O Procon Estadual continua realizando fiscalização em supermercados da Capital. Na ação, já foram encontrados diversos produtos vencidos e recolhidos. A exposição de mercadorias em condições inadequadas para o consumo pode gerar multas decorrentes de processos administrativos. O valor da multa leva em consideração o grau de risco oferecido ao consumidor pelas mercadorias estragadas e o potencial de faturamento do autuado.
De acordo com o coordenador-geral do Procon Roraima, Lindomar Coutinho, as ações serão rotineiras e as empresas serão multadas.
“Durante a ação, alguns supermercados da cidade foram autuados por estar vendendo produtos em condições inadequadas para consumo. Todos foram apreendidos e um processo administrativo será instaurado” disse.
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A iniciativa acontece neste sábado (23) no Centro de Referência de Assistência Social, das 8h às 15h
A ação faz parte da comemoração ao aniversário do Código do Consumidor e deve passar por diversos supermercados na capital.
ANIVERSÁRIO – O Código de Defesa do Consumidor completou 29 anos nesta quarta-feira, 11, a lei foi criada para garantir os direitos da parte hipossuficiente da relação, ou seja, a parte mais fraca, no caso o consumidor.
A legislação, de 11 de setembro de 1990 e que começou a valer no dia 11 de março do ano seguinte, trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, fixando definindo os mecanismos para o Poder Público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para quem não segue a lei.
