Opiniao 09 05 2015 965

Exclusão do MP de Contas – Leocádio Vasconcelos* Tramita no Senado Federal uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 42/2013) que pretende incluir dispositivo à Constituição Federal para acrescentar um membro do Ministério Público de Contas à composição do Conselho Nacional do Ministério Público e altera a competência do Conselho Nacional do Ministério Público para acrescentar: a) a apreciação, de ofício ou mediante provocação, da legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público de Contas; b) o recebimento e o conhecimento das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público de Contas; c) a revisão, de ofício ou mediante provocação, dos processos disciplinares de membros do Ministério Público de Contas julgados há menos de um ano; estabelece a aplicabilidade das normas relativas ao Ministério Público previstas na Seção I, Capítulo IV, Capítulo III, Título IV da Constituição Federal, ao Ministério Público de Contas. Instado a se manifestar sobre a anunciada PEC 42/2013, o Conselho Nacional do Ministério Público, em sessão realizada em 28 de janeiro último, manifestou-se formalmente contra a mesma, através da Nota Técnica Nº 05, publicada do Diário Oficial da União, Seção 1, de 25/02/2015, página 166. Dentre outras considerações constantes da Nota Técnica, vejamos o que afirma o CNMP: “Sem que o Ministério Público de Contas esteja inserido, expressa e plenamente, em um dos segmentos do Ministério Público propriamente dito, com total observância do regime constitucional a este aplicável, não se afigura constitucionalmente adequada a sua inclusão na esfera de conbtrole deste Conselho, que, como se sabe, tem como principal função exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros (CF, art. 130-A, § 2º). Por essas razões, o plenário do Conselho Nacional do Ministério Público, por maioria, expressa sua contrariedade à Proposta de Emenda à Constituição nº 42/2013, sendo, por outro lado, e não obstante, favorável a uma alteração do texto constitucional em que o Ministério Público de Contas seja plena e expressamente integrado ao regime constitucional previsto para o Ministério Público, com a sua inclusão nos segmentos previstos no art. 128, da Constituição, inclusive com o acréscimo de parágrafos para explicitar a sua organização, o seu funcionamento e a sua forma de escolha e destituição das suas chefias, além da previsão de lei complemente instituindo-lhe um estatuto, em que seja assegurada a sua autonomia funcional, administrativa, orçamentária, financeira e disciplinar, sem qualquer submissão ao Tribunal de Contas junto ao qual atue”. Mais recentemente, o mesmo CNMP, deliberando acerca de processo que lá tramitava, sobre denúncias contra atos de membro de Ministério Público de Contas, assim se manifestou: “Em suma, sem que o Ministério Público de Contas esteja inserido, expressa e plenamente, nos segmentos do Ministério Público propriamente dito, com total observância do regime constitucional a este aplicável, não se afigura constitucionalmente adequada a sua inclusão na esfera de controle deste Conselho, que, como se sabe, tem como principal função exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres de seus membros. Ante o exposto, acatando a posição tomada pelo Plenário do CNMP, que afirma o não enquadramento do controle disciplinar sobre membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas dentre as competências do colegiado, determino, com fundamento no artigo 43, inciso IX, alínea “c”, da Resolução nº 92/2013, o arquivamento da presente reclamação disciplinar”. Dito isso, cabe-nos indagar: a quem competirá o controle dos atos de membros do Ministério Público de Contas? *Servidor público aposentado —————————————— Algumas reflexões e dúvidas – Jaime Brasil Filho* A tragédia no Nepal é natural e aguda. A nossa tragédia é humana e crônica. Em Baltimore, os negros sabem que a culpa é dos brancos racistas. Aqui, o racismo sempre usou os “Capitães-do-Mato” para exercer o apartheid. Os senhores de escravos terceirizaram desde sempre o preconceito, somente os tolos o demonstram. Os maiores racistas o são veladamente. Mentem que não o são, mas se manifestam preconceituosamente nas decisões políticas e jurídicas, nos julgamentos morais. Em Salvador, somente os pobres morrem por causa das chuvas. A culpa não é da chuva. É da pobreza. No Paraná o governo do PSDB trata os professores debaixo de porrada. Se é assim que são tratados os professores, como são tratados os demais cidadãos? O governo do PT trata todos os trabalhadores debaixo de porrada. Em 2003, a primeira