Mais três empresas são autorizadas pelo Ministério de Minas a importar energia elétrica da Venezuela

Bom dia,

ALC

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal iniciou ontem (2) a análise de um projeto de lei que propõe a expansão das Áreas de Livre Comércio (ALCs) de Boa Vista e Bonfim para mais quatro municípios de Roraima: Amajari, Normandia, Pacaraima e Uiramutã. O parecer do relator, deputado Sidney Leite (PSD), foi contrário à proposta, alegando que a ampliação geraria renúncia fiscal sem previsão de compensação, e que a recente reforma tributária impede novos incentivos desse tipo. Caso seja rejeitado na comissão, o projeto terá sua tramitação encerrada antes de chegar ao plenário.

ENERGIA

Mais três empresas foram autorizadas pelo Ministério de Minas e Energia (MME) a importar energia elétrica da Venezuela: a BTG Pactual Energia, a RZK Comercializadora de Energia, e à Engelhart CTP (Brasil) S.A. A importação, segundo o governo, é uma medida para reduzir os custos da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), diz a portaria, publicada ontem (2) no Diário Oficial da União. Recentemente, autorização similar foi concedida à Bolt Energy, com a mesma justificativa de redução de custos. Neste caso, a operação prevê um reembolso de mais de R$ 41 milhões via CCC, com duração até este mês.

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RESSARCIMENTO 1

Ainda não será desta vez que Roraima receberá o tão esperado ressarcimento pelos custos da imigração, pleito que vem desde o governo Suely Campos, nos primórdios da imigração venezuelana em massa. O ministro Luiz Fux, do STF, suspendeu por dois meses a tramitação da ação que discute o valor a ser repassado ao Estado pela União, dizendo que é um tempo para consenso sobre o cálculo do montante devido. O governo estadual estima cerca de R$ 300 milhões, mas a definição final dependerá de uma perícia realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

RESSARCIMENTO 2

O governador Antonio Denarium (Progressistas) parece ter estreitado definitivamente suas relações com o governo federal. Recentemente, desfilou ao lado do ministro da Educação, Camilo Santana (PT), durante visita a Roraima e, pouco antes, esteve presente na posse de Alexandre Padilha no Ministério da Saúde, ao lado do presidente Lula. Agora, é esperar para ver se essa aparente proximidade política favorecerá uma conciliação, ou se, para o Planalto, prevalecerá o ditado: “amigos, amigos; negócios à parte”.

CONVOCAÇÕES 1

Com as discussões sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias em pauta, as articulações das categorias começam a criar corpo. No caso dos policiais penais, por exemplo, o deputado Rárisson Barbosa (PMB) afirma que o Governo de Roraima tem condições de convocar novos aprovados do concurso público vigente. Em reunião recente da Comissão Especial da Assembleia Legislativa, que acompanha as vacâncias na Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania (Sejuc), ele ressaltou que há orçamento suficiente para nomear 80 aprovados no concurso da categoria.

CONVOCAÇÕES 2

O parlamentar solicitou o envio de um expediente ao governo para formalizar o pedido, além de uma reunião com o governador para tratar do tema. Apesar da sinalização positiva, a convocação pode esbarrar nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. A atual administração estadual opera próximo ao teto de gastos com pessoal, e novas nomeações dependerão do desempenho da arrecadação. Com a corda esticada, resta saber como o governo irá equilibrar as demandas do funcionalismo com as restrições fiscais.

IMUNIDADE

O Partido Podemos solicitou à Assembleia Legislativa de Roraima a suspensão do andamento de uma ação penal ajuizada pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos), contra o deputado estadual Renato Silva. Em resposta, os parlamentares apresentaram um decreto legislativo que pode interromper o processo no Tribunal de Justiça. A justificativa para a proposta é a imunidade parlamentar, que protege deputados de eventuais perseguições políticas. O Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu que Assembleias Legislativas podem estender aos deputados estaduais as mesmas garantias concedidas a congressistas federais. Caso o decreto seja aprovado, o processo ficará suspenso enquanto durar seu mandato. Isso é similar ao que pode acontecer com o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) que foi tornado réu pela 1ª Turma do STF.

TRIBUTOS

A Assembleia Legislativa de Roraima criou uma comissão especial para avaliar um projeto de lei enviado pelo Governo do Estado, sobre o parcelamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), tributo cobrado em heranças e doações. Segundo o governo, há um impasse jurídico, pois atualmente existem duas leis sobre o mesmo tema, o que gera confusão e dificulta a aplicação das regras. Com o novo projeto, o governo alega corrigir esse problema e permitir que contribuintes possam parcelar suas dívidas, facilitando a regularização de heranças e doações.

HOSPITAL UNIVERSITÁRIO

Uma empresa desclassificada no processo de licitação de R$ 8,2 milhões da Ebserh para serviços de alimentação hospitalar questionou o resultado, alegando tratamento desigual. Ao analisar o caso, o Tribunal de Contas da União entendeu que a desclassificação ocorreu devido ao não atendimento de exigências do edital. Mas, embora tenha alertado sobre falhas na clareza do edital, a Corte negou a medida cautelar por falta de elementos suficientes, arquivando o processo.

PONTES

As pontes de Roraima e de todo o país estão sendo avaliadas em uma consulta pública aberta pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A população pode opinar sobre iluminação, sinalização, rachaduras e outros aspectos de segurança das 152 pontes cadastradas no estado. As informações coletadas vão auxiliar na fiscalização da manutenção viária, responsabilidade do Ministério dos Transportes. O questionário pode ser respondido no site do tribunal, de forma anônima ou identificada. Seria bom aproveitar a oportunidade e falar, entre outras sobre as cabeceiras da ponte sobre o rio Mucajaí.