Bom dia,
O embrião do orçamento público surgiu na Inglaterra medieval, em 15 de junho de 1215, quando foi assinada e divulgada a Magna Charta Baronorum (Magna Carta) pelo Rei João Sem Terra (King John Lackland), devido às pressões realizadas pelos barões feudais, principais integrantes do Common Council (Conselho Comum), que buscavam limitar o poder de tributar do rei. O artigo 12 determinava que: “Nenhum tributo ou auxílio será instituído no Reino, senão pelo Conselho Comum, exceto com o fim de resgatar a pessoa do Rei, sagrar seu primogênito cavaleiro e casar sua filha mais velha uma vez, e os auxílios para esse fim deverão ser de valor razoável.”.
A exigência de que os governantes deveriam obedecer a um orçamento previamente aprovado pelo parlamento foi reforçada em dois momentos históricos; no surgimento do Estado Moderno (com a assinatura da chamada Paz de Westfália em 1648) e com o advento da Revolução Francesa de 1789. O primeiro dos eventos lançou os fundamentos de que o Estado era de todos e o segundo foi a afirmação da cidadania, sendo considerado o momento crucial de fim dos privilégios da realeza, dos senhores feudais e do clero, tudo bancado com o dinheiro do contribuinte francês, que não aguentava mais pagar impostos, e não receber a contraprestação de serviço público.
Um terceiro momento de afirmação da necessidade de uma nação ter um orçamento para balizar a cobrança de impostos e a destinação da arrecadação surgiu com a declaração de independência das treze colônias britânicas na América do Norte em 1776 (um pouco antes da Revolução Francesa) dando surgimento aos Estados Unidos da América, o mais poderoso Estado nacional desde o Império Romano. A nova nação surgida precisava organizar a cobrança de impostos, e aplicar a receita arrecadada no fortalecimento de seu aparelho estatal.
A eclosão das duas Grandes Guerras no Século XX (1914-1918 e 1938-1942) foi outro momento crucial para revelar que governos precisam ter estratégias de atuação, e mais que isso, diante da escassez de recursos é preciso planejar onde o dinheiro público deve ser aplicado, segundo critérios de maior benefício social. No caso do esforço bélico, como maximizar os efeitos dos meios sobre os adversários. Desde a Magna Carta, até hoje, Inglaterra, França e Estados Unidos desenvolveram técnicas orçamentárias que tornaram o planejamento do Estado uma necessidade legal, sem o qual impossível é a missão de governar.
No Brasil a Constituição de 1988, que Ulisses Guimarães chamou de cidadã, é exemplar. Ela exige que governos, nos seus três níveis (federal, estadual e municipal) tenham um planejamento de médio prazo – o Plano Plurianual (PPA), que é quadrienal -; um regramento que defina as principais metas fiscais e diretrizes anual de governo – a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); e, finalmente, uma estimativa da receita total dos governos, que estabelece um limite máximo de gastos por unidades orçamentárias e por função – a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Não custa relembrar que todos esses três instrumentos são transformados em leis, depois de aprovados pelos parlamentos respectivos; e constitui prática criminosa desobedecer qualquer um de seus dispositivos. Além do disposto na Constituição Federal, um conjunto de leis infraconstitucionais – Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 201, Lei 8.666/93 e Decreto-Lei 4.320/64, entre outros – exigem a existência de um prévio orçamento para que governos possam trabalhar. Tal necessidade aflora com toda força, quando a Constituição determina que o Poder Legislativo não possa entrar em recesso, enquanto tais leis não forem aprovadas.
COLUNA PARABÓLICA
MP investiga legalidade de ações sociais do município de Iracema
Bom dia IRACEMA O Ministério Público de Roraima (MPRR) está investigando a legalidade de ações sociais implementadas no município de Iracema, como os programas “Gás pra Você”, “Leite na Mesa”, “Jovem Sou Eu” e “Cesta pra Você”. A investigação busca apurar eventuais irregularidades na execução e distribuição dos benefícios. Se encontrados indícios suficientes, ele pode […]
OKIÁ
Aprimorando conhecimento
Quem acompanha as tendências de moda já percebeu que uma cor em particular está dominando tanto as passarelas quanto as ruas. A coluna de hoje traz ainda a programação de um evento especial, com workshops, passeios turísticos e aulas-show de culinária, totalmente gratuitos. E, para completar, tem dica de especialista sobre o que priorizar e evitar na dieta para garantir o bom funcionamento intestinal.
Hoje, é dia 9 de abril de 2019. Fizemos todo este retrospecto, até mesmo a título de informações gerais, para lembrar que amanhã, quarta-feira (10.04) o governo constitucional de Antonio Denarium (PSL) completa 100 dias, fora os mais de 20 dias de uma intervenção meio marota. Neste período, e isso é um caso singular dentre todos os outros 25 estados –membros da Federação Brasileira, e incluindo o Distrito Federal – o governo e todos os demais poderes e órgãos com autonomia orçamentário-financeira trabalham sem ter um orçamento. Isso, evidentemente, constitui uma flagrante violação à exigência constitucional de que a ação estatal requer prévio planejamento orçamentário. Até quando?
PESQUISA
O resultado de toda pesquisa precisa ser lido com muita cautela. Independente da boa fé, ou não; ele é sempre um retrato instantâneo de uma situação, ou de um fato. Veja, caro leitor/leitora, o resultado de uma pesquisa Datafolha, realizada em março de 2011, início do primeiro governo de Dilma Rousseff (PT). Perguntados sobre a inteligência da presidente, 85% dos entrevistados consideravam a presidenta – era assim que ela gostava de ser chamada – muito inteligente. Poucos anos depois, Dilma tem sido alvo de chacotas e memes por milhões que a consideram muito pouco inteligente.
ABRIGOS
Esta é de bastidores. Uma investigação que ainda corre em sigilo, deve mostrar crimes que estariam sendo cometidos dentro de abrigos de venezuelanos envolvendo ataques a crianças. As investigações envolvem casos como estupro e até mutilação de menores que estariam sendo encobertos por quem recebe recursos para atuar no apoio aos imigrantes. Depois a Parabólica conta o resto desta história cabeluda.
OUTRO
O governo Denarium colocou novamente um militar em cargo de alto escalão. O diário oficial do dia 4 de abril, o último a ser publicado pelo governo de Roraima, traz a nomeação do coronel Manoel Sueide Freitas, para o Cargo de Secretário-Adjunto de Estado da Fazenda. Ele assume para ajudar o coronel Alves, que é titular da pasta.
