Ação pede suspensão de limite de vagas para mulheres na PMRR

Sobre os números que mostram que apenas 297 mulheres fazem parte do efetivo da Polícia Militar de Roraima, ou seja, 18,90% de um total de 1.571 entre praças e oficiais, conforme dados informados pela corporação ao jornal Folha de São Paulo, o Ministério Público de Roraima (MPRR) ajuizou uma ação pedindo que a Justiça suspenda o parágrafo da lei sobre o estatuto dos militares de Roraima, que limita a 15% o número de vagas para ingresso de mulheres na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros.

De acordo com o MPRR, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), visa garantir igualdade de gênero nas duas instituições e tem como base os princípios da isonomia, da equidade e justiça, dignidade da pessoa humana, razoabilidade e proporcionalidade, estabelecidos na Constituição do Estado.

A Ação do MPRR traça um panorama histórico e relata a situação atual sobre a discriminação de gênero em Roraima e no Brasil, apontando o equívoco e incoerência do “mito das funções exclusivamente masculinas”.

O MPRR informou à FolhaBV que requereu, preliminarmente, que fosse deferida medida cautelar para suspender, até decisão final da Ação, a eficácia do §4º do art. 17 da Lei Complementar nº194/2012 e, no mérito, seja julgado procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei.

Ainda de acordo com o MPRR, até o momento, o pedido de Liminar não foi apreciado pelo Pleno do Tribunal de Justiça de Roraima.

TJRR – Por meio de nota o Tribunal de Justiça informou que após a manifestação das partes, o relator, desembargador Jefferson Fernandes, determinou que o processo fosse incluído na pauta de sessão virtual do Tribunal Pleno e que as partes sejam intimadas para ciência.