Parabolica 20 11 2018 7259

Bom dia,

Enquanto instituição essencial do Estado, governos de um modo geral têm a obrigação de serem agências formuladoras e implementadoras de políticas públicas, dentre elas a de promoverem o desenvolvimento para elevar o bem-estar dos povos que governam. Isto significa que todo governo deve utilizar os instrumentos de que dispõe para trazer crescimento para a região alcançada por sua jurisdição. Classicamente, os principais instrumentos de que dispõe um governo para promover o crescimento econômico, único caminho para alcançar o desenvolvimento econômico e social podem ser resumidos em: política fiscal, política tributária, política fundiária e política de financiamento, entre outros.

O estudo do caso de Roraima é esclarecedor para identificar as possibilidades do futuro governo estadual de promover as modificações necessárias para tirar o estado da anêmica situação da economia do contracheque, um sonho de muita gente, e uma promessa de campanha do governador eleito Antonio Denarium (PSL). Se o novo governo não tiver possibilidade de manejar com alguma liberdade os instrumentos necessários para promover o investimento privado nos setores agroindustrial, industrial e de serviços, Roraima presenciará mais um ciclo marcado pelo domínio de grupos políticos que fazem do governo estadual uma agência meramente distribuidora de privilégios para os apaninguados.

É nesse sentido que se firmou a ideia geral entre políticos, e mesmo de parte considerável da população roraimense de que a corrupção e o empreguismo são os maiores males da administração pública estadual. Assim, políticos se aliam a empresários para alcançar o Tesouro Estadual, com contratos de toda a natureza que vão desde a prestação de serviços, fornecimento de bens e construção de obras; todas com preços superfaturados e muitos não entregues. Parte da população aceita isso com alguma naturalidade, desde que lhes sejam oferecidos empregos públicos, sejam eles através de concursos públicos ou mesmo em cargos comissionados.

E não estamos falando apenas do Poder Executivo, essa prática de corrupção e empreguismo atinge todos os poderes e órgãos da estrutura estatal roraimense, nos três níveis de governo: Federal, estadual e dos municípios. Essas duas condutas, corrupção e empreguismo, são ao mesmo tempo, causa e consequência, da ausência quase absoluta da capacidade do governo de intervir para mudar as viciadas e anêmicas estruturas do estado, em suas várias dimensões: institucionais, econômicas e infraestruturais.

A seguir faremos uma sumária descrição sobre esta incapacidade do governo local em manejar políticas públicas indutoras de mudanças no comportamento da economia local.

POLÍTICA FISCAL

Trata-se, ao mesmo tempo, do manejo das receitas e dos gastos públicos estaduais. Pelo lado da receita, o orçamento do estado depende em cerca de 80% das verbas federais, obrigatórias e voluntárias, sendo o restante limitado pela anemia da economia local. No outro lado da moeda, os gastos públicos, estão comprometidos em sua maior parte com pagamento de pessoal, custeio ordinário e repasses constitucionais. O percentual livre para investimento mal chega a 3%. Isso impede, rigorosamente, qualquer política de melhoria da infraestrutura viária, energética, urbana e mesmo de liberação de crédito para pequenos e médios negócios.

POLÍTICA TRIBUTÁRIA

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a principal fonte de receita própria do estado está concentrado em três principais setores: energia elétrica, combustíveis e serviços de telecomunicações. A política tributária brasileira concentra nas mãos da União Federal quase toda a política tributária do país e ainda inventaram o tal do Conselho de Política Fazendária que tirou toda a autonomia dos estados de oferecer incentivos fiscais para atrair investimento. Não existe, portanto, muita margem de manobra para utilizar a política tributária do estado para promover o desenvolvimento.

POLÍTICA DE FINANCIAMENTO

Como se disse acima, não há espaço no orçamento estadual para liberar recursos para financiar negócios, o que de novo torna o desenvolvimento do estado dependente dos recursos liberados pelo governo federal através de seus bancos: Banco da Amazônia (BASA), Banco do Brasil (BB) e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A política de crédito desses bancos está atrelada à política do Estado Federal brasileiro que coloca a questão ambiental como premissa mais importante na hora de conceder financiamentos. E como o aparelho estatal federal está tomado por ambientalistas.

POLÍTICA FUNDIÁRIA

O estado de Roraima dispõe de apenas 7% de sua superfície disponível para atividades econômicas, infraestruturais e urbanas. Mesmo esse minguado território ainda não está sob a jurisdição estadual. Falta o governo federal, através do Conselho de Defesa Nacional (CDN), autorizar a emissão de títulos definitivos e ainda resta a conclusão do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) cuja conclusão está suspensa por decisão da Justiça Federal, a pedido do Ministério Público Federal (MPF). Sem essa autorização e ferramenta é impossível realizar um programa de estímulo à agricultura e à pecuária no estado.

AINDA TEM

Como ainda restam desafios a vencer, amanhã continuaremos a tratar do tema aqui na Parabólica. O que pode servir de reflexão é o seguinte ponto: incapazes de formular, e implementar políticas públicas necessárias ao conjunto da população, a elite política local se lambuza na lama da corrupção.