Parabolica 21 11 2018 7558

Bom dia,

Quem ouviu ontem, domingo (20.01.19), no programa Agenda da Semana, da Rádio Folha FM 100.3, a entrevista do professor e procurador de Justiça Edson Damas, teve uma excelente oportunidade para ter uma ideia mais pragmática sobre as possiblidades de desenvolvimento de Roraima, a partir de um olhar jurídico focado no complexo problema indigenista do Estado. Damas é um pesquisador que faz mais de duas décadas se dedica a estudar a questão indigenista e suas atividades não estão restritas ao meio acadêmico, chegando a tangenciar a militância na defesa dos valores que ele acredita.

As posições expressas pelo professor Edson Damas têm como fundamento, do ponto de vista jurídico, a Constituição de 1988 e a Convenção 169/89 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). É a partir desses dois marcos legais que ele diz ser perfeitamente possível que se venha explorar recursos hídricos e minerais nas terras indígenas já demarcadas, assim como a construção do Linhão de Tucuruí para interligar o atual sistema isolado de abastecimento energético de Roraima ao Sistema Nacional de Energia, trazendo energia firme, de boa qualidade e a preços compatíveis para desenvolver economicamente o Estado.

Embora tudo isso seja possível, é quase impossível que se consiga fazer apenas com voluntarismo ou somente a partir da vontade de eventuais chefes do Poder Executivo. Damas lembra que a questão indígena é transversalizada por decisões do Legislativo e do Judiciário do Estado brasileiro, o que torna qualquer ação de um Poder isoladamente nessa questão fadada a ser ineficaz e geradora de insegurança jurídica, inclusive, para o ambiente de negócios.

E neste cenário, caso o atual presidente da República queira realmente mudar substancialmente a política indigenista, seja em Roraima, ou em qualquer outro espaço territorial do Brasil, terá que arregimentar força política no Congresso Nacional para aprovar leis disciplinadoras e regulamentadoras das normas constitucionais, o que inclui os dispositivos prescritos na Convenção 169/OIT, que foi reconhecida como direito interno dos brasileiros pelo governo de Luís Inácio Lula da Silva (PT). Fora disso, na visão do professor Damas, vamos caminhar para a incerteza de resultados.

Finalmente, o pesquisador lembrou que tanto a Constituição de 1988, quanto a Convenção 169/OIT exigem que qualquer intervenção, com raras exceções, do Estado nacional em territórios indígenas só é possível mediante prévia consulta às populações que lá vivem. É por isso que o professor Edson Damas diz que não haverá saída para o desenvolvimento de Roraima na ausência de um amplo e respeitoso entendimento entre a população indígena e a população não indígena. Qualquer conduta de governos fora desse entendimento está fadada a gerar conflitos, o que não será bom para ninguém.

MALTRAPILHOS

Por falar em população indígena, na última sexta-feira (18.01), às oito horas da manhã, um grupo de 20 índios Yanomami – três crianças de colo, outras quatro aparentando 5 anos e 12 adultos – caminhava pela BR-174 na direção de Boa Vista para Mucajaí. Naquele mesmo dia, o novo presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), general Franklimberg Freitas, dava declarações à imprensa dizendo que a prioridade de sua administração seria dar mais atenção às populações indígenas do Brasil. Ele terá que mandar dizer isso rapidamente aos seus subordinados em Roraima. Não é possível, do ponto de vista humanitário, continuarem a ocorrer essas cenas lamentáveis do sofrimento daquela gente Yanomami faminta e maltrapilha vagando por rodovias, ruas e outros logradouros públicos de nossas cidades.

FANTASMAS

Os órgãos de fiscalização de Roraima precisam acompanhar a publicação do Diário Oficial do Estado (DOE) e do Diário Oficial do Município (DOM). Eles estão recheados de estranhas nomeações de pessoas que têm histórica ligação com alguns privilegiados órgãos da imprensa local. É uma velha prática criminosa, até hoje solenemente ignorada pelos órgãos que deveriam fiscalizar a moralidade do emprego público e que vem sendo feito assim desde os tempos do ex-governador Anchieta Júnior. Quem não se lembra do escândalo de empreguismo na Codesaima? Apesar das provas, ninguém foi obrigado a devolver dinheiro aos cofres públicos.

CONVERSAS

Fontes da Parabólica informam que depois de um início de relações atritadas entre o presidente da Assembleia Legislativa do Estado (ALERR), Jalser Renier (SD), e o governador do Estado, Antonio Denarium (PSL), por conta da eleição da Mesa Diretora, os dois voltaram a conversar em busca do entendimento em torno da questão orçamentária do Estado para 2019, até hoje não apreciada pelos deputados estaduais. As mesmas fontes garantem que, com a concordância dos demais Poderes, todos deverão manter como teto as dotações que receberam em 2018. Tudo caminha nesta direção, se não houver acidentes de percurso.

DUODÉCIMOS

Hoje, 21.01, é a data limite para que a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) realize a transferência dos duodécimos para os outros Poderes e órgãos do Estado. Tem muita gente de olho nisso, afinal, faz uma semana que o Ministério Público do Estado (MPRR) mandou uma nota recomendatória ao governador dizendo que ele se abstivesse de tomar qualquer decisão que interferisse no repasse das verbas duodecimais aos Poderes e órgãos estaduais.