Parabolica 12 12 2019 9457

Bom dia,

PISA (na sigla em inglês), é o Programa Internacional de Avaliação de Estudantes, um estudo comparativo internacional, realizado a cada três anos pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) – que o Brasil luta para integrar com o apoio dos Estados Unidos. O PISA oferece informações sobre o desempenho dos estudantes na faixa etária dos 15 anos, vinculando dados sobre seus backgrounds e suas atitudes em relação à aprendizagem e também aos principais fatores que moldam sua aprendizagem, dentro e fora da escola. Desde sua primeira edição, em 2000, o número de países e economias participantes tem aumentado a cada ciclo. O Brasil participa dele desde o início da avaliação.

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (INEP) é o órgão brasileiro responsável pela medição da qualidade do processo educacional tupiniquim, representante do Brasil junto ao PISA/OCDE. Esses dados estimados pelos dois órgãos são dotados de toda credibilidade e exatidão do ponto de vista técnico. Os últimos dados divulgados no quarto trimestre de 2019, não são nada animadores para o Brasil: nosso país ficou entre 58º e 60º lugar em leitura; entre 66º e 68º em ciências; e entre 72º e 74º em matemática (a variação existe por conta margem de erro adotada pela pesquisa), para um universo de 79 países pesquisados. Uma vergonha!

SEGREDO

A operação realizada na manhã de ontem (quarta-feira, 11) pela Polícia Federal, que cumpriu mandatos de prisão; e de busca e apreensão em locais e escritórios ligados ao MDB e PSD, partidos presididos pelo ex-senador Romero Jucá e pelo seu filho Rodrigo Jucá, respectivamente, têm como sempre as mesmas características de tudo que envolve possíveis práticas de irregularidades praticadas por aquele político, ou por pessoas a ele ligadas. Tudo é feito pelos órgãos estatais para manter absoluta proteção aos possíveis mentores dos crimes apurados. Nesta última operação, poucas informações puderam ser passadas para a opinião pública local, em virtude da decretação do tal de “segredo de justiça”.

ESTRANHO

Para a imprensa local, quase nada vazou da operação que visa apurar presumíveis crimes eleitorais pelo MDB e PSD. Ficou estranho, no entanto, que uma emissora de TV, de rede nacional, parece ter sido a única a ter o odioso privilégio de fonte, que inclusive lhe permitiu divulgar que as ações envolviam a eventual participação do ex-senador Romero Jucá e de seu filho, Rodrigo Jucá. Esse privilégio de informação vem virando rotina num determinado órgão de fiscalização – a Parabólica não declina o nome por ainda estar fazendo os devidos registros – desde que houve mudança na instituição. Mesmo assim, graças ao comportamento profissional de alguns agentes públicos, foi possível aos profissionais do Grupo Folha produzir matérias mais completas sobre a operação.

PRISÃO

Entre os dados apurados pelos profissionais do Grupo Folha, está a informação de que a Polícia Federal pediu à Justiça Eleitoral de Primeira Instância a prisão de Romero Jucá – que preside o MDB local – e de seu filho Rodrigo Jucá – à época, presidente regional do PSD -, mas a juíza Lana Leitão negou. Como não se teve acesso aos autos do processo, não foi possível saber as razões da autoridade policial para fazer o pedido de prisão dos dois políticos. Não é a primeira vez que operações envolvendo interesse do ex-senador emedebista restam cercadas de mistério e silêncio por parte dos órgãos de fiscalização e justiça. Parece que o ex-senador ainda guarda muito do poder dos tempos áureos da liderança de qualquer governo. Haja temor.

LARANJAS

Segundo foi possível apurar, as acusações que pesam sobre o MDB e PSD são devidas à possível utilização de “candidaturas laranja” nas últimas eleições, inclusive no preenchimento da cota de 30% destinadas à candidatas mulheres. Estas candidaturas são registradas na Justiça Eleitoral, recebem grana do Fundo Eleitoral (dinheiro público), mas as candidatas não fazem campanha. Quase sempre repassam a grana recebida para algum figurão partidário. Em redes sociais, Romero Jucá negou a prática de qualquer crime. Disse que se alguém recebeu dinheiro de seu partido, e não fez campanha, deve ser punido exemplarmente. Será?              

ENCONTRO

A Procuradora-Geral de Justiça, Janaína Carneiro Costa, se reuniu com o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, na última segunda-feira, 09. O encontro foi realizado na sede do Ministério da Justiça, em Brasília. Em pauta, a procuradora-geral e o ministro falaram sobre a crise no sistema prisional de Roraima e a estratégia a seguir para devolver o controle total dos presídios estaduais ao governo estadual. A procuradora Janaína Costa aproveitou o encontro para fazer uma explanação sobre os impactos sociais da crise imigratória em Roraima, afetando também todo o sistema de justiça com o aumento no número de processos judiciais.

STF

A Associação das Operadoras de Celulares (ACEL) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6269), com pedido de medida cautelar, contra a Lei 1.340/2019 do Estado de Roraima, que dispõe sobre a proteção do consumidor em relação às práticas abusivas por parte de prestadoras de serviços de telecomunicações. O relator da ADI é o ministro Ricardo Lewandowski.

PRIVATIVA

A Lei Estadual Nº 1.340/2019 proíbe a oferta e a comercialização de serviços de valor adicionado, digitais, complementares, suplementares ou qualquer outro de forma onerosa ao consumidor quando agregados os planos de serviços de telecomunicações.

As associações alegam que, segundo a Constituição Federal compete privativamente à União legislar sobre esse tipo de serviço, e que a cobrança é regulamentada por resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).