Opiniao 11 04 2016 2261

Comunicação no WhatsApp está criptografada “ponta-a-ponta”. E agora? – Caio César Carvalho Lima*Foi divulgado no blog oficial do WhatsApp a informação de que todas as comunicações (texto, imagem, áudio, vídeo e ligação) por meio da aplicação (quer entre duas pessoas, ou em grupos) estão integralmente criptografadas – criptografia “ponta-a-ponta” ou “fim-a-fim”. Com isso, ninguém (nem mesmo os funcionários da aplicação e o Poder Judiciário, por consequência) conseguirão ter acesso a esse conteúdo.

Diante disso, a principal pergunta que surge é: Como serão cumpridas medidas judiciais determinando a interceptação do fluxo das comunicações entre os usuários do WhatsApp? Resposta curta: não serão cumpridas, de forma alguma!

Esclarecendo um pouco melhor a dúvida, importante questionar, primeiramente, se realmente existe lei obrigando que tal interceptação seja levada a efeito por provedores de aplicações de internet. Lembramos que, no Brasil, a Lei 9.296/1996 dispôs acerca da interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, regulamentando a parte final do inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal do Brasil, estando a doutrina dividida acerca da efetiva aplicabilidade dessa norma à interceptação de comunicações realizadas, como no caso em referência.

Visto esse cenário de incertezas, independentemente da definição sobre o tema, será que não existiriam opções à aplicação para que, sem violar a criptografia “fim-a-fim”, consiga contemplar eventuais ordens judiciais emitidas de acordo com os ditames legais de cada nação, mitigando dúvidas sobre a legalidade no seu funcionamento? Nos parece que sim…

Para ficar apenas em um exemplo, soa bastante razoável que a aplicação desenvolva artifício tecnológico que possibilite a adição de usuários invisíveis às comunicações via aplicativo (neste caso alguém da polícia, após ordem judicial específica neste sentido), de tal forma que não haja óbice aos procedimentos investigativos. Desse modo, é possível garantir a privacidade dos usuários com a criptografia das comunicações, contemplando a segurança, que é tão relevante e deve ser prestigiada!

Com essa declaração pública do WhatsApp de que não mais será possível cumprir ordens de interceptação do fluxo das comunicações, não será novidade se, em breve, tivermos novas decisões determinando o bloqueio da aplicação em todo o território nacional, e, em situações extremas, até mesmo a prisão de altos executivos da companhia.

Esperamos que a aplicação também venha a público, tal como o fez na situação em comento, e esclareça, entre outros, se realmente não há qualquer alternativa técnica que possa ser utilizada com o objetivo de, mantendo a criptografia, propicie a identificação daqueles usuários que utilizem o WhatsApp como escudo para a prática de atos ilícitos, sempre, claro, mediante ordem judicial específica, atendendo aos ditames da lei.*Sócio do OpiceBlum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados——————————————  Os desvios institucionais que regem um país devastado -Tom Zé Albuquerque* Mais uma semana de grandes turbulências políticas no Brasil. É incrível, mas todos os dias novos quadros e novas notícias surgem a cada hora, invertendo momentos, ideologias, cenários e posturas, por vezes em veias libertinas. Reside entre nós, há tempos, uma profunda dificuldade de distinção entre o que é normal e o que é patológico.

Os desvios de conduta passaram a ser para parte da sociedade – e consequentemente para o fruto dela, no Congresso – como algo natural, cuja normalidade assusta o mais flexível dos brasileiros. Os interesses pessoais de grande parcela do corpo político brasileiro estão acima de qualquer responsabilidade coletiva. Sob o argumento atroz de “fidelidade partidária”, muitos parlamentares abandonam seu povo; esquecem do apoio e da crença nas urnas, outrora; banalizam a ética; se fecham em si, para si, para defender o seu grupo político, mesmo que este esteja emaranhado na lama da corrupção.

Segundo o notável sociólogo Max Weber, Poder e Prestígio são os fatores centrais para a existência dos desvios institucionais. Estes são derivados do poder, seja político seja econômico, e dos privilégios de certos grupos sociais na sociedade, cujos principais desvios pairam em: clientelismo, nepotismo, patronagem e corrupção. O que, segundo Weber, não é normal; representar-se-á o desvio, então, tudo aquilo que faz que o mundo privado não se diferencie no mundo público, uma vez que todos os desvios institucionais estão relacionados à dificuldade de se distinguir o que é o público e o que é o privado.

