Câmara aprova PL que proíbe divulgação de jogos ilegais e fixa multa de até R$ 1 milhão
Empreendimentos também poderão estar sujeitos a penas de cassação de licenças de funcionamento, em caso de reincidência, e ter as atividades suspensas por até 180 dias. Medida depende de sanção do prefeito