Bom dia,
John Locke, pensador e filósofo inglês, é um dos fundadores da moderna ciência política sendo considerado o pai do liberalismo tanto político quanto econômico. Em seus escritos, Locke defendeu as prerrogativas do Legislativo como único Poder com legitimidade para definir a vontade da população e transformá-las em Lei, que deve ser obedecida por todos. A razão de dar primazia ao Legislativo na condução dos principais caminhos de uma sociedade vem, segundo o pensador inglês, da legitimidade do voto que define os representantes do povo em eleições limpas.
John Locke escreveu e publicou seus livros no final do Século XVII – o principal deles, Cartas Sobre a Tolerância, foi publicado em 1689. Na época, a Inglaterra, sua terra natal já era, como até hoje, uma Monarquia Constitucionalista, tendo como chefe de Estado um monarca ungido ao poder por critérios familiares e de nobreza. Não tinha, na visão de Locke, a legitimidade dos parlamentares.
É claro, em repúblicas constitucionalistas, o chefe de Estado, também chefe de Governo, é um presidente eleito diretamente pelo voto popular, o que lhe concede a mesma legitimidade dos congressistas. Mesmo assim, todas – rigorosamente todas – as suas decisões são passíveis de apreciação pelo parlamento, e muitas requerem autorização prévia, como é o caso do orçamento público.
É neste contexto que deve ser encarada a presente polêmica entre o Senado e o Supremo Tribunal Federal (STF), quando 53 senadores aprovaram, nesta semana, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas de ministros. A aprovação da matéria irritou particularmente três desses ministros: Roberto Barroso (presidente do STF), Gilmar Mendes (o mais antigo deles) e Alexandre Morais (que preside o TSE – Tribunal Superior Eleitoral). Eles ficaram “zangadinhos” e partiram para cima do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), chamando-o, inclusive, de pigmeu moral.
O que todos os homens e mulheres de bem deste maltratado País desejam é que essa escaramuça entre Senado e STF – que a rigor deveria ser apenas um órgão-, pudesse ser um início de um profundo debate sobre o Poder Judiciário tupiniquim. E está realmente precisando.
Orçamento 1
Todo e qualquer cidadão terá a oportunidade de enviar sugestões para compor a Lei Orçamentária Anual 2024, por meio do site da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR). No sítio eletrônico, há um link específico para as propostas populares. A ideia, conforme anunciou o presidente da Casa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), é ampliar a possibilidade de participação popular de forma mais produtiva.
Orçamento 2
Sampaio comentou na sessão da quarta-feira, 22, que teria recebido sugestão para a realização de audiências públicas, mas entendeu que esse formato seria mais proveitoso. Ele também adiantou que a previsão para votação do Orçamento 2024 é entre os dias 12 e 14 de dezembro, e reforçou pedido já feito anteriormente para que os deputados se debrucem sobre o Projeto de Lei enviado pelo Poder Executivo.
Informação
Ainda sobre a polêmica em torno dos pedidos de informação por parte dos deputados estaduais, lá pelas tantas na sessão da quarta-feira, o deputado Cláudio Cirurgião (União Brasil) lembrou de um pedido de sua autoria, protocolado em meados de março, e afirmou que existem vários na mesma situação. Em resposta à observação, o presidente da Casa, deputado Sampaio, determinou a adoção de medidas judiciais para cobrar.
Lição 1
Alguns debates em torno do julgamento de ações oriundas do processo eleitoral do ano passado devem, ao menos, servir como lição para candidatos a cargos eletivos. Uma delas ficou clara no julgamento pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RR) de representação especial nesta semana: é preciso ter visão mais futurista e assessoria realmente técnica, até mesmo para promover ações institucionais com viés mais assistencial.
Lição 2
Vejamos: esse não foi o primeiro processo eleitoral analisado em que são apontados erros primários por parte do Poder Executivo no seguimento da linha tênue entre o que é aceitável ou não. Um deles é a regulamentação por lei específica para execução de alguns projetos sociais.
Lição 3
Olhando de fora, essa “falha” só se justificaria caso o Governo do Estado tivesse dificuldades em aprovar um projeto considerado simples e que proporciona benefícios diretos ao cidadão. A falta da previsão orçamentária, ainda que fictícia, como, aliás, é quase todo orçamento público, é outro escorregão que vem sendo apontado frequentemente nos julgamentos na Corte eleitoral.
Remarcado
A Secretaria Estadual de Educação e Desporto (Seed) remarcou o pregão eletrônico para a contratação de empresa de aluguel de salas de aulas móveis, no estilo da estrutura de atendimento da maternidade pública, para a próxima quinta-feira, dia 30. O certame seria aberto no dia 9 passado, mas foi suspenso sem justificativa oficial. O reagendamento está publicado no Diário Oficial do dia 21.
Natal
A Prefeitura de São Luiz do Anauá também publicou o resultado da licitação, feita por carta convite, para a contratação de empresa para confecção de adornos natalinos. Até o momento, tem sido o Município com investimentos mais modestos – R$ 170 mil. Contudo, pela descrição, a cidade vai ficar bem iluminada com pisca-piscas, cascatas de led, mangueiras de luzes led, entre outros itens diversos.
