Julgamento de acao que pretende dar fim a autonomia financeira do MPC comeca nesta sexta feira 12476

Bom dia,

Hoje é sexta-feira (27.08). Tem algo de errado na nossa prática de democracia. Alexandre de Morais, é um advogado feito ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) por nomeação do ex-presidente Michel Temer (MDB). Apesar de seu nome ter sido aprovado pelos senadores da época, Morais nunca recebeu um único voto diretamente para ocupar o relevante cargo que ocupa, na condição de vitaliciedade -só sairá quando completar 75 anos-, o que lhe garante permanecer na Suprema Corte do judiciário brasileiro pelos próximos 25 anos. Michel Temer, que o nomeou, também não recebeu qualquer voto diretamente para ser presidente da República, sendo alçado ao posto maior do Brasil depois que os senadores cassaram a então presidente Dilma Rousseff (PT) de quem era vice.

Jair Bolsonaro (sem partido) chegou a presidência da República, depois de exercer oito mandatos de deputado federal -sempre eleito pelo voto popular-, e no bojo de um eleição onde lhes foi conferidos mais de 56 milhões de votos. Numa república organizada sob a forma federativa, com estabelecimento da função de chefe de Estado depositada nas mãos do chefe do Poder Executivo, Jair Bolsonaro é formalmente a maior autoridade do país, pelo menos enquanto durar os quatro anos para os quais foi eleito em 2018. Instrumentos para exercer esse poder não lhes faltam, afinal, até mesmo a prerrogativa nomear os integrantes do Poder Judiciário, com quem tem mantido acirrada polêmica nos últimos tempos.

Morais, com apoio unânime de seus pares no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), incluiu Bolsonaro no questionável inquérito sobre Fake News, aberto e conduzido diretamente pelo STF, cujo relator é ele próprio. Em resposta, Bolsonaro apresentou um pedido de impeachment contra Morais no Senado Federal, que na quarta-feira (25.08) foi mandado para a lata do lixo pelo senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG). O interessante nesta contenda, que faz parte do jogo democrático, é que o ministro Alexandre de Morais recebeu apoio de todas as bandas do mundo político e corporativista do país, enquanto Bolsonaro restou apoiado apenas por sua militância e por alguns parlamentares de sua esfacelada base de apoio.

Por que um ministro sem voto tem, ao que parece, muito mais poder que um chefe de Estado, que chegou ao cargo pela força de mais de 56 milhões de votos? Isso parece ser decorrente de várias causas, mas vamos aqui nos referir a duas questões que nos parecem fundamentais. De um lado, por força do avanço do Poder Legislativo no controle do orçamento federal, o presidente da República perdeu enorme poder “no convencimento” de parlamentares, governadores e prefeitos. Eles não precisam do presidente para atender suas bases eleitorais, basta se articularem no Congresso Nacional, afinal, as emendas congressuais ao orçamento são hoje impositivas, isto é, o Executivo é obrigado a liberá-las no ano fiscal para o qual foram aprovadas.

Em segundo lugar, a fragilidade política/congressual do atual presidente parece ser decorrente de um erro de estratégia. Bolsonaro imaginou controlar deputados e senadores fazendo concessão ao “toma lá, dá cá”, que ele tanto condenou durante a campanha. Deixou o partido pelo qual foi eleito, o PSL, e imaginou que agradando o Centrão, por meio de seus caciques, não precisaria ter um partido próprio através do qual articularia apoio para seu governo. Enganou-se, o Centrão não tem ideologia e muito menos compromisso com qualquer governo, sua pátria é o fisiologismo sempre bem-vindo, não importa se da esquerda ou da direita.

ESTRATÉGIA 1

O deputado Renato Silva (Republicanos) assina uma Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC), publicada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa, ontem (25), pedindo a revogação de outra emenda (29/2011), que deu autonomia administrativa e financeira ao Ministério Público de Contas de Roraima (MPC) há quase 10 anos, e que é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).

