Os deputados estaduais aprovaram, nesta terça-feira (26), o Projeto de Lei que autoriza a gravação obrigatória em áudio e vídeo da prova oral em concursos públicos realizados no Estado. O texto ainda depende de sanção do governador Antonio Denarium (Progressistas) para virar lei.
O projeto prevê garantia de cópia dos registros ao candidato que solicitá-los, mediante pagamento de despesas, se o certame exigir. Além disso, a proposta assegura a candidatos surdos o direito à prova oral com intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) e outros recursos associados, desde que solicite a condição especial dentro do prazo indicado no edital.
Autor da proposta, o deputado Lucas Souza (PL) explica, na justificativa, que a iniciativa surgiu após candidatos alegarem terem sido prejudicados em seu direito à ampla defesa e ao contraditório em certames que não têm os registros audiovisual.
“A prova oral de concursos públicos deverá ser gravada em observância ao princípio da publicidade, bem como a fim de viabilizar o exercício de direito de recurso pelo candidato”, destacou o parlamentar, cuja iniciativa foi sugerida pelo advogado Gustavo Hugo.
