Ação judicial contra a Caer requer abatimento na conta de 30%

Uma ação judicial contra a Companhia de Água e Esgoto de Roraima (Caer) poderá amenizar a situação pela qual enfrenta a população do município de Rorainópolis, na região sul do Estado, no que se refere à prestação de serviço de fornecimento e distribuição de água potável.
Conforme o Ministério Público Estadual, que ajuizou uma ação civil pública contra a Caer, o pedido à Justiça é no sentido de a Companhia adotar as medidas necessárias para garantir o abastecimento de água aos moradores dentro de um prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de 10 salários mínimos para cada bairro abastecido.
O MP requer, ainda, que seja concedida liminar para obrigar a Caer a abater 30% do valor mensal, que seria cobrado para cada consumidor que se utiliza dos serviços de água na cidade de Rorainópolis, bem como informe previamente à população quando haverá interrupção no serviço, seja por razões técnicas ou de segurança das instalações.
A Promotoria de Justiça de Rorainópolis também requer que seja determinado o prazo de 180 dias, a contar da liminar, para a conclusão das obras paralisadas de caixas d’água, localizadas nas vilas Nova Colina, Martins Pereira, Equador e sede de Rorainópolis, sob pena de multa diária de R$ 3 mil.
INVESTIGAÇÃO
A ação do MP tem como base a conclusão das investigações conduzidas pela Promotoria de Rorainópolis. Conforme a investigação, os moradores de quase todos os bairros sofrem, diariamente, com a falta d’água, “provocada pela ineficiência do serviço prestado pela Caer”. Ainda de acordo com o MP, os transtornos causados pelo desabastecimento tem obrigado os moradores a racionar água até para as necessidades básicas.
Além do procedimento investigatório, o Ministério Público recebeu um abaixo-assinado dos moradores que informaram ser frequente a falta de água por mais de três dias. Outra questão é que a suspensão do serviço não é devidamente informada pela Caer aos consumidores.
Diante das reclamações dos munícipes, o MP realizou diligências para averiguar o motivo do desabastecimento e constatou problemas no sistema de captação, decorrente das constantes interrupções no serviço de energia elétrica, bem como a falta de substituição ou reparo em transformador de energia danificado, entre outros.
“Nas diligências também foi constatado que a obra da caixa d’água, com capacidade para 200 mil litros – a qual atenderia quase toda a cidade – encontra-se paralisada. Não bastasse isso, a deterioração da estrutura que sustenta a obra está causando riscos aos pedestres que transitam no local”, ressalta o MP.
OUTRO LADO
A Secretaria de Comunicação do Governo do Estado (Secom) informou por meio de nota que as obras da caixa d’água realmente estão paralisadas. No entanto, esclarecem que a obra não é de responsabilidade do Governo do Estado de Roraima, mas da Funasa (Fundação Nacional de Saúde). Mesmo assim, a Direção da Caer já está em entendimento com a fundação, no sentido de buscar maior agilidade para a entrega das novas estruturas para o abastecimento de água no município.
Quanto as questões que envolvem o setor de energia no município, a nota informa que o transformador de energia danificado foi substituído pela Caer na última sexta-feira, dia 10 e que as interrupções no serviço de abastecimento estão diretamente relacionados ao fornecimento de energia para o município, fazendo com que a cada desligamento, ocorra a paralisação nos serviços da companhia.
A nota informa ainda que a estrutura do serviço elétrica foi deixado em condições precárias, sobretudo no Sul do estado, o que dificulta o funcionamento das bombas que distribuem água para as residências e que a gestão atual está trabalhando para melhorar a qualidade do fornecimento de energia elétrica para a região.
Parte dessas ações, incluem a ativação da usina térmica de Novo Paraíso, uma obra da Eletrobrás, que teve o apoio do Governo do Estado, por meio da Femarh (Fundação Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos) com a agilização na liberação de licenças ambientais, e que agora aguarda apenas a outorga da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) para entrar em funcionamento. A usina terá capacidade de geração de energia de 12 megawatts, o que irá melhorar o nível de tensão e qualidade de energia na região.
Fonte: MPRR