Parabolica 25 06 18 6455

Bom dia,

O secretário estadual de Relações Institucionais do Governo de Roraima, Marcelo Lopes, reconheceu ontem, domingo (24.06), no programa Agenda da Semana, da Rádio Folha, que a administração de Suely Campos (Progressistas) enfrenta uma crise orçamentária/financeira como quase todas as demais administrações estaduais no país. Ao lado desse reconhecimento, Lopes disse que bastaria o Governo Federal cumprir duas obrigações para que o Governo do Estado atravessasse com relativa tranquilidade essa época de aperto e de incertezas.

Ele se referiu especificamente ao pagamento pela Eletrobrás do ativo da Companhia Energética de Roraima (CERR), avaliado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em R$ 300 milhões, que vai ser transferido à empresa que ganhar o leilão para a venda da Boa Vista Energia, herdeira da concessão para o fornecimento da energia elétrica para todo o Estado de Roraima, que está prestes a acontecer, segundo a vontade do governo Michel Temer (MDB). Como se sabe, o Governo Federal, através de um decreto assinado por Temer quer transferir essa obrigação para a empresa que comprar a Boa Vista Energia. O governo estadual já estabeleceu negociação com o Palácio do Planalto para refazer essa decisão. Como não obteve êxito pela via negocial, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) vai com ação judicial para ver respeitado esse direito.

Outra obrigação citada por Marcelo Lopes é o ainda pendente ressarcimento devido pelo Governo Federal ao Governo do Estado por conta de serviços prestados pela administração do estado (Saúde, Educação e Segurança Pública) aos migrantes venezuelanos, cujo problema é de total responsabilidade da União Federal. Segundo levantamento feito pelos órgãos estaduais envolvidos na prestação desses serviços aos migrantes, e já entregue ao presidente Michel Temer pela governadora Suely Campos, os gastos atingiam, em março deste ano, a bagatela de R$ 189 milhões. Hoje eles ultrapassam seguramente os R$ 200 milhões.

Marcelo garantiu que se o Governo Federal cumprisse com essas duas obrigações, que somadas chegam a R$ 500 milhões a administração estadual chegaria ao final do ano fiscal de 2018 com os salários dos servidores em dia, e com a quitação de todas as faturas devidas aos fornecedores. “Veja, eu não estou falando de pedido de dinheiro adicional para o estado, como vem sendo feito à Prefeitura de Boa Vista, ou a outros estados brasileiros, como ao poderoso Estado de São Paulo, terra natal do presidente. Estamos falando apenas de recursos devidos ao povo de Roraima. É enganosa a afirmação do Governo Federal de que a migração venezuelana trouxe problema para o Brasil. Nada disso, os problemas até agora criados afetaram só o povo roraimense”, diz o secretário estadual.

INDISPONIBILIDADE 1 Segundo Jean Jacques Rousseau, autor do “O Contrato Social”, o Estado existe para realizar o bem comum. Para alcançar este objetivo, é necessário que esse Estado, especialmente quando estruturado sob a forma Republicana, esteja fundamentado sob alguns princípios, dos quais não pode se afastar. Entre tantos outros fundamentos estão o da indisponibilidade e o da impessoalidade, no trato da coisa pública, inclusive, e principalmente, na repartição das verbas públicas. Trocando em miúdos, isto quer dizer que nenhuma autoridade pública pode distribuir as verbas públicas a critério de preferência pessoal, política, partidária ou de conveniência eleitoral. Fazer diferente é imoral, e constitui crime de responsabilidade e improbidade. A distribuição de dinheiro público tem de obedecer critérios técnicos e sob o império da publicidade e da transparência.

INDISPONIBILIDADE 2 E será que esses princípios estão sendo obedecidos no Brasil. Dois exemplos recentes bastam para mostrar que a realidade, pelo menos para Roraima, está longe do que manda fazer a Constituição Federal: até dezembro de 2012, a Prefeitura de Boa Vista, sob a administração do ex-prefeito Iradilson Sampaio (PSB), recebia mensalmente uma quota do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de pouco mais de R$ 10 milhões. A partir de fevereiro de 2013, depois da posse da atual prefeita Teresa Surita (MDB), o valor mensal do repasse do FPM saltou para bem mais de R$ 20 milhões. Tudo por conta de uma liminar – de natureza precária-, que já dura mais de seis anos. E nada de substancial mudou de uma administração para outra, afora o nome dos titulares.

INDISPONIBILIDADE 3 Uma simples consulta ao sítio da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) mostra com toda evidência a desproporção da transferência de recursos livres – aqueles que o Governo Federal repassa aos estados e municípios de forma voluntária-, para a Prefeitura de Boa Vista e para o Governo do Estado. A PMBV tem recebido dinheiro para quase tudo que precisa, e isso fica visível quando se anda especialmente nos bairros mais centrais da Capital. Enquanto isso, o governo estadual quase nada recebe, mesmo que tenha mandado várias demandas ao Governo Federal na área da segurança pública, educação indígena e saúde pública. É o típico caso de usar dois pesos para a mesma medida. E não se quer aqui pedir que o Governo Federal deixe de ajudar a PMBV, mas o governo estadual tem uma ação muito mais ampla que o municipal.

CONVERSAM Os políticos, mesmo em palanques diferentes conversam, e muito. Ontem, numa churrascaria da cidade eram vistos conversando ao pé-de-ouvido, bem afastados dos demais frequentadores, o deputado estadual Jalser Renier (SD), o deputado federal Hiran Gonçalves (Progressistas) e o ex-deputado federal Luciano Castro (PR).