Opiniao 21 01 2016 1955

Estatuto da Pessoa com Deficiência está em vigor – Dolane Patrícia*Entrou em vigor, dia 02 de janeiro de 2016, a Lei nº 13.146,  Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência, 180 dias após sua publicação oficial que ocorreu no dia 07 de julho de 2015.  

“É sempre bom relembrar ao ser humano que todos nós, deficientes ou não, precisamos entender que a nossa vida não é perfeita e que todos temos deficiências, sendo o preconceito a maior delas”. Por isso, o respeito a igualdade de direitos torna esse novo Estatuto, uma legislação necessária.

A nova lei, que passou a fazer parte do nosso ordenamento jurídico, é um marco na legislação brasileira, pois traz regras e orientações para a promoção dos direitos e liberdades dos deficientes, garantindo a estes  inclusão social e cidadania.

Dessa forma, as inovações jurídicas trazidas trarão grandes novidades para o universo jurídico brasileiro, além de revogar e alterar diversos artigos do atual Código Civil. Assim sendo, a legislação em vigor, procurou também punir os atos discriminatórios, promovendo a igualdade e a liberdade das pessoas portadoras de deficência.

A proposta tramitou durante 15 anos no Congresso Nacional. O o novo Estatuto representa, também, um marco  para o reconhecimento de direitos fundamentais às pessoas com deficiência.  Importa salientar que existem, em nosso País, 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência que serão diretamente beneficiadas com a nova Legislação.

 A propósito, a pessoa portadora de deficiência se enquadra  em muitos casos no conceito de incapaz e já existia punição no caso de abandono do incapaz no Código Penal Brasileiro. Entretanto, a nova lei criou tipo penal próprio, tipificando como crime o abandono de pessoa deficiente, sendo ou não considerada incapaz.

A Lei 13.146/2015 harmonizando a deficiência humana como princípio da dignidade da pessoa humana em seu Art. 6º taxativamente expressa que “a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa”.  “A incapacidade relativa também passará por modificações, posto que a Lei 13.146/2015 revogará a das pessoas com deficiência mental com discernimento reduzido e dos excepcionais sem desenvolvimento completo e considerará relativamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.”

A advogada Raissa Terena fala sobre o tema,  analisando sua relação na esfera criminal, aduzindo que: “Nestes novos crimes, os sujeitos passivos apenas poderão ser as pessoas abarcadas pelo Estatuto.”

Ademais, modifica regras atuais da capacidade civil, o que refletirá nas relações familiares, negociais e serviços notariais,  registros e na curatela e outras relações jurídicas. Dentre elas está a proibição da cobrança de valores adicionais em matrículas e mensalidades de instituições de ensino privadas. O fim da chamada taxa extra, cobrada apenas de alunos com deficiência.

Ou seja, a partir de 2016, todas as escolas brasileiras vão ter que receber estudantes com deficiência e o poder público deverá ofertar recursos de acessibilidade e garantir pleno acesso ao currículo em condições de igualdade.

Quanto ao poder público, cabe assegurar sistema educacional inclusivo, ofertar recursos de acessibilidade e garantir pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, de acordo com a lei. Para escolas inclusivas, o Estado deve oferecer educação bilíngue, em Libras como primeira língua e português como segunda.

Além disso, quem impedir ou dificultar o ingresso da pessoa com deficiência em planos privados de saúde está sujeito a pena de dois a cinco anos de detenção, além de multa. A mesma punição se aplica a quem negar emprego, recusar assistência médico-hospitalar ou outros direitos a alguém, em razão de sua deficiência.

No que tange aos meios de transportes, as empresas de exploração de serviço de táxi deverão reservar 10% das vagas para condutores com deficiência. Assim sendo, o novo Ordenamento garante que haja no mínimo uma vaga em estacionamentos menores. Os locais devem estar devidamente sinalizados e os veículos deverão conter a credencial de beneficiário fornecida pelos órgãos de trânsito.

Dessa forma, a legislação exige também que 10% dos dormitórios de hotéis e pousadas sejam acessíveis e a garantia de que pelo menos uma unidade acessível seja garantida.

Outro ponto importante é a possibilidade de o trabalhador com deficiência recorrer ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço quando receber prescrição de órtese ou prótese para promover sua acessibilidade.

No que diz respeito à curatela, esta deverá ser proporcional às necessidades e às circunstâncias do caso concreto e durará o mínimo possível. Aqui se destaca a necessidade da exposição de motivos pelo magistrado, que agora terá que justificar com mais detalhes as razões pelas quais limita a capacidade do sujeito para a prática de certos atos da vida civil. O objetivo é evitar que lhe sejam impostas restrições indevidas.

Diante disso, o Estatuto reúne uma série de direitos e garantias, desde educação, saúde e lazer ao atendimento prioritário em diversas circunstâncias. Assim, essas mudanças perceptíveis mostram um caráter humanizado na nova legislação. Já era tempo de se respeitar os direitos das pessoas com deficiência, pois, como diz Thaís Morais: “A verdadeira deficiência é aquela que prende o ser humano por dentro e não por fora, pois até os incapacitados de andar podem ser livres para voar.

E não é menos feliz Renata Vilella, ao afirmar que: “Deficiente é aquele que não consegue modificar sua vida, aceitando as imposições de outras pessoas ou da sociedade em que vive, sem ter consciência de que é dono do seu destino.

