores da educação pelo Amazonas aumentou a expectativa em Roraima. O benefício, oriundo das sobras do Fundeb, complementa os recursos destinados à valorização dos profissionais da Educação. Estados como Piauí, Maranhão e Pará também já confirmaram o pagamento. Em Roraima, o governador Antonio Denarium (Progressistas) afirmou que pretende liberar o recurso, mas ainda não definiu valores nem data.
Judicialização
O Governo de Roraima comemorou a redução, em dois anos, do montante gasto com processos judiciais na área da Saúde de R$ 53 milhões para pouco mais de R$ 1 milhão. A Secretaria Estadual de Saúde (Sesau) atribui o resultado a fatores como ampliação da oferta de procedimentos e ao diálogo com o Judiciário e órgãos de fiscalização.
Chamamento
Nós falamos aqui na Parabólica sobre a preocupação de leitores e ouvintes em relação ao funcionamento da Feira do Passarão, recentemente reformada com um investimento de R$ 12,9 milhões. O Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural (Iater) – instituição governamental que administra as feiras estaduais – lançou chamamento público oferecendo 83 vagas remanescentes para feirantes interessados em ocupar os espaços de comercialização, alguns já abandonados na instalação recém-inaugurada.
Merenda
Informamos ontem por aqui que Rorainópolis realizaria um pregão presencial para aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar da rede municipal de ensino de Rorainópolis. Conforme edital, que agora, sim, está disponível com fácil acesso no site do Município, o valor estimado para a contratação é de R$ 7,8 milhões. A licitação ocorrerá no próximo dia 31 de dezembro, às 9h.
