Uma parceria entre o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) e o Instituto de Estudo de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Roraima (IEPTB-RR) deve facilitar o registro de certidões de acordos e não pagamentos de multas judiciais. O Termo de Cooperação Técnica visa facilitar o acesso do MPRR à plataforma de tecnologia da Central de Remessa de Arquivos (CRA).
A iniciativa tem como propósito permitir que o MPRR registre na plataforma certidões relacionadas ao não cumprimento de Termos de Ajustamento de Condutas ou à falta de pagamento de multas estipuladas em sentenças judiciais definitivas. Esses títulos serão cobrados e o Instituto será responsável pelos procedimentos necessários, incluindo a divulgação entre os Ofícios de Distribuição e os Tabelionatos de Protesto para efetivar a cobrança.
Além disso, o Instituto terá o papel de oferecer suporte e treinamento aos membros e servidores do MPRR encarregados de inserir informações no sistema. As multas arrecadadas serão destinadas ao Fundo Penitenciário Estadual, contribuindo para melhorias no sistema prisional.
“Além de reduzir a quantidade de processos judiciais, a experiência em outros estados demonstrou que é um meio eficiente para que seja efetuado o pagamento desta sanção”, ressaltou o Promotor de Justiça de Execução Penal e Controle Externo da Atividade Policial, Raphael Talles Pereira.
A assinatura do documento ocorreu com a participação do Procurador-Geral de Justiça, Fábio Bastos Stica, e do Presidente do IEPTB-RR, Daniel Antônio de Aquino Neto.