alteração na Constituição encampada e apoiada por Lula e pela base aliada foi para atacar a previdência dos servidores públicos. Agora, Dilma ataca os direitos de todos os trabalhadores, principalmente os celetistas. Durante anos, alguns reacionários, também racistas dissimulados, foram contra a demarcação em área contínua e, para tanto, se valiam do argumento de que a área contínua facilitaria a internacionalização da Amazônia brasileira. Diziam que por lá se falava inglês, e que o Estado brasileiro ficaria sem a presença necessária na região. Pois bem, justamente no principal bastião de resistência e de luta, no Maturuca, realizou-se o primeiro júri popular em uma comunidade indígena, tudo submetido às normas do Estado brasileiro…E o que aconteceu? Muitos daqueles mesmos reacionários agora se posicionam contrariamente ao júri lá realizado. Quanta incoerência! Isso prova que não havia preocupação com a presença do Estado brasileiro ou com a soberania nacional, nunca houve. Os reacionários sempre foram, e são, contra os índios e seus direitos, apenas isso. O sistema carcerário brasileiro quase dobrou a sua população desde a vigência da atual Lei de Tóxicos. Temos a segunda maior população carcerária do mundo. Temos mais presos que a China, Índia ou Rússia, países que possuem populações muito maiores que a nossa. Hoje temos quase 2000 presos na PA de Monte Cristo, e lá não há nenhum preso rico. A Lei de Tóxicos é a lei do apartheid social no Brasil. Normalmente, as empresas públicas de fornecimento de água tratam a água, não a contaminam e nem despejam esgoto nos mananciais de onde elas próprias coletam a água para tratamento. Por que aqui em Roraima a maior empresa contaminadora de águas, por ação ou omissão, é justamente aquela que deveria cuidá-la melhor? Quando é que a Caer começará a ter um programa de fiscalização de despejos de esgoto clandestino na rede pluvial da nossa cidade? Sim, porque em várias partes da cidade onde deveria ser apenas o caminho da água da chuva, o que se sente é um mal cheiro insuportável de esgoto saindo das bocas-de-lobo. Porque continuamos a aceitar o plantio e a permanência das acácias mangium no nosso Lavrado, com todos os seus malefícios, e, ainda por cima, aceitamos que o mesmo grupo econômico leve o “ouro”, ou seja, a madeira nobre do sul do nosso Estado? O que o povo de Roraima ganha com isso? Onde estão os defensores da soberania nacional e da Amazônia nessa hora? Onde estão os resultados e os culpados pela mortandade de pássaros nas plantações de arroz? Onde está o resultado de uma denúncia que veio a público há uns dois anos, sobre o uso abusivo de agrotóxicos nas lavouras de arroz em Roraima? Será que somente os pássaros é que morrerão pelo veneno? Por que quase todo pequeno curso de água em Roraima está represado em algum ponto, para criação de peixes ou para bebedouro de gado? Como estão sendo feito s esses licenciamentos, essas autorizações? Quem tem fiscalizado a execução e o manejo desses projetos? Seriam eles inócuos à saúde das águas e à nossa saúde? Será preciso chegar às próximas eleições para que possamos levar nossos filhos a passear nas praças da cidade de Boa Vista? É apropriado colocar uma cobertura de zinco sobre a nova área de esportes da Praça da Bandeira? Quem fez o projeto da querida Praça da Bandeira conhece a intensidade de incidência solar local, o calor, e as ventanias que ocorrem em nossa região em alguns meses do ano? E a inclinação da cobertura? É digna de um chalé austríaco nos alpes.  É para esse tipo de solução que esperaremos anos sem áreas de convivência pública? A retirada de barro e areia e seixo das barras e do leito do Rio Branco continuarão a ser como são? Completamente ao arrepio da legislação ambiental? Por que os organizadores e entusiastas das manifestações anti-Dilma por aqui, que se diziam indignados com a corrupção em Brasília, não mostram tanto ânimo e disposição para se manifestar quando a corrupção é em Roraima? Quem se importa com tudo isso? Quem se importa com Roraima e o seu povo? Seriam os que vivem de final de semana em final de semana, trancados em ambientes climatizados esperando as próximas viagens de férias para longe daqui? Seriam eles? Seriam os que vivem de notas de empenho por serviços não realizados e produtos não entregues ou superfaturados? Os órgãos de fiscalização no Brasil cheiram bem, pois somente cuidam de perfumarias, e muitas vezes só depois que a imprensa fala do mal cheiro. *Defensor Público ——————————- Navegando na política – Afonso Rodrigues de Oliveira* “Contados os bens e os males da política, os bens ainda são