Parabolica 18 12 2015 1833

Bom dia! “Não se pode construir caráter e coragem retirando-se do homem sua independência” – Abraham LincolnDECISÃO 1A decisão política mais importante deste fim de ano curiosamente foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu ontem alterar o rito do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, iniciado no dia 2 de dezembro pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O STF anulou a eleição da comissão especial de impeachment pela Câmara dos Deputados. Também negou anular o processo, cujo pedido ao Supremo foi feito pelo PC do B.DECISÃO 2Com esta decisão, a comissão especial da Câmara só pode ser formada por indicados por líderes de partidos, e não por chapas avulsas. A eleição da comissão deve ser por votação aberta, e não secreta. A presidente Dilma Rousseff não precisa ser ouvida nessa fase. E o Senado tem poder para rejeitar o processo, mesmo se for autorizado pela Câmara. DECISÃO 3Neste caso, somente se o processo for recebido pelo Senado, por maioria simples (metade mais um, presentes 41 dos 81 senadores), a presidente da República ficará provisoriamente afastada do cargo, por até 180 dias, até o julgamento final sobre o mandato. Para depor a presidente em definitivo do cargo serão necessários 2/3 dos votos (54 senadores). DECRETOMenos de uma semana depois de a presidente Dilma Rousseff (PT) fazer o anúncio, quando esteve em Boa Vista, foi publicada a nova redação do Decreto 6.754/2009, excluindo a criação do Parque Nacional do Lavrado, no Diário Oficial da União (DOU). O novo decreto, de número 8.586/2015, foi respaldado no entendimento que o Governo de Roraima apresentou na Câmara Técnica de Destinação e Regularização de Terras Públicas Federais da Amazônia Legal.AMARRASPara a regularização fundiária ser concretizada, com a devida transferência das terras da União para o Estado, só depende do Governo de Roraima, que precisa concluir o Zoneamento Econômico e Ecológico (ZEE) e aprová-lo na Assembleia Legislativa. Para isso, será necessário se desvencilhar de antigas amarras, como interesses de grileiros de terras que sempre tiveram influência e impediram a conclusão do ZEE, que se arrasta por mais de uma década. GRILAGEMO momento é oportuno, uma vez que a Polícia Federal mostrou que deu mais um passo nas investigações sobre grilagem de terras, irregularidades estas arquitetadas dentro do órgão fundiário estadual, o Iteraima, no então governo de Anchieta Junior, cujo presidente era o ex-deputado Márcio Junqueira. Usando as palavras do delegado da PF que está à frente do caso, “gente da alta sociedade” beneficiada com a grilagem sempre teve influência para impedir que os estudos do Zoneamento prosseguissem em favor do Estado. CÁGADOA propósito deste assunto, nos bastidores das operações policiais comenta-se que alguns diretores da PF gostam dessas grandes operações em Roraima, pois, caso não deem em nada, na maioria das vezes servem ao menos para cumprir metas anuais. Neste sentido específico, a Operação Vassalagem caiu em boa hora, neste fim de ano, mobilizando um grande efetivo e servindo de justificativa para uma investigação que caminha a passos de cágado. URBANOAlém das irregularidades fundiárias na zona rural, ainda tem muito a ser explicado com relação às irregularidades em loteamentos urbanos em Boa Vista. No bairro Cidade Satélite, por exemplo, há fortes indícios de que pelo menos duas áreas foram adquiridas com recursos públicos, mas que foram vendidos como se fossem áreas particulares. CONVITEA Prefeitura de Boa Vista ontem enviou convite aos jornalistas para um “jantar com a imprensa” na noite de segunda-feira, 21, em um restaurante de classe média. Não foi informado o motivo. Usando a técnica das cinco perguntas recomendadas pelas técnicas jornalísticas na introdução das matérias, o convite limita-se tão somente a dizer: “Surpresa!”.LEGALIDADEA decisão do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Hallysson de Campos, que reconheceu a legalidade do loteamento Said Salomão, restabeleceu a segurança do empreendimento imobiliário. Porém, o estrago já havia sido feito para as famílias que compraram lotes e não puderam mais investir, sem falar na intranquilidade que passaram a viver, sem saber se iriam perder tudo. PROBLEMASCom a suspensão das vendas por via judicial, alguns deixaram de pagar as parcelas, outros não puderam construir ou ampliar suas casas e muitos passaram do sonho da casa própria ao pesadelo de terem feito um investimento errado. Enquanto o loteamento ficou “congelado”, as invasões ao redor e nas regiões próximas prosperaram a ponto de surgir um novo “bairro”, e tudo com apoio de políticos e outras autoridades governamentais que prometeram a regularização das áreas ocupadas. EXPLICAÇÃOA assessoria jurídica do vereador Adelino Neto (PSL), enviou e-mail comentando a nota “Defesa 2”, na edição de ontem. Explicou que, não sendo o parlamentar o ordenador de despesa da Câmara, atribuição esta exclusiva do presidente da Casa, não haveria como Adelino ter ingerência e/ou atrapalhar as investigações, o que caiu por terra a justificativa para seu afastamento do cargo.