Bom dia,
A recente decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de, na prática, liberar geral o consumo de maconha no Brasil ao fixar que ninguém será preso se estiver portando até 40 gramas da droga ou plantar seis pés da Cannabis – dá para fazer cerca de 60 “baseados” – expõe a tibieza e incompetência dos políticos tupiniquins e de sua elite dirigente de enfrentar as mazelas mais importantes e que manietam nossa pátria. Todos concordam – até Lula da Silva (PT) – que não é competência do Supremo legislar, mas simplesmente fazer cumprir a Constituição Federal. Todos sabem e dizem, mas ninguém faz nada.
Rodrigo Pacheco (PSD-MG) preside o Senado Federal e, nesta condição, representa o Poder Legislativo – é o mais fraco na história republicana. Parece ter medo de contrariar os supremos ministros do STF contando com a futura ajuda deles em processos que lá tramitam, e que pode ser desaguadouro da grave e impagável questão da dívida dos estados com a União. Ele sonha em ser governador de Minas Gerais e ter perdoada a dívida daquele Estado.
Mas o problema não é só Rodrigo Pacheco, sob as benções de Lula, já é sabida sua substituição pelo senador amapaense David Alcolumbre (União Brasil), que não é tão diferente. Assim, quem espera alguma modificação na subserviência do Congresso Nacional frente aos ministros pode tirar o cavalo da chuva. Não existe esperança de dar um basta no ativismo político, que marca a atuação do STF nos últimos anos. O que é fundamental para que a população possa acreditar na democracia representativa.
Quem deve se revirar no túmulo deve ser John Locke, um dos fundadores da moderna Ciência Política. Que ainda no final do Século XVII já defendia a prevalência do Legislativo sobre todos os demais poderes – à época, a Inglaterra era governada por reis ungidos sob o critério da hereditariedade – por entender que seus representantes eram eleitos pelo voto popular. Passados quase quatro séculos, o Brasil ainda não entendeu isso, embora como República seu presidente, o chefe do Executivo, seja eleito pelo voto popular.
Ainda assim, o Congresso Nacional, que pode anular uma decisão do presidente da República através de um Decreto Legislativo, ou mesmo pode devolver uma Medida Provisória, mesmo que sejam legais e constitucionais, mas não sejam politicamente aceitáveis. E isso pode acontecer com quem chegou à presidência da República carregando milhões de votos da população. Mas não pode reformar uma decisão de um ministro individualmente ou do colegiado do STF mesmo que ela seja inconstitucional e inaceitável. E esses ministros nunca receberam um voto sequer para estarem onde estão. Pode?
Golpe 1
Os brasileiros já viram esse filme por aqui. E não deu certo. Foi quando Jânio Quadros renunciou ao mandato de presidente da República em 1961. A história mostrou que a atitude de Jânio foi uma manobra para que os militares dessem um golpe exigindo sua volta ao Palácio do Planalto para evitar a posse de seu vice Jango Goulart, que apesar de fazendeiro nos Pampas gaúcho, flertava com a esquerda. O golpe só veio em 1964.
Golpe 2
Quem assistiu ao noticiário sobre a tentativa de golpe ocorrida na Bolívia deve ter feito a comparação. Os militares sublevados, comandados por um tal de general Zuñiga – que foi preso -, demitido há dois dias pelo presidente Luís Arce, diziam que era preciso modificar o ministério e engrossar o jogo contra o ex-presidente e mafioso Evo Morales, que quer voltar à presidência da Bolívia na eleição de 2025. Luís Arce prometeu isso e não foi cassado do cargo. É o Jânio Quadros que deu certo. Pelo menos por agora.
Virtual
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não entrará em recesso neste meio de ano. Ufa! Eles querem trabalhar. Mas as reuniões plenárias serão todas virtuais para atender aqueles que irão se ausentar da Brasília. Nesse tipo de sessão (virtual), não é possível levar a julgamento processo de cassação de mandatos, por isso, a relatora Isabel Gallotti continuará segurando os processos de cassação dos mandatos do governador Antonio Denarium (Progressistas) e de seu vice Edilson Damião (Republicanos). A próxima plenária presencial no TSE está marcada para o próximo dia 1º de agosto, sem pauta definida ainda.
Não será
O ex-deputado federal Ottaci Nascimento, que teve sua inelegibilidade suspensa pelo TSE e quer ser candidato à Prefeitura de Alto Alegre, dificilmente poderá realizar esse sonho. O partido dele, o Progressistas, é o mesmo do vice-prefeito Irmão Max, eleito na eleição suplementar daquele Município e deve concorrer à reeleição pela sigla. É que o senador Mecias de Jesus, que preside o Republicanos no Estado, não abre mão da reeleição de seu correligionário Wagner Nunes. O eventual rompimento entre Progressistas e Republicanos em Alto Alegre pode comprometer acordos sobre a eleição de Boa Vista.
Homenageado
O empresário e ex-deputado federal Remídio Monai, proprietário da Amatur, foi homenageado pela Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) em sessão solene, convocada especialmente para o fim. Representando sua empresa e seus colaboradores, homenageados pelos relevantes serviços prestados ao Estado de Rondônia, Remídio fez um emocionado discurso de agradecimento. Hoje, a principal base logística de operação da Amatur é Rondônia.
Números 1
Alguns dos dados que mais chamaram a atenção na audiência pública sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) realizada ontem na Assembleia Legislativa de Roraima foram dados pelo secretário estadual de Planejamento, Rafael Fraia, e causam preocupação. Mesmo com as notícias de excesso de arrecadação ele já adiantou que a próxima Lei Orçamentária para 2025 também será deficitária. Pode Arnaldo?!
Números 2
Segundo Fraia, o Estado terá R$8,240 bi de despesas e é prevista uma arrecadação de receitas de R$8,11 bi, ou seja, déficit de R$228 milhões. Ainda assim, o gestor insistiu em dizer que Roraima está evoluindo, ninguém sabe se o tom foi de ironia. O secretário disse ainda que o resultado primário previsto para o próximo ano será de R$ milhões, e mesmo parecendo ser um valor ínfimo perto do que vemos na prática, disse ser bom.
Regras
Rafael Fraia parabenizou publicamente a Assembleia Legislativa pela iniciativa de discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e explicou didaticamente que, na prática, seria como discutir a regra de um jogo, no caso o Orçamento. É na LDO que podem ser ajustados os parâmetros para gasto com pessoal, por exemplo. Ele também deixou como sugestão a aprovação de um calendário de execução para emendas parlamentares.