superiores”. (Machado de Assis) Em se tratando de política, não podemos nos limitar à política nacional. Mesmo porque política não tem nacionalidade. Os políticos, sim. E é por isso que devemos tomar cuidado elegendo nossos políticos. Mesmo porque nem todos os que estão na política são políticos. Muitos são apenas histriões de eleitores histriões. E não se aborreça comigo pelo uso do termo, histrião. Porque quando elegemos um candidato despreparado para a política estamos dando uma de tolo. E a maioria dos tolos é de histriões. Vamos nos preparar politicamente, para sair do balaio dos despreparados. E, olha que pior do que isso é a classificação que damos aos que vendem seus votos. Porque para esses não há classificação. Já são desclassificados. Mas vamos maneirar. Na medida em que a população mundial aumenta, aumenta o número de despreparados para a política. E podemos ver isso na história da política mundial desde os primórdios da civilização. A corrupção e o desmando nos dirigentes despreparados vêm desde os tempos mais remotos. Mas não é isso que vai fazer com que continuemos no analfabetismo político dos nossos ancestrais. O que estamos percebendo é que o povo está começando a perceber os desmando, mas continua cometendo os mesmos erros, e reclamando depois, sem perceber que é ele o culpado pelos políticos. Tem muita gente, por aí, aplaudindo as desculpas esfarrapadas de políticos desonestos, justificando seus erros. O que temos ouvido de hipocrisia por aí afora, não se mede. Olhe pra mim. Acredite, não estou exagerando. Estou indignado, não pelo que os maus políticos estão fazendo, mas pelo fato de continuarmos elegendo-os. Ainda não fomos capazes de perceber a marca das algemas nos pulsos deles. E por isso não somos capazes de perceber o risco que estamos correndo com a aceleração da inflação. E por isso não percebemos que vamos pagar impostos mais altos para cobrir os prejuízos que o País está sofrendo com os roubos espalhafatosos cometidos por políticos que elegemos. E se é assim, somos nós e não eles, os responsáveis pelos desmandos. E você não precisa ir à escola para aprender isso; basta ser esperto e analisar o problema. Ir para as ruas gritar e fazer bagunça é uma bagunça. Pode despertar, mas não muda. Analise isso, sem arrufos. Assuma a responsabilidade, que será bem maior se você for um dos que venderam o voto, e agora estão gritando contra os políticos que elegeram. Você votou na Dilma? Então fique na sua e seja mais esperto na próxima eleição. Pense nisso. *Articulista [email protected]     99121-1460 ————————————– ESPAÇO DO LEITOR CALÇADAS A moradora Alcinéia Martins fez a seguinte reclamação: “Necessitamos de uma fiscalização mais severa do município em relação às construções que ficam colocando entulhos, barro, arreia e seixo em cima da calçada, obrigando o pedestre a atravessar no meio da rua e colocando a segurança em risco em razão  do trânsito.  Na rua Felipe Xaud, é fácil encontrar inúmeras obras que acontecem esta situação, com as calçadas sempre tomadas de restos de construção”. ESCOLA Leitores da Vila Nova Colina, em Rorainópolis, relataram a situação em que se encontra a Escola Estadual Tenente João de Azevedo Cruz, destacando que, desde que começaram as aulas, existem professores se revezando para aplicar até três disciplinas por turno. “Ontem só teve um tempo de aula de Biologia. Além da precariedade em que se encontra a escola, os poucos professores que existem se revezam para dar até três disciplinas por turno. A maioria das salas de aula está inoperante e não temos sequer condições de usar os banheiros devido à sujeira que se acumula há meses”, relatou um aluno. DIREITOS A internauta Raquel Lima comentou que os órgãos de proteção deveriam realizar uma campanha de esclarecimento ao consumidor sobre seus direitos. “Esta semana, ao realizar uma compra em uma loja localizada na Avenida Jaime Brasil de um determinado produto, tive que retornar quatro dias depois para efetuar a troca. Fui informado que a loja adotava como norma a troca em até 24 horas após a compra. Quando fui questionar com o gerente, o mesmo informou que este procedimento era adotado pela empresa, ou seja, contrariando o Código de Defesa do Consumidor”, frisou. CICLISTAS A leitora Graziela Bento relatou que o gesto adotado por amigos do ciclista morto em um acidente, na Avenida Getúlio Vargas, simboliza, além do pedido de justiça pela impunidade do condutor que o atropelou e fugiu sem prestar socorro, uma mensagem de conscientização sobre os inúmeros acidentes ocorridos na Capital contra os ciclistas, casos estes que nem sempre são elucidados.