Bom dia,
Os dias estão passando e a imprensa e a própria população está esquecendo da questão em torno do empréstimo de R$ 805 milhões feito pelo Governo do Estado. Nunca é demais lembrar que esse empréstimo, como qualquer um desse tipo, constitui uma antecipação de receita acrescida dos respectivos juros e custos adicionais. Mais tarde são recursos que farão falta para o financiamento de despesas públicas sejam de investimento ou do simples custeio.
Precisamos reforçar o tema da transparência na destinação de recursos públicos como uma necessidade constitucional. A recente orientação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) em negar transparência na aplicação desse dinheiro levanta uma questão crucial: a transparência e a correta destinação desses recursos devem estar alinhadas com os interesses do Estado. Essa negativa, embora fundamentada juridicamente, carece de um argumento sólido, revelando uma falácia argumentativa e que fere de morte nossa Constituição.
A Constituição não prevê reserva de iniciativa para operações de crédito. As regras para esses empréstimos estão delineadas na Lei de Responsabilidade Fiscal e em vedações específicas da própria Constituição. A contratação de operações de crédito exige a autorização do Legislativo, sem a qual não é possível prosseguir. A autorização parlamentar para operações de crédito não deve ser entendida como um cheque em branco para o Governo.
Outro lado
A PGE emitiu nota a respeito da nota publicada acima. Segue abaixo:
A Procuradoria Geral do Estado de Roraima (PGE-RR) vem esclarecer que sua função no processo legislativo é exclusivamente consultiva, não tendo poder de decisão, o que significa dizer que, como instituição jurídica, tem o papel de orientar os gestores públicos sobre os caminhos legais a serem seguidos, pautada sempre no principio da legalidade.
Nesse sentido, no que diz respeito à nota publicada na coluna Parabólica, na edição de sexta-feira, 16, a PGE-RR entende ter havido um equívoco na afirmação de que a Instituição decidiu pela negativa de transparência na aplicação de recursos públicos.
A manifestação técnica da PGE-RR se deu no bojo do processo legislativo concluindo pela existência de um vício de iniciativa, orientando o Chefe do Executivo pela aposição do veto integral.
Contrariamente ao que foi afirmado na nota, a PGE-RR reitera seu compromisso com a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos, princípios que sempre nortearam suas orientações e pareceres.
Floresta
O Ministério Público investiga em Caracaraí a destruição de 243,68705 hectares de floresta. Algo em torno de 226 campos de futebol, com medidas oficiais. No dia 14, o procedimento preparatório foi prorrogado por mais 90 dias.
Insumos
A Prefeitura de Cantá publicou a homologação de um pregão presencial para contratar uma empresa por R$ 1.717.800,00 para realizar manutenção preventiva e corretiva em equipamentos médicos hospitalares nas unidades de saúde municipais. A empresa aberta em 2020 tem capital social de R$ 350 mil e executa serviços desde comércio varejista de artigos esportivos a venda no atacado de artigos de mesa e banho.
Vicinais
O prefeito do Bonfim, Joner Chagas (Republicanos), assinou essa semana a homologação de um pregão presencial para a contratação de empresa para realizar serviços de manutenção e conservação de estradas vicinais por R$ 10.520.000,00. O termo foi publicado no dia 13, terça-feira. Também no Bonfim, foram comprados R$ 420 mil em verduras, frutas e legumes de um mercadinho da região conhecido como “Alegria”.
Tacutu
A exploração de petróleo na bacia do Tacutu, no Município de Bonfim, voltará a ser pauta de audiência pública, na próxima segunda-feira (19), na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR). A discussão terá a participação de representantes do Ministério de Minas e Energia, da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e da Petrobras, que em junho, em Brasília, garantiram que está em andamento a análise da liberação do início dos estudos.
Venezuela 1
O Brasil, por meio do assessor-chefe especial da Presidência da República, Celso Amorim, afirmou ontem que o governo brasileiro não vai reconhecer a eleição de Nicolás Maduro na Venezuela sem a publicação dos documentos que confirmam os votos para cada candidato. O Conselho Nacional Eleitoral (CNE) venezuelano declarou reeleito o presidente sem comprovação nenhuma desses resultados. E daí, o que vai fazer mais o Brasil?
Venezuela 2
O que liga o presidente Lula da Silva (PT), para além da questão ideológica, ao ditador Nicolás Maduro? Embora diga que ainda não pode reconhecer a reeleição do ditador venezuelano, Lula resiste em reconhecer a fraude na contagem dos votos, que decididamente deram vitória de Edmundo González Urutias. Seria fazer como Obrador, presidente esquerdista do México, que já reconheceu a reeleição do ditador venezuelano.
Venezuela 3
Na falta do que dizer, e reconhecendo implicitamente a existência de fraude na contagem de votos na eleição venezuelana, Lula e seu assessor Celso Amorim propuseram um “segundo turno” para definir o presidente da Venezuela. A proposta, evidentemente não tem o menor cabimento e teve uma reação indignada da líder oposicionista Maria Corina Machado, que a chamou de um desrespeito à vontade soberana do povo venezuelano.
Marcada
Como previu o advogado Alex Ladislau, a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Carmen Lúcia, já definiu o julgamento final do recurso interposto pelo governador Antonio Denarium (Progressistas) e de seu vice Edilson Damião (Republicanos) contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) que lhes cassou os mandatos, por acusação de que teriam cometido abuso de poder econômico na eleição de 2022.