ESTRATÉGIA 2

Considerando que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que pretende dar fim a autonomia financeira do MPC, já está com julgamento de mérito marcado para iniciar nesta sexta-feira (27), e a amizade pública entre o parlamentar e o atual procurador geral do MPC, Paulo Sérgio Oliveira, de quem foi inclusive assessor, fica evidente o objetivo, digamos, estratégico da iniciativa parlamentar.

INDICAÇÕES

Uma prática adotada pelo chefe da Casa Civil, o ex-governador Flamarion Portela, e que merece ser aplaudida, é a resposta oficial documentada às indicações parlamentares de deputados estaduais. Esse instrumento é muito utilizado pelo Legislativo para resolver demandas coletivas e por muito tempo ficou relegado ao segundo plano por gestores anteriores dessa pasta do Executivo.

VOTOS

Nos bastidores da política local ficam cada vez mais fortes os boatos em torno de uma disputa acirrada pelo capital político da família Campos. É que depois da derrota da ex-governadora Suely Campos em 2018, os seguidores do ex-governador Neudo Campos ficaram, por assim dizer, órfãos de liderança. Especula-se que as conversas já começaram entre dois grupos e que, entre as ofertas, estaria vaga para suplente e para deputado federal nos grupos.

GASOLINA

O preço do litro da gasolina comum já passa dos R$7 em pelo menos quatro estados brasileiros, segundo pesquisa realizada pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) entre os dias 15 e 21 deste mês. Em 12 postos pesquisados pela ANP em Roraima, o preço médio do litro custa R$5,63, mas tem lugar cobrando até R$5,72. A pesquisa está publicada no site da Agência Nacional de Petróleo.

COOPERATIVAS

A Secretaria de Estado de Agricultura vem movimentando o setor de cooperativas com a aquisição das suas produções. Só na semana passada, foram mais de R$ 800 mil em contratos assinados pelo secretário Aluízio Nascimento, publicados no Diário Oficial do Estado, para o fornecimento de gêneros alimentícios “in natura”. Não há informações nas publicações sobre a destinação das hortaliças, frutas, grãos e farinhas, adquiridas.

APURAÇÃO

Pelos lados de Bonfim, a promotora substituta Renata Borici Nardi, do Ministério Público de Roraima, com competência para fiscalizar a aplicação de recursos daquele município, determinou a instauração de um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades em uma licitação na modalidade Tomada de Preços, realizada pela Prefeitura Municipal na reforma da Escola Oscar Fernandes Costa.

CERR

Ainda sobre a extinção da Cerr (Companhia Energética de Roraima). Ficar sem emprego não é o único temor dos funcionários daquela empresa. O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o bloqueio milionário nas contas da estatal estadual, a pedido de uma antiga parceira que terceirizava a geração de energia no Sul do Estado, a Rovema. O bloqueio ultrapassa R$ 11 milhões, que seria o dobro do valor originário. No mês passado, o salário dos servidores foi pago com atraso em função da pendência judicial.

CARONA 1

A secretaria de Educação de Boa Vista resolveu fazer dobradinha com a secretaria de Gestão Social e pegou carona em uma ata de registro de preços para aquisição de 80 mil cestas de complementação alimentar para atender alunos matriculados na rede municipal de ensino. A publicação está no Diário Oficial do dia 23 passado. O valor total do contrato é de quase R$11 milhões, e a empresa felizarda é de um grupo do vizinho estado do Amazonas.

CARONA 2

Ainda sobre o contrato para aquisição de cestas básicas pela Prefeitura de Boa Vista, no mesmo Diário Oficial já constam as solicitações de empenho dos valores, todos de recursos próprios do Município. A Coluna f
ez uma conta simples sobre o contrato: se o valor total é de R$ 10.904.000,00 para aquisição de 80 mil cestas, cada uma sai pelo valor unitário de pouco mais de R$136.