A 1ª Vara Criminal de Boa Vista, do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), aceitou denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado de Roraima (MP-RR) sobre as supostas irregularidades no concurso da Polícia Penal de 2020. Um dos psicólogos contratados pelo Instituto AOCP para a realização do exame psicotécnico teria incluído o nome de dois profissionais que não participaram do processo seletivo e desconheciam o uso de seus nomes.
O recebimento foi assinado em 15 de janeiro pelo juiz titular Cleber Gonçalves Filho. De acordo com o documento, a denúncia do MP aponta a prática de 182 atos de falsidade ideológica, tipificados no artigo 299 do Código Penal. Além do psicólogo, o presidente da Comissão da AOCP também foi acusado.
Os dois foram intimados a apresentar defesa no prazo de 10 dias. Caso não respondam, a Defensoria Pública será designada para representá-los.
Processo caminha para anulação de fase
Com a denúncia formalizada, o processo segue para a fase de instrução penal, onde os fatos serão apurados e as provas analisadas. Segundo o advogado Gustavo Hugo, que acompanha os candidatos reprovados no exame e que denunciaram à irregularidade na época, “os efeitos cíveis caminham para a anulação” da fase do exame.
Além disso, o despacho do judiciário alerta sobre a possibilidade de fixação de valor mínimo para reparação de danos às vítimas, caso haja condenação.
No entanto, em dezembro de 2023, o já havia TJRR determinado, em decisão liminar, que a fase do exame psicotécnico do concurso fosse anulada, que o Governo de Roraima não divulgasse novas convocações para vagas disponíveis e que fossem qualificados os candidatos considerados aprovados na avaliação psicológica. Ao todo, cerca de 238 candidatos foram prejudicados, incluindo policiais que já haviam tomado posse e foram exonerados após quase três anos de atuação.
Entenda o caso
Após a avaliação psicológica para o concurso da Polícia Penal em Roraima, realizada no dia 14 de março de 2021, mais de 200 candidatos foram reprovados no teste psicotécnico, entre 1.133 avaliados. De acordo com os candidatos, eles tiveram acesso ao laudo da avaliação, sendo que não houve abertura de espaço para contestação do resultado por parte do representante da banca.
Após um psicólogo afirmar que nunca trabalhou para o Instituto AOCP e negar ter assinado os documentos dos candidatos reprovados na avaliação psicológica do certame, um inquérito para apurar a situação foi instaurado. O documento ainda apontou que houve irregularidade na entrega da proposta final pelo Instituto AOCP, fora do prazo estipulado o que poderia, em tese, ter favorecido a banca em ter acesso privilegiado aos valores apresentados pela empresa concorrente.