*Advogada, juíza arbitral, personalidade brasileiraEmail: [email protected]. Twitter: @DolanePatrícia_ Facebook: Dra. Dolane Patricia. #dolanepatricia——————————————-

No embalo do fim – Afonso Rodrigues de Oliveira*“Seu sucesso é resultado do que você é, e não do que você pensa que é”. Esse cara que tá aí encima não é eu. Nem ele é eu, nem eu sou ele. Ele apenas usa meu nome pra dizer as coisas que eu não tenho coragem de dizer. Quando a coragem chega, mesmo que seja por alguns segundos, tento destrinchar esse bolo de desencontros. Será que ele usa meu nome pra se escorar em mim ou eu uso-o, com meu nome, para me esconder nele? Sei lá. Mas também, o que isso importa? Eu e ele somos o mesmo. Afins. Dois mascarados usando um ao outro pra enganar você. Dois descarados. Mas, coloque-se no lugar de nós dois. Ele está aí, todos os dias, dizendo o que pensa, dizendo que sou eu quem diz. Eu estou, todos os dias, dizendo o que penso, dizendo que é ele quem diz o que pensa. Dois mentirosos. Mas, tenho a impressão que vamos continuar assim por mais pelo menos algum tempo. E pra não ficarmos, ele e eu, com essa pecha de desacreditados, vamos entrar num acordo. Não eu e ele, mas eu e você. Se ele quiser entrar no bolão que se apresente depois. Sempre que o assunto, por aqui for ameno, suave, incentivador, será assunto dele. No dia em que o blá blá blá por aqui estiver tentando pisar no calo de alguém, aí sou eu. Agora veja bem: eu, que não é o eu lá de cima. Eu o ranzinza. O que não suporta andar procurando as coisas ruins escondidas por aí. As coisas grandes que se somem assim de uma hora pra outra, sem explicação.

E por falar nisso, o eu lá de cima acabou de me cutucar, perguntando por onde anda a Polícia Federal que chegou, recentemente, a Roraima em dois aviões grandões. Porque nunca mais ouviu-se falar no caso.  Tem ouvido falar dele ultimamente? Tomara que não seja mais um carregamento de pizzas. Cara, você precisava conhecer esse eu aí de cima. Ele não descola do meu pé. Está aqui do lado me acotovelando, querendo tomar meu lugar pra falar de coisas mais amenas e construtivas. Acho que vou cair fora. Ainda não encontraram o bode expiatório. Vamos deixar as ranzinzas pra lá e vamos conversar como gente. Procure viver sua vida sem se preocupar com a vida dos outros. Com otimismo, carinho, dedicação ao próximo, muito amor e sobretudo com muito entusiasmo. Faça sua vida viver a pena ser vivida por você, e deixe que a correnteza se encarregará de arrastar o lixo. Por que perder seu tempo com coisas que não valem o seu tempo? Por que dar importância ao soro quando a nata está ao seu alcance? Enquanto você estiver ocupado com as ervas daninhas, não vai ter tempo para colher as flores. E estas foram plantadas por você. Colha-as com carinho e persistência. Pense nisso.

*[email protected]    99121-1460—————————————–

ESPAÇO DO LEITOR ÁGUAMoradores enviaram e-mail reclamando de falta de água no bairro Cinturão Verde: “Desde sábado (16/01/2016), pela manhã, os moradores vêm sofrendo com a falta de água e, até o momento, 19/01/2016, às 19h23, o serviço não foi restabelecido, o que é uma falta de respeito com os moradores. Praticamente cinco dias sem água”. INCÊNDIOMoradores do Centro denunciam que estão colocando fogo no lixo que é jogado no antigo “campo do Roraima”, na Avenida Mário Homem de Melo, toda noite, às 19h. “Isso está prejudicando os moradores dos arredores que não conseguem ficar dentro de casa”, afirmam.RESPOSTA 1 A Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (Caer) afirmou que o bairro Novo Horizonte, em Rorainópolis, foi o primeiro a ser atendido em ações de melhorias no abastecimento e ganhou um poço artesiano de aproximadamente 110 metros e que envia 22 mil litros de água por hora na rede. Mas afirmou que vai executar um plano de ações em Rorainópolis para potencializar o abastecimento e combater o desperdício. Alegou que a moradora Francisca Alves Rodrigues Silva, que fez a reclamação de falta de água, não possui cadastro no sistema da companhia e que ela será notificada e deverá regularizar sua situação. RESPOSTA 2A Caer afirmou ainda, que o canal de captação de água que abastece Pacaraima secou devido à estiagem e que o abastecimento em Pacaraima está comprometido e ações emergenciais foram tomadas pela Companhia de Águas e Esgotos de Roraima, como o racionamento na região, sendo liberada água para a população das 6h às 12h ou conforme a demanda, diariamente. Os seis poços artesianos do município serão ligados das 6h às 18h, diariamente. Desses seis poços, quatro serão pontos de coleta para moradores que residem nos pontos mais altos da cidade. Este procedimento será feito também das 6h às 18h. Três caminhões-pipa foram enviados para fazer o abastecimento da Estação de Tratamento de Água (ETA) de Pacaraima, retirando água do Igarapé Sargento Ávila, a 5 km da sede do município. Com relação a hidrômetros, a empresa afirma que não houve atraso na leitura dos hidrômetros.