Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado entre o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) o município de Rorainópolis. O objetivo é a regularização dos pagamentos da remuneração de todos os servidores públicos municipais, independentemente do vínculo.
Com o TAC, o pagamento dos servidores referente ao mês de junho deverá ocorrer até o dia 20 de julho. Já os pagamentos de servidores que ainda não haviam recebido os valores referentes aos meses de fevereiro, março, abril e maio deverão ser creditados nesta quinta-feira, 13 de julho.
O acordo também prevê que o município pague os salários do mês de julho e de agosto até o dia 10 do mês subsequente. A partir de setembro, os pagamentos terão que ocorrer até o 5º dia útil do próximo mês.
O descumprimento dos prazos previstos no acordo resultará em multa diária ao prefeito, Leandro Pereira, no valