Opiniao 15898

Urge a necessidade de normatizar o uso da internet

Sebastião Pereira do Nascimento*

O projeto de lei n°. 2.630/2020, definido como “Lei brasileira de liberdade, responsabilidade e transparência na internet”, de autoria do Senador Alessandro Vieira (Cidadania – SE), tem provocado intensos debates e sofrido importantes modificações em relação ao seu contexto original, desde quando foi apresentado e aprovado pelo Senado Federal, em 30/06/2020, com 44 votos favoráveis e 32 votos contrários, estando agora tramitando na Câmara dos Deputados — só no Senado, o projeto foi marcado por vários embates e apresentado quatro relatórios consecutivos antes da votação, além de mudanças apresentadas em plenário.

Assim como é notável a demora deste projeto que se desenrola desde 2020, é notável também a força e ousadia de alguns movimentos (principalmente no congresso) contrários à reforma e a regulamentação da internet que visa, em especial, mais responsabilidade, transparência e liberdade no que consiste no uso das redes sociais e serviços de mensagem, com a intenção de evitar notícias falsas que possam causar danos individuais ou coletivos e à própria democracia. Sendo essa regulamentação de maior importância, visto a notória prática abusiva e danosa no ambiente dessas ferramentas online, que vêm recheadas de ódio, injúrias, mentiras, violências, além de escusos interesses financeiros.

Entrando por um instante nesse mundo obscuro da internet, em 2019, ao comentar os trinta anos de sua criação, o inventor da world wide web (www), Tim Berners-Lee dividiu em três categorias as fontes de disfunção no ambiente da rede mundial de computadores: 1) intenções deliberadamente maliciosas como ataques organizados e comportamento criminoso; 2) estrutura do sistema que cria incentivos à perversão, a exemplo do modelo comercial em que websites lucram por anúncios, o que estimula a prática da ferocidade e a disseminação de informações falsas e 3) consequências negativas imprevistas de um projeto benevolente tendo em vista a democratização do acesso ter levado à degradação do debate online, cada vez mais polarizado e centrado em manifestações de raiva. 

Portanto, a desconfiança com que Berners-Lee fala da própria criação nos faz lembrar, por exemplo, da compunção sentida por Victor Frankenstein ao ser confrontado pelas consequências monstruosas de seu experimento no laboratório. A relação entre a humanidade e suas tecnologias é, afinal, uma história contínua de fascínio e horror. Cada inovação tecnológica guarda em si um potencial destrutivo que só é percebido a posteriori, a partir do momento que seu uso é disseminado. A exemplo da invenção da arma de fogo que, afinal de contas, também serviu para disseminar a morte humana.

Isso mostra que a degradação moral do ambiente online é um fenômeno global que sobrepõe as três categorias elencadas pelo inventor da internet. Apesar do uso global, essas ferramentas online adquirem características típicas em suas manifestações locais. Por exemplo, no Brasil, a internet possibilitou a maior interferência de grupos malévolas — outrora restritos a um espaço menor —, no debate público e na disseminação de distúrbios da ordem política, religiosa, racial, social, econômica, etc.

 

Por conta dessas perturbações, é necessário às instituições, ao nível mundial, pensar em novas maneiras de garantir ao usuário da internet sua autonomia e sua segurança. É preciso assegurar um debate com a maior equilíbrio e transparência possível. E ao tentar solucionar o problema, é inevitável esbarrarmos no dilema entre liberdade e controle. No entanto, é importante atentar que uma parcela significativa de sociedade mundial já se encontra sob insidiosos “controles” daqueles que administram as plataformas digitais ou daqueles que praticam a desinformação e o extremismo.

Por conseguinte, se na atualidade vivemos essas perturbações, imagina o que nos espera o futuro próximo, com o uso desmedido da internet aliada aos demais sistemas da inteligência artificial. Tendo neste contexto, a máquina comportar-se de tal forma que seja chamada inteligente como se fosse algo dotado de um comportamento humano, como bem esclarece o professor Gary Marcus, da Universidade de Nova York (EUA), quando diz que “algo mais [estranho] está acontecendo neste momento e não é inteiramente para o bem da humanidade.” Para se ter uma ideia disso, os Chatbots — softwares de IA criados para fornecer soluções, bate-papo ou atendimento robotizado — hoje são capazes de manter uma conversa com um usuário humano por meio de quaisquer aplicativos de mensagens ou plataformas digitais. 

