Parabolica 27 12 2018 7440

Bom dia,

Ela está prestes a ser encerrada – a partir de hoje faltam apenas três dias úteis e outros dois dias (sábado e domingo) –, e embora tenha representado, em algum nível, uma ruptura do pacto federativo, a intervenção decretada pelo moribundo presidente da República Michel Temer (MDB) agradou, por seus efeitos, a maioria dos servidores públicos do estado. E com toda razão, afinal, foi a condição imposta por Temer e seus aliados, para enfim, repassar os recursos para pagar os salários atrasados.

AVALIAÇÃO

Ainda faz muito pouco tempo desde que foi instaurada, para que se tenha uma avaliação dos efeitos políticos dessa intervenção, que na contramão da maioria, a Parabólica a rechaça, e reitera existir algo de maroto na decisão de Temer e de seus correligionários no estado. Em pouco mais de 30 anos, a intervenção de Temer é a primeira desde que foi promulgada a atual Constituição, que na essência dispõe contra essa medida de ruptura do pacto federativo. Temer foi tão responsável, quanto o governo Suely Campos (PP) pelo caos instalado em Roraima.

NUNCA ACEITOU

A atual intervenção federal em Roraima tem de ser olhada, além dos aspectos politiqueiros que marcaram a conduta de Michel Temer com relação ao estado, sempre priorizando a situação eleitoral de seu principal correligionário, também dentro de uma perspectiva histórica. E nesse sentido, sempre restou muito claro, que a burocracia federal de Brasília, enquanto instituição, nunca aceitou a transformação do ex-Território Federal em Estado membro da Federação brasileira prevista nas Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988.

TRANSFERÊNCIA

A demonstração mais clara dessa resistência é falta de cumprimento da determinação daquela Carta Magna de que fossem transferidas para o estado, no prazo de 180 dias, a partir da promulgação todas as glebas rurais situadas no ex-Território, retiradas as porções territoriais destinadas ao uso da União Federal. Até hoje este processo de transferência se arrasta dentro dos meandros burocráticos da administração pública federal. O último episódio desse imbróglio é a tal da anuência prévia que autoriza o governo estadual a emitir títulos definitivos de terrenos na faixa de fronteira. É tudo o cumprimento de obrigação que se transforma em concessão do governo federal.

TERRITORIALIZAÇÃO

Desde que foi transformado em Estado membro da federação brasileira, Roraima experimentou um processo de intensa intervenção da burocracia federal de Brasília a partir de uma política de uso, e propriedade de seu território, resultando numa territorialização que tornou a União Federal proprietária, ou concessionária de uso de sua superfície que hoje, consideradas as Terras Indígenas, Unidades de Conservação e Áreas de Reserva Legal, chega a mais de 93% do total. Esse processo de esterilização da quase totalidade da superfície territorial de Roraima é prova contundente de que a burocracia federal quer inviabilizar economicamente o estado para torná-lo refém dos seus interesses.

CONFLITO

Quem tem um mínimo de visão crítica percebe a existência de um conflito federativo entre Roraima – representado por suas lideranças políticas e empresariais –, e a União Federal – representada por sua burocracia e seus braços aparelhados pelo ambientalismo e indigenismo –. Roraima quer se desenvolver, e para isso precisa explorar seus recursos naturais, entre os quais a possibilidade de ter energia elétrica a custo baixo e confiável. A burocracia do Estado Federal rema contra isso, impedindo a vinda do Linhão de Tucuruí, a construção de hidroelétrica e proibindo o uso de sua superfície para fins produtivos.

OPORTUNISMO

Este conflito está posto, só não vê que tem miopia política. É sob esses ângulos que deve ser vista esta intervenção marota do governo de Michel Temer. Pena que lideranças expressivas e que têm a legitimidade do voto não percebam esse golpe na autonomia federativa do Estado de Roraima. Uns fazem por oportunismo político, outros por má fé, na tentativa de manter influência política no estado, inclusive, para ficar mais próximo dos cofres estaduais.

GRANA

Na condição de interventor federal, o governador eleito Antonio Denarium (PSL) assinou Decreto abrindo crédito suplementar no orçamento do estado para este exercício fiscal no valor de R$ 708.071,91, em favor da Secretaria Estadual de Comunicação do Governo. A justificativa para o crédito suplementar é baseada no excesso de arrecadação do estado. De fato, o linguajar dos técnicos às vezes confunde a cabeça do cidadão comum. Do tipo: como falar em excesso de arrecadação, diante de tanta choradeira em relação à falta de grana até para pagar pessoal?

DURAS

As duras trocas de farpas entre o futuro governo de Antonio Denarium (PSL) e o presidente da Assembleia Legislativa do Estado (ALE), deputado estadual Jalser Renier (SD), prenunciam um começo de ano, e de legislatura marcado por atritos entre os poderes que eles representam. Tudo começou por uma nota publicada cá da Parabólica, registrando a queixa de Jalser contra possível interferência de assessores governamentais no processo eleitoral da Mesa Diretora da ALE. Em redes sociais, uma prática que está sendo copiada desde Brasília, a Secretaria de Comunicação do Governo do Estado respondeu com críticas ácidas ao presidente da ALE, que treplicou tais críticas, e até prometeu buscar o Judiciário.