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Decretos
O governador Antonio Denarium (Progressistas) mandou publicar uma série de decretos no Diário Oficial do Estado de Roraima. Entre os destaques, estão a regulamentação do Plano de Contratações Anual (PCA), a destinação de um imóvel para a Polícia Militar (PM) e a criação de um Banco de Preços no âmbito do Poder Executivo Estadual.
PCA
O decreto 36.203 regulamenta o Plano de Contratações Anual (PCA) de bens, serviços e obras. O objetivo principal do PCA é racionalizar as contratações realizadas pela administração pública estadual, garantindo o alinhamento com o planejamento estratégico do Governo. O plano visa evitar o fracionamento de despesas e promover a competitividade no mercado, otimizando os recursos públicos e assegurando a eficiência nas aquisições. Tomara.
Polícia Militar
Já o decreto 36.202-E institui um gravame de afetação a um imóvel urbano localizado no Município de Cantá, destinado exclusivamente às atividades da PM. A medida confere ao imóvel uma destinação específica, caracterizando-o como um bem de uso especial, assegurando que somente atividades relacionadas às atribuições da corporação possam ser desenvolvidas no local. O decreto não especifica para que o imóvel será destinado pela Polícia Militar.
Banco de preços
Outro decreto, o 36.204-E, institui um Grupo de Trabalho para a criação e implantação do Banco de Preços no âmbito do Poder Executivo Estadual. O banco utilizará dados das notas fiscais eletrônicas e dos processos licitatórios para subsidiar as cotações nas contratações diretas e licitações. Não é preciso dizer da importância dessas informações, mas a cautela não pode ficar sob o manto do sigilo.
Pacaraima
Foi instaurado um procedimento administrativo pelo Ministério Público de Roraima (MPRR) para acompanhar o cumprimento da recomendação administrativa 1/2024 pela Prefeitura e Câmara Municipal de Pacaraima, que sugeriu a clara identificação dos veículos, próprios e alugados, pelas duas instituições. A medida parece indicar a desconfiança de que esses veículos possam estar sendo utilizados em campanhas eleitorais.
Esgoto
Já em Caracaraí, através do procedimento administrativo 203-020/2023, o MPRR, que fiscaliza a manutenção da rede de esgoto da cidade, prorrogou a medida por mais um ano. A prorrogação permitirá a continuidade das investigações e a realização de diligências complementares necessárias para assegurar a regularidade e a eficiência dos serviços de saneamento básico no Município.
Meio ambiente
Além disso, na Cidade-Porto, o MPRR instaurou procedimentos preparatórios para investigar a destruição de áreas de preservação ambiental no Município. Um dos casos envolve a destruição de 2,53 hectares de floresta em uma área de preservação permanente na Fazenda Bom Jesus, Gleba Barauana. Outro procedimento visa apurar a destruição de 113,06 hectares de floresta, conforme indicado no auto de infração 1280/Femarh.
Pauta
O Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) realizará uma sessão de julgamento da 2ª Câmara no dia 27 de junho de 2024, às 9h. A pauta inclui a análise de prestações de contas de diversos órgãos e gestores públicos, abordando a administração financeira de anos anteriores. Entre os processos a serem julgados, destacam-se as prestações de contas do Instituto de Previdência do Estado de Roraima (Iper) referentes ao exercício de 2010, da Companhia Energética de Roraima (Cerr), relativas ao exercício de 2008, e da Secretaria Estadual de Educação e Desporto (Seed) relativas ao exercício de 2015. Também será analisada a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Normandia referente ao exercício de 2016.
Leilão
O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) anunciou a realização do 28º leilão de bens apreendidos para 11 de julho de 2024, com um segundo leilão previsto para o dia 22 de julho, caso necessário. O leilão contará com uma variedade de itens, incluindo veículos, motocicletas e diversos objetos, muitos dos quais classificados como sucatas e destinados à desmontagem.
Mais partido
O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) já homologou a lista de apoiamentos para a criação de uma nova sigla partidária em Roraima. Trata-se do Partido Brasil Novo (PBN). As análises não constataram irregularidades, e não houve impugnações ao processo.
Bloqueio
Ronaldo Moreira Matos Trajano e Jeferson Alves enfrentam bloqueios de ativos financeiros devido ao não pagamento de dívidas eleitorais. As medidas foram executadas a pedido da Justiça após ambos não quitarem as multas devidas. Já na representação contra Rodrigo Martins de Mello, conhecido como Rodrigo Cataratas, que atualmente reside na Guiana, foi alegada a prática de captação ilícita de sufrágio. Todos os envolvidos têm prazo de dois dias para se manifestarem sobre a acusação.