Sobre esses Chatbots, o professor Marcus afirma que problemas de maior gravidade com esse tipo de inteligência artificial já começaram a proliferar a partir deste ano (2023), quando em março, na Bélgica, um homem que conversava frequentemente com o chatbot (de nome Eliza), da empresa Chai, cometeu suicídio. A esposa sustenta que o contato com o programa o levou a tirar a própria vida. Para as autoridades belgas, esse caso está sendo tratado como um precedente perigoso e que o uso da IA precisa ser controlada melhor.

Na prática, Gary Marcus diz que os chatbots funcionam cada vez mais com uma linguagem menos formal, os quais podem ser muito destrutivos. E parte do motivo do potencial de destruição é que eles não são confiáveis, pois podem inventar algo e dizer ao usuário que isso é um fato. Eles também podem ser usados por pessoas possuídas pelos os piores instintos. Gary Marcus reitera dizendo: “os sistemas de inteligência artificial que temos atualmente não são bem controlados [e ainda pior], as pessoas estão dando mais e mais poderes a eles. E não sabemos o que esses sistemas podem executar em uma determinada situação.”

Na mesma linha, um dos fundadores da Apple, Steve Wozniak, alertou que a inteligência artificial também pode dificultar a identificação de desinformações. Ele disse ainda temer que a tecnologia seja explorada por pessoas mal-intencionadas e que o conteúdo de IA [assim como a internet] deve ser claramente rotulado e que é necessária uma regulamentação para o setor. Steve Wozniak, adverte também que “a inteligência artificial é tão inteligente que está aberta àquelas pessoas que querem te enganar sobre quem elas são.”

Portanto, ainda que até o momento a inteligência artificial não possa substituir totalmente os humanos (pelo fato de não portarem emoção), mesmo assim, pode tornar as pessoas mal-intencionadas ainda mais convincentes de seus propósitos maldosos e facínoras, como aconteceu nesses últimos anos de governo extremista, quando Bolsonaro e seus aliados se utilizavam massivamente a internet (e ainda se utilizam) para cometer suas insanidades constituídas de ódio, racismo, fraudes, corrupções e as ações antidemocráticas que culminaram com os atos de vandalismos do 08 de janeiro em Brasília.

Assim, diante desses ultrajes humanos, urge a necessidade de regulamentar o uso da internet no seu sentido amplo, sendo o projeto em pauta (uma vez aprovado), servir de instrumento legal capaz de garantir benefícios à sociedade brasileira, trazendo mais transparência, responsabilidade e liberdade no uso da internet, além de criar meios de responsabilizar pessoas que fomentam a violência por meio destes sistemas digitais. O projeto traz, portanto, a esperança de que os acúmulos desses problemas possam ser digeridos e que a internet, e outros meios da inteligência artificial, retome seus propósitos de servir à humanidade como um ambiente livre, aberto e democrático para a circulação de informações e bons conhecimentos. 

*Filósofo, poeta, consultor ambiental e escritor. 

A influência da escravidão não se desenraiza num dia

Helano Márcio Vieira Rangel

Docente do curso de Direito da Estácio

 

 

O dia 13 de maio nos recordou de relevante data histórica para o Brasil: a Abolição da Escravatura. Cicatriz social maior não há – vitimar centenas de milhares de pessoas a trabalho forçado e condições desumanas por conta da cor da pele. A Lei Áurea de 1888 promoveu alforria aos escravos no país. Não obstante, a lei não promoveu a inclusão social dos recém-libertos, nem criou mecanismos para sua qualificação. Desse modo, muitos se mantiveram na Casa Grande, o que gerou uma cultura de desvalorização do trabalho doméstico que persiste até os dias atuais.

 

Vale ressaltar que a abolição da escravatura é fruto de um processo histórico de pressões externas vindas do Império Britânico, ávida por vender produtos de sua pujante indústria, e de pressões internas de abolicionistas como Castro Alves, Joaquim Nabuco e José do Patrocínio, entre outros. Em algumas regiões, a luta pela abolição intensificou-se bem antes da promulgação da Lei Áurea.

 

Não se pode olhar o passado sem conectá-lo ao presente. Infelizmente, ainda hoje, a exploração do trabalho humano persiste em nossa sociedade. Situações de exploração de pessoas em condições análogas à escravidão subsistem no campo e na cidade, entre brasileiros e imigrantes ilegais, do agronegócio às empresas de facção de costura.

 

Precisamos desenvolver políticas públicas para garantir o fim da escravidão contemporânea. Sociedade e forças constituídas como o Ministério do Trabalho, Polícia Federal, e o Ministério Público do Trabalho, todos precisamos ser parceiros em denúncias e apuração de crimes.

 

Os grandes problemas estruturais da sociedade brasileira não se resolvem na letra de uma lei. Padrões culturais levam séculos para se transformar e exigem grande esforço em educação e inclusão social. Como diria Joaquim Nabuco em sua clássica obra “O Abolicionismo”, – “a influência da escravidão não se desenraiza num dia”.

Nada de mentira

Afonso Rodrigues de Oliveira

“Fale a verdade, seja ela qual for, clara e objetivamente, usando um toque de voz tranquilo e agradável, liberto de qualquer preconceito ou hostilidade”. (Dalae Lama)

A fala, no modo de falar, é muito importante para indicar quem você realmente é. Tenha cuidado quando fala. Seja sempre sincero ou sincera. Cuidado com os seus gestos, seu timbre de voz, e sobretudo com a sinceridade no que diz. A calma é, e sempre será, um ponto positivo no seu modo de falar com as pessoas. O que é muito importante na formação para o sucesso, independentemente do que você faz na vida profissional ou meramente social. A simpatia é muito importante na convivência. Vem daí a importância das relações humanas e pessoais.

Nunca se julgue superior nem inferior a quem quer que seja. Com esse comportamento você já estará mostrando a sua superioridade. Quando somos não precisamos dizer que somos. Nossa presença já diz quem somos, mesmo sem a preocupação de nos mostrarmos. O Bob Marley diz: “Não viva para que sua presença seja notada, mas para que sua falta seja sentida”. E tudo depende do seu modo de viver. E o aprimoramento racional é, e está sempre presente. Respeite sempre a pessoa com quem você fala. Reserve seus protestos. Mesmo quando você não retruca, seu interlocutor percebe quando você não concorda. Fique frio ou fria.

Cuidado sempre com o que você diz, e sobretudo como você diz. Seu timbre de voz é uma característica sua. Mas você pode e deve aprimorá-lo. Então faça isso como um passo no seu desenvolvimento cultural. Tudo é muito simples, desde que nos conscientizemos da nossa importância como seres humanos no palco do desenvolvimento racional. Ou fazemos isso, ou continuaremos rolando na ribanceira do regresso irracional. Nada de preocupação. Apenas pense na sua obrigação no desenvolvimento. E nunca desenvolveremos se não cuidarmos da nossa obrigação para com o desenvolvimento das outras pessoas.

Onde quer que estejamos nosso dever para conosco é o mesmo: fazer o melhor que podemos fazer para o bem de todos. Não nos esqueçamos de que onde quer que estejamos estamos sendo observados. Até mesmo na fila do ônibus ou do Banco, alguém está observando nosso modo de estar, nosso comportamento e por aí afora. E não se iluda, porque essa observação que você nem percebeu tem muita influência no seu desenvolvimento. Seus gestos, no falar, no rir, no agir, têm muita importância no seu desenvolvimento. E seu desenvolvimento tem muita importância no crescimento da humanidade. Comece a pensar e acreditar nisso para que sua vida se torne mais fácil de ser vivida com racionalidade. Pense nisso.

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