Opiniao 23 02 2018 5693

CLT, passado e presente – Roberto Scervino e Rodrigo Buccini*

No último ano e meio houve aumento expressivo no número de reclamações trabalhistas decorrente das crises econômica e política que o Brasil atravessa, com redução da capacidade de produção de muitas empresas e o congelamento econômico.

Os direitos trabalhistas previstos na legislação ainda em vigor não foram afetados pela reforma, haja vista que os contratos firmados no regime ainda vigente permanecem inalterados, com todos os direitos preservados.

Frise-se que os contratos de trabalho firmados no curso da legislação anterior permanecerão inalterados, sendo que os contratos que não foram modificados permanecerão como acordados anteriormente, exceto no que revogado expressamente pela reforma trabalhista, que entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017.

Vale atentar que os prazos prescricional e decadencial para distribuição de reclamações trabalhistas permanecem inalterados, até dois anos a contar da rescisão do contrato de trabalho, retroagindo cinco anos para os direitos eventualmente reclamados, respectivamente.

Em nosso escritório tivemos um aumento substancial no número de consultas por parte das empresas na busca de informações acerca dos procedimentos de contratação de terceirizados para atividade fim das empresas, novidade que foi implementada pela reforma trabalhista, bem como a preservação de direitos já previstos em convenção coletiva para essa modalidade de contratação.

É público que a reforma já produz efeitos, inclusive no seguimento educacional. Algumas universidades de grande porte já operaram demissões em massa dos seus professores, o que já causa repercussão e dúvidas quanto ao futuro desses profissionais e do próprio segmento. Há dúvidas se tais demissões visam à terceirização dessa atividade – o que a lei alterou com a possibilidade de terceirização da atividade fim – já se cogitando a contratação de professores por meio de empresas terceirizadas apenas por períodos letivos determinados, semestrais ou anuais, o que já causa insegurança entre os profissionais e dúvidas quanto à qualidade do ensino e qualificação dos próximos contratados.

A liberdade de contratar deve ser vista como uma nova realidade e possibilidade de ajustamento para as partes e para a economia, sem, contudo, impor prejuízos à parte hipossuficiente, o que deverá ser contido pelos sindicatos que, embora em primeira análise se admita a perda de receita pelo fim da contribuição sindical obrigatória, em segunda análise e essa é fundamental, será ele o agente de equilíbrio dos direitos da massa de trabalhadores atingida pela reforma. *Malagó & Scervino Sociedade de Advogados

A HORA DE ARRUMAR A CASA – Francisco Xavier Medeiros de Castro*.

Faltando oito meses para o encerramento do mandato, o presidente Michel Temer anunciou duas medidas relevantes e polêmicas, tangíveis à segurança pública. Em face da crescente escalada da violência no Estado do Rio de Janeiro, editou o decreto que autorizou a intervenção federal na segurança pública daquele Estado. A segunda medida trata da criação do Ministério da Segurança Pública, e encontra sua justificativa na pesquisa encomendada pelo governo, onde a segurança aparece como a principal preocupação da população, ao lado da saúde.

Sem a intenção de discutir o irrefutável interesse de se aferir vantagem política com essas ações “milagreiras”, gostaria de tratar, de maneira breve, apenas sobre a segunda medida referida.

Em verdade, esse é um tema que, mesmo reconhecida a sua importância no urgente combate à criminalidade, está sendo requentado num momento oportuno, apresentando-se, como solução instantânea e infalível, um ministério que irá tratar, exclusivamente, do combate às organizações criminosas. É um assunto que, inclusive, já figurou como promessa de campanha nas últimas eleições presidenciais. E pela sua dimensão e relevância, sabíamos que uma hora teria que acontecer.

No entanto, para que o surgimento da pasta possa vir coroado com o êxito desejado, uma adequação, extremamente importante, mas que vem sendo procrastinada há tempos pelo governo federal, precisa ser viabilizada.

Trata-se da definitiva regulamentação da atuação da Força Nacional de Segurança Pública que, desde sua criação, socorre os Estados e o Distrito Federal em seus momentos mais críticos, apoiando-os em diversas ações de segurança, sem, no entanto, estar inserida no rol das instituições policiais previstas no artigo 144 da Constituição Federal.

Apesar da sexta turma do Tribunal Regional Federal da 1º Região não ter considerado inconstitucional o Decreto que criou a FN, no final de 2004, essa força, justamente por ter sido criada como um “programa de cooperação” entre a União, os Estados e o Distrito Federal, e não como uma instituição policial (mesmo sendo composta, precariamente, por policiais), ainda não dispõe de autonomia funcional para atuar sozinha em suas operações, só podendoagirem apoio e sob a coordenação de outros órgãos dos governos estaduais ou federal. Juridicamente, a FN pode ser comparada àquele filho bastardo que, desde sempre, foi explorado pelo pai, fazendo tudo dentro de casa, mas que nunca foi levado ao cartório para ser registrado. Ela sempre se fez extremamente útil, mas ainda não obteve o seu devido reconhecimento legal.

E quem duvida da imprescindibilidade da Força Nacional nos dias de hoje? O próprio Estado de Roraima tem sido um contumaz usuário dos serviços dos “boinas vermelhas” (não obstante à declaração oficial que tentou atribuir-lhes a responsabilidade pela última fuga de presos da Penitenciária Agrícola do Monte Cristo, no início deste ano). Só nos últimos dez anos, foram registradas, pelo menos, sete operações em solo roraimense, que compreenderam desde policiamento da fronteira, até o policiamento urbano nos idos de 2008, por ocasião da greve da Polícia Militar.

No discurso que anuncia a criação do Ministério da Segurança Pública, menciona-se que os órgãos federais de segurança (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Departamento Penitenciário Nacional, Secretaria Nacional de Segurança Pública e a própria Força Nacional) serão aglutinados por esta nova pasta. Aproveitando a iminente arrumação da casa, duas questões importantes poderiam ser resolvidas através de proposta de emenda constitucional: 1) a devida inclusão da Força Nacional como instituição policial, no capítulo constitucional que trata da Segurança Pública, atribuindo-a a responsabilidade, como força federal, pela preservação da ordem pública e polícia ostensiva e 2) a definitiva extinção da chamada “Polícia Ferroviária Federal” que, apesar de ter a sua existência prevista na constituição, até hoje não foi criada por lei que regulamente sua atuação. Essa instituição-enfeite não encontra, nos dias atuais, suporte legal, nem estrutural para que seja criada, justamente por nunca sequer ter ocorrido concurso para o cargo de policial ferroviário, bem como não existir nem cargos e nem um plano de carreira.

Com a adequação sugerida, teríamos uma nova e forte instituição policial, com abrangência em todo o território nacional, com efetivo, plano de carreira e recursos próprios, e que não mais dependeria da disponibilização de efetivo policial por parte dos Estados. Aliás, e diga-se de passagem, os Estados que possuem maiores efetivos em suas corporações (como São Paulo e Minas Gerais, por exemplo), via de regra, são os que menos disponibilizam seus policiais para atuarem na Força Nacional!

Do lado daqueles que diariamente empunham suas armas em defesa da sociedade, seguimos na peleja, esperançosos de que o novo ministro adote as medidas e decisões corretas para o enfrentamento ao crime organizado. Rogamos que as decisões governamentais, por mais políticas que sejam, venham revestidas com o mínimo de legalidade e tecnicidade que a Segurança Pública exige.

*Tenente-Coronel da Polícia Militar de [email protected]

Tenha um motivo – Afonso Rodrigues de Oliveira*

“Se um homem não tem um motivo muito forte para morrer, então, ele não merece viver.” (Martin Luther King)

Ele teve um motivo muito forte para morrer; com certeza. Gandhi, Cristo e tantos outros grandes vultos da humanidade também tiverem. Todos nós devemos ter motivos muito fortes para justificar nossa morte. E é por isso que devemos fazer o melhor em tudo que fazemos em vida. Isso, de per si já é um motivo para que cheguemos ao fim, com dignidade. A vida que temos é resultado do que fazemos pela vida. E o que devemos fazer é nos aprimorarmos na racionalidade. Quando formos realmente racionais não teremos porque viver o mundo irracional em que vivemos. O que nos responsabiliza pela vida que temos.

Alguém já nos disse que não importa o que fizeram conosco; o que importa é o que vamos fazer com o que fizeram conosco. São os problemas que nos ensinam a procurar as soluções. Quando não sabemos, a culpa é nossa e não do problema. A vida é longa dentro do tempo curto. O que nos obriga a viver cada minuto como se fosse o último. Não perca seu tempo, porque ele está passando e levando você. Acredito mais nos positivistas. Eles dizem que nem todos os seres humanos fazem arte da humanidade. Quando queremos participar dela, devemos fazer tudo para o seu desenvolvimento.

Todos os grandes vultos da humanidade foram nossos orientadores. O importante é que saibamos segui-los sem aprisionamento. Saibamos que eles foram nossos orientadores, mas não nossos dirigentes. Cabe a cada um de nós saber que rumo tomar para o desenvolvimento da humanidade, e o nosso. Já sabemos de sobejo, que qualquer coisa serve para aqueles que não sabem o que querem. Para as pessoas grandiosas que sabem para onde querem ir, suas vidas não são mais do que puras medidas do tempo. Elas não passam pelo tempo, vivem nele. Elas vivem cada minuto como ele deve ser vivido.

Viva sua vida, escreva sua história. Siga os passos dos que deixaram o exemplo de como devemos viver para o desenvolvimento da humanidade. Você é a única pessoa, no mundo, que tem o poder de mostrar quem você realmente é. Mostre seu valor. Nunca duvide do seu potencial. Lembre-se da fala do Henry Ford: “Se você acha que pode, você está certo. Se acha que não pode, está igualmente certo”. Vá em frente seja qual for a direção que você tomou. Se estiver certa ou errada, você sempre aprenderá com ela.

Mas antes aprenda a aprender com os erros. Eles sempre nos ensinam desde que saibamos o que queremos. Suas lutas nunca serão inúteis desde que você saiba por que está lutando. Isso fará com que sua causa justifique o fim. Pense nisso.

*[email protected]