O Ministério Público do Estado de Roraima ajuizou ação civil pública com pedido de liminar para que o Estado implante, no prazo de 90 dias, delegacia da Polícia Civil na região do baixo Rio Branco para atender a população local.
A ação, ajuizada nesta sexta-feira, 21/08, foi motivada após relatório da Operação Águas Seguras, deflagrada pela Polícia Militar no mês de julho nas comunidades de Santa Maria do Boiaçú, Sacaí, Terra Preta, Lago Grande, Canaueni, Cachoeirinha, Caicubi, e Panacarica que constatou as precárias condições de segurança na região.
De acordo com o promotor de justiça substituto da Comarca de Caracaraí, Kleber Valadares, para o enfrentamento do crime no Baixo Rio Branco há apenas um grupamento da Polícia Militar, na Vila de Santa Maria do Boiaçú, atualmente contando com três policiais.
“As ações da Polícia Militar são prejudicadas pela ausência de uma Delegacia de Polícia na área. Em muitos casos, os infratores são liberados pelos policiais militares, por falta de condições para conduzi-los até a delegacia de Caracaraí, que fica a 284 quilômetros da vila”, explica a promotor de justiça.
Conforme a ação, a implantação de uma delegacia de Polícia Civil na região do Baixo Rio Branco vai possibilitar a finalização do ciclo de polícia, com o repasse das ocorrências da Polícia Militar para a Polícia Civil, de forma que esta dê início às investigações pertinentes a cada caso.
Caso a justiça acate o pedido do MPRR, o Estado deverá providenciar o prédio a ser destinado à Polícia Civil na região do Baixo Rio Branco; lotação de escrivães e agentes de polícia no local e fornecer transporte adequado para uso em serviço pelos agentes públicos.
Ação foi ajuizada na Vara Cível Única de Caracaraí, sob o número 0800631-10.2015.8.23.0020.
OUTRO LADO
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Em nota, o Governo do Estado informou que a gestão está trabalhando na elaboração do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Baixo Rio Branco, o qual envolve uma série de ações para consolidar a presença do Estado na região, estruturando e promovendo o desenvolvimento das comunidades.
Segundo o Governo, o plano está em fase de planejamento e já foram realizadas várias reuniões técnicas e iniciado o processo de captação de recurso.
“Em audiência com a governadora Suely Campos, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, firmou o compromisso em disponibilizar R$ 10 milhões em projetos para a região. Na primeira fase, a ideia é investir no controle e gestão ambiental, além de projetos de infraestrutura e instalação das instituições que compõem o governo, incluindo órgãos ligados à Segurança Pública, fazendo com que o Rio Branco faça, de fato e pela primeira vez, parte da estrutura de governo como um todo.
Após isso, serão reforçadas as ações de educação, saúde, assistência social e demais serviços, preparando a área para o desenvolvimento do seu potencial turístico. Os projetos serão inseridos no Plano Plurianual 2016-2019, mas as ações de planejamento já iniciaram e continuam neste ano”, completa a nota.