No Brasil, a corrupção tem devastado instituições, extinguido realidades, aniquilado o futuro de várias gerações, sobretudo por estar ela vulgarizada no cotidiano das pessoas, pois, transformada que está em arquitetado modelo de gerir a coisa pública. Os desvios acima, mencionados por Weber, alimentam brutalmente o avassalador estilo corrupto de agir do brasileiro, sendo cruciais para o seu enraizamento, especialmente o clientelismo e a patronagem, originadas do coronelismo atroz, consequente da própria Constituição do Estado Nacional Brasileiro após a independência política, proclamada em 1822.

O clientelismo prevê a interativa relação entre o patrão e o cliente, num pungente vínculo dos patronos aos homens livres, pela caracterização da troca de favores e, óbvio, de presentes a partir do apoio político. Esse aberrativo modelo de uso desviado da coisa pública é sustentado pela mutuação tolerante da sempre presente prevaricação, em razão do uso desmedido da coisa pública em favor do patrono (leia-se homem público), subsidiando o cliente (leia-se cidadão) de bens tangíveis e intangíveis. Uma prostituição política, é bem verdade.

Já a patronagem é montada em forma de sistema, entre quem manda e quem se propõe a obedecer em troca de benesses, em que ocorre exclusivamente no plano das instituições. A fidelidade partidária se encaixa muito bem nesse mister, uma vez que os governantes ou grupos a estes vinculados usurpam o patrimônio público em troca de apoio. Essa teia torpe de patronagem comanda os despojos, as distribuições indevidas, transformam a res publicae em balcão de negócios para atender de forma ascosa os interesses pessoalizados dos devassos parlamentares que envergonham o País.

A obra “Os donos do poder”, de Raymundo Faoro, retrata o Brasil do século XVIII, em que tantos brilhantes manifestos deste festejado autor, cita: “Entre o Estado e o particular, na exploração de tributos e dos monopólios se fixa, densa e ávida, impiedosa e insaciável, uma camada de exploradores, alimentada pela Coroa (…) Burguesia e funcionários, afastados pelas atividades e preconceitos, se unem numa mesma concepção de Estado: a exploração da economia em proveito da minoria que orienta, dirige, controla, manda e explora”. Após quase três séculos, o Brasil estagnado caminha para a involução fétida ao nível dos países moralmente esfacelados, cujas causas qualquer leigo inteligente percebe. *Administrador———————————————-  A luta pela liberdade + Afonso Rodrigues de Oliveira*“Democracia é o regime que garante: não seremos governados nada melhor do que merecemos”. (Bernard Shaw)Não há como sair ileso desse balaio de caranguejos que é nossa política brasileira. Na verdade, a política nada tem a ver com os desmandos na política. O problema é que ainda não estamos preparados para viver uma democracia; e vivemos na doce e amarga ilusão de que vivemos. A política é o instrumento mais importante que temos para nossa liberdade. É só aprendermos a respeitar a política. Mas só faremos isso quando formos um povo civilizado. Porque ainda não o somos. Ainda não aprendemos a nos respeitar na política. E só começaremos a nos preparar para a cidadania quando pararmos de eleger políticos que têm a política como um meio de enriquecimento; sem nem mesmo medir as consequências dos disparates cometidos na quadrilha para o enriquecimento ilícito. E o pior de tudo é que as consequências más caem sobre nós, os cidadãos despreparados que continuamos elegendo políticos que não são políticos.

Reflita sobre isso. Em vez de ir para as ruas espernear inutilmente contra um ato que você mesmo cometeu, elegendo os desonestos que estão aí nos envergonhando. Você nem imagina que todo esse dinheiro roubado pelos políticos que você elegeu é dinheiro seu; que está faltando na merenda escolar do seu filho, no posto de saúde que não tem remédios nem médicos à altura da sua necessidade. Reflita sobre isso. Seu candidato não precisa saber que você votou nele. Se ele for realmente um político fará tudo para merecer, e não para comprar seu voto. E essa compra pode, muito bem, estar no simples assédio. Valorize-se como cidadão. Entenda que como cidadão você deve votar por dever de cidadão e não por obrigação de eleitor. Não há democracia sem liberdade; não há liberdade com obrigatoriedade. Enquanto você for obrigado a votar não poderá ser considerado um cidadão de fato e de direito. Converse isso com seu candidato e veja se ele sabe disso.

Os brasileiros que se conhecem como cidadão brasileiro estão envergonhados com os acontecimentos na nossa política. E só os despreparados argumentam que sempre foi assim e assim sempre será. Não será sempre porque, tenho certeza, um dia alguém acordará e começará, aí sim, a reclamar pelos seus direitos à cidadania. Que esse alguém seja você. Que você comece a se valorizar como cidadão. Que se olhe no seu espelho interior e descubra o quanto você está se enganando com os que, mesmo sabendo que estão errados, continuam explorando sua ignorância política.

Porque as coisas só mudarão quando nós mudarmos. Pense [email protected]