Parabolica 11 12 2019 9449

Bom dia,

Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado (ALE) decidiram transferir para hoje a discussão e aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2020. Em tal discussão, vale a pena lembrar aquela velha história de que “em tempo de farinha pouca, meu pirão primeiro”. Essa máxima popular é que preside, normalmente, as discussões entre os agentes públicos e os políticos na hora de abocanhar as fatias do bolo orçamentário, que historicamente conta com receita bem menor que as despesas e as aspirações de cada um. No meio dessa escassez de recursos face à abundância de necessidades, vale até algumas tentativas de espertezas, quer na subestimativa das receitas, quer na superestimativa de custos.

RECEITA 

Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020, aprovada pela ALE, restou prevista para o próximo exercício fiscal uma Receita Corrente Líquida (RCL) no valor de R$ 3, 632 bilhões. No Projeto de Lei (PL) da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2020, que deve ser aprovado hoje, quarta-feira (11.1.1), a Receita Corrente Líquida está estimada no mesmo valor daquele aprovado pela LDO (R$ 3, 632 bilhões). Uma simples olhada no Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREU) – que o governo estadual é obrigado a publicar a cada trimestre do ano fiscal, por exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) -, mostra que nos últimos 12 meses a Receita Corrente Líquida recebida pelo governo estadual ultrapassa os R$ 4,2 bilhões.

SUBESTIMADA

Fazendo as contas, em números redondos, a Receita Corrente Líquida que deverá ser realizada pelo governo estadual para o exercício fiscal de 2020 está subestimada em nada menos de R$ 600 milhões. Esta subestimação do quanto deverá ser arrecadado pelo governo estadual em 2020, fragiliza a discussão entre os Poderes em torno da disputa pelos tetos orçamentários, que é mediada necessariamente pelos deputados estaduais. E diga-se, em defesa da boa discussão, que nestas estimativas não está sendo levada na devida conta a correção da inflação do período, que anda por volta de 4% ao ano. 

DEFICIT

A receita subestimada camufla, consequentemente, o deficit operacional das contas públicas do governo estadual para 2020. Na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) os deputados estaduais aprovaram um deficit operacional de, em números redondos, R$ 1,4 bilhões. O primeiro, em mais de 10 anos fiscais. O governo refez seus cálculos, e no Projeto de Lei (PL), da Lei Orçamentária Anual (LOA), reduziu a previsão de deficit operacional para algo em trono de R$ 950 milhões. Independente de eventual superestimativa em alguns grupos de despesas – com pessoal, por exemplo -, com o ajustamento da previsão de recebimento da Receita Corrente Líquida, o deficit operacional, estimado realisticamente, deve ficar em R$ 350 milhões, bem menos que esta previsão de R$ 950 milhões. Tudo, voltamos a dizer, em números redondos.

NÃO DÁ

Ontem, registramos aqui, que os técnicos do Tribunal de Justiça de Roraima (TJERR) já têm ideia do prejuízo que terá o Poder Judiciário, por extensão a população, se for mantido o congelamento do teto orçamentário proposto pelo governo do estado. Por conta disso, uma fonte da Parabólica diz que maior impacto terá o Tribunal de Contas do Estado (TCE), que já está com o orçamento congelado desde o ano fiscal de 2017. Se prevalecer o que está proposto no Projeto de Lei da Lei Orçamentária Anual (LOA), serão quatro exercícios fiscais sem reajuste. “Assim não dá”, disse à Coluna um conselheiro daquele órgão de fiscalização.

HOMENAGEM

Ontem, terça-feira (10.12), completou um ano da morte de Orlando Marinho, de enorme contribuição ao desenvolvimento de Roraima como secretário de estado, delegado da Receita Federal e como dirigente destacado da maçonaria de Roraima. Na Câmara Federal, em homenagem a ele – que é pai do deputado federal Hiran Gonçalves (Progressistas) -, foi aprovada, ontem, uma lei que designa como Aeroporto Prefeito Orlando Marinho, o aeródromo da cidade de Tefé (Amazonas), terra natal do homenageado. Justa homenagem.

CARNE

Desabafo de um pequeno industrial artesanal que fabrica linguiça em Boa Vista: “Com o aumento recente do preço da carne bovina em Roraima ficou difícil vender a linguiça que fabrico. Se eu repassar o aumento do custo da carne para o preço da linguiça, perco quase toda minha clientela. Se eu não repassar, vou ter prejuízo. Eu não entendo são as razões que levaram ao aumento da carne bovina em Roraima, que não exporta nada do que produz. No Brasil, segundo o que diz a imprensa, o aumento do preço da carne bovina ocorreu por conta do aumento do dólar e do aumento da procura internacional. Não é o caso de Roraima. Aqui, o razoável seria o aumento da oferta, por conta da chegada da estiagem”. Tem razão.

LIBERA TOTAL 1

Pois é, o Congresso Nacional continua dando exemplo de legislação em causa própria. Além de aprovar o aumento para quase R$ 4 bilhões do Fundo Eleitoral – será uma gastança geral -, o Senado Federal aprovou, já em segundo turno, uma Emenda à Constituição (EC) que modificará a sistemática de transferência das verbas oriundas de emendas individuais e de bancadas de parlamentares, que são impositivas, isto é, o governo federal tem de transferir a estados e municípios. Atualmente, essas transferências são feitas através de contratos e convênios, com fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) e medição da Caixa Econômica Federal (CEF).

LIBERA TOTAL 2

Pela proposta já aprovada no Senado Federal, os repasses da União, fruto das emendas dos parlamentares, serão feitos diretamente para estados e municípios, sem intermediação e fiscalização de qualquer órgão federal. Será uma beleza, especialmente em ano eleitoral, como é o próximo 2020. Tudo com o dinheiro público. O Brasil tem jeito?