Uma mudança na Lei de Cotas nº 14.723, de 2023 aumentou a porcentagem de vagas para negros em concursos públicos. O ponto foi um dos focos dos senadores quando o PL 1.958/2021 tramitava na casa.
A norma revisada após 10 anos e sancionada em novembro de 2023, prorrogou por 25 anos e ampliou para 30% a reserva de vagas para negros em concursos públicos. De acordo com a proposta, serão reservadas essa porcentagem de vagas em certames e processos seletivos simplificados de órgãos públicos, sempre que forem ofertadas duas ou mais vagas.
Além disso, desse percentual, metade será destinada especificamente a mulheres negras, podendo ser redistribuída aos homens nas situações em que não houver candidatas suficientes. Quando esse cálculo resultar em números fracionários, eles serão arredondados para cima se o valor fracionário for igual ou superior a 0,5, e, para baixo, nos demais casos.
A reserva também será aplicada às vagas que, eventualmente, surgirem depois, durante a validade do concurso.
Autodeclaração
Serão consideradas pessoas negras aquelas que se autodeclararem e apresentarem características que permitam seu reconhecimento social. Esse reconhecimento será verificado de acordo com o processo definido em cada edital.
Em caso de indeferimento da autodeclaração, o candidato ainda terá a possibilidade de disputar as vagas destinadas à ampla concorrência, a menos que haja indícios de fraude ou má-fé, o que resultará na exclusão do candidato do concurso. Se já estiver nomeado para o cargo, a admissão será anulada.
Lei de Cotas
A Lei de Cotas é um instrumento, criado pelo Governo Federal, para contemplar os estudantes de escolas públicas, de baixa renda, negros, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência (PcD) para auxiliar o ingresso desses indivíduos no Ensino Superior. A legislação foi publicada em 2012 e já previa a revisão dez anos depois.
Com a recente alteração, candidatos cotistas tiveram aumentada a chance de ingressar nos estabelecimentos federais de ensino superior ou de ensino médio técnico. Dentre outros benefícios, eles passam a concorrer primeiramente às vagas gerais, e disputam as vagas reservadas apenas se não forem classificados.
