Prefeituras roraimenses assinam pacto inédito em favor de crianças migrantes  

Em um evento inédito, representantes e prefeito dos 15 municípios roraimenses assinaram o termo de adesão ao Selo Unicef +, na terça-feira passada, 17, em que eles se comprometem a investir na Primeira Infância, especialmente adotando uma metodologia proposta para fortalecer as políticas públicas voltadas aos direitos de crianças indígenas, refugiadas e migrantes, com ações intersetoriais e integradas.

A iniciativa é uma parceria do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e do Tribunal de Contas de Roraima (TCERR), que sediou o evento, em que os municípios irão passar por capacitações, receberão bibliografia especializada e suporte técnico da equipe do Unicef e parceiros. As prefeituras se comprometeram a desenvolver um plano de ação, de outubro de 2023 a julho de 2024, mobilizando a comunidade local para participar das decisões e acompanhando a evolução de indicadores sociais.

É um momento importante diante do preocupante quadro em que Roraima se encontra, com a chegada em massa de famílias venezuelanas que passam a morar com suas crianças e adolescentes na rua, dormindo em barracas improvisadas ou enroladas em lençóis nos gramados no entorno da Rodoviária de Boa Vista, nas calçadas e marquises do comércio ou mesmo no meio-fio das avenidas, principalmente nos bairros 13 de Setembro e São Vicente, conforme o artigo de segunda-feira, 16, intitulado “A fila do brinquedo e a importância de investir na Primeira Infância”.

No referido artigo, foi comentado também que apenas o Município de Boa Vista adotou uma política pública (e isso há 10 anos!) voltada para a Primeira Infância, executada por meio do Programa Família que Acolhe (FQA), atualmente destinando 7% do orçamento municipal para a Primeira Infância, o que representa R$166 milhões por ano em investimento. Com esse pacto assinado pelos municípios, além do governo estadual, espera-se que os gestores de todo o Estado assumam suas obrigações não só com a infância que está sendo ignorada, com a Primeira Infância de uma forma geral.

Afinal, há mais de 20 anos que o Nobel de Economia James Heckman vem afirmando que investir em educação para a Primeira Infância é a melhor  estratégia anticrime, pois isso tem tudo a ver com a desigualdade social e o potencial que há nessa fase da vida (de zero a 6 anos de idade) para mudanças que possam tirar pessoas da pobreza. Há pesquisas apontando que Educação de qualidade na Primeira Infância tem impacto na vida da pessoa e em etapas seguintes da vida.

Conforme James Heckman, na etapa entre o nascimento e os 5 anos de idade o cérebro da criança se desenvolve rapidamente e é mais maleável, tornando mais fácil incentivar habilidades cognitivas e de personalidade – ou seja, atenção, motivação, autocontrole e sociabilidade – necessárias para o sucesso na escola, na saúde, na carreira e na vida. Apesar das mais de duas décadas que o Nobel vem falando isso, as autoridades somente agora estão tomando atitudes. Obviamente que, antes de tudo, não há interesse dos políticos em formar cidadãos sadios e críticos.

A assinatura do compromisso dos gestores municipais com as crianças imigrantes e indígenas é um passo importante e decisivo. Cabe não só ao TCE, mas à sociedade em geral acompanhar e cobrar que as ações sejam colocadas em prática. Porque é o futuro de Roraima que está em jogo. Se não tivermos uma infância sadia hoje, dentro de sala de aula e fora dela recebendo todo o suporte necessário, não tardará para o cenário de criminalidade que presenciamos hoje piorar.

*Colunista

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