O deputado estadual Lucas Souza (PL) apresentou um Projeto de Lei para garantir estabilidade a servidores estaduais nomeados por força de decisão judicial liminar e que já cumpriram três anos de estágio probatório, mesmo nos casos em que a Justiça revogar essa ordem.
O texto ainda depende de aprovação da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), que retoma as sessões plenárias regulares nessa terça-feira (18). Para isso, ele precisa passar por comissões temáticas e o plenário, antes de chegar à análise do governador Antonio Denarium (Progressistas).
A ideia é evitar desligamentos em massa de servidores estáveis sem o devido processo legal. A justificativa do projeto menciona casos recentes em que servidores, como policiais penais aprovados em concurso público, foram exonerados do cargo sem o direito à defesa administrativa.
Segundo o projeto, os servidores só poderão ser desligados do cargo mediante Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que garanta a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal para que as partes envolvidas possam se manifestar.
Além disso, a proposta estabelece que o PAD deve observar:
- Análise independente das instâncias administrativa e judicial, para que a decisão final no processo administrativo não se vincule automaticamente à decisão judicial que findou a liminar, salvo se houver disposição expressa determinando a perda do cargo;
- Reconhecimento do direito adquirido ao servidor, caso sejam superados os fatos impeditivos para a aptidão ao exercício do cargo; e
- Decisão administrativa que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, respeitando os preceitos constitucionais que regem a administração pública.
A proposta foi inspirada em uma tese do advogado roraimense Gustavo Hugo de Andrade, especializado em advogar por candidatos que eventualmente têm direitos violados em concursos públicos.
O documento menciona ainda a estabilidade no serviço público, prevista na Constituição, a qual que prevê que a perda do cargo de servidores estáveis somente pode ocorrer mediante sentença judicial transitada em julgado, PAD ou avaliação periódica de desempenho, sempre assegurando a ampla defesa e o contraditório.
Caso a proposta vire lei, o Estado terá até 90 dias para regulamentar a norma, que passará a ter efeito sobre processos administrativos em curso e futuros, desde que o servidor já tenha adquirido estabilidade.
