Não há nenhum motivo para alvoroço, por parte de policiais e outras autoridades da Segurança Pública, com relação ao decreto publicado às vésperas de Natal, 24, pelo presidente Lula da Silva (PT), regulamentando o uso da força policial no País. Pelo que o texto traz, não existe nenhuma novidade ou medida que possa significar a limitação do policial dentro de suas atribuições.
O que está lá nada mais é do que condutas que sempre existiram e que deveriam (e devem) estar em prática por policiais no exercício da profissão, mas que agora se tornaram uma cartilha com uma diretriz geral. Além disso, as regras não estão detalhadas e isso deverá ser feito no prazo de até 90 dias. Ou seja, para policiais que honram a farda não há qualquer contrassenso ou impedimento para o exercício da profissão.
Todas as normas descritas fazem parte do papel do que todo bom policial treinado em academias já sabe: armas de fogo só devem ser usadas como último recurso pelos policiais e que o uso delas não é legítimo contra pessoas desarmadas em fuga ou veículos que desrespeitem bloqueios policiais em via pública. A exceção são casos em que haja risco ao profissional de segurança ou a terceiros.
Na verdade, o que as novas diretrizes determinam nada mais é do que aquilo que todos os policiais e demais profissionais de Segurança Pública deveriam aprender em cursos de abordagem humanizada (palavra que dá arrepio em maus policiais). Logo, essas “novas medidas” podem não passar de um jogo de cena e não funcionar diante do que se vê pelas atuações desastradas, truculentas e com uso de força desproporcional.
O que realmente poderia causar algum impacto é fazer uma verdadeira depuração nos quadros das polícias Militar e Civil de todos os estados, além de outras corporações federais, atacando a impunidade, o corporativismo que impede punições e a prisão com demissão sumária de todos os policiais envolvidos em crimes e quaisquer tipos de ilícitos.
Assim como em vários outros estados, Roraima tem quase uma centena de policiais militares investigados por crimes graves, como milícia, grupo de extermínio, assassinatos e outros, além do próprio comandante-geral envolvido em denúncia de venda ilegal de armas e munições que está sendo investigado pela Polícia Federal.
Se dentro dessas novas diretrizes houvesse determinação aos estados de depurar as polícias, obrigando o uso de câmeras corporais e tomando medidas rigorosas contra policiais denunciados, punindo com cortes nas verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) os estados que agissem com descaso e lerdeza em relação aos maus policiais, isso seria um passo importante para começar a mudar a realidade.
As últimas notícias de ações truculentas de policiais neste fim de ano mostram uma realidade preocupante, em que é preciso tomar decisões mais contundentes além de uma cartilha com diretrizes. Afinal, há estados onde ninguém sabe mais o que é policial ou bandido, ou policiais que já foram cooptados pelo crime organizado. Em Roraima, estamos vivendo um momento crucial que requer medidas austeras sob pena de a população mais pobre pagar um preço caro em um futuro bem próximo.
*Colunista
“As opiniões contidas nesta coluna não refletem necessariamente a opinião do Jornal”
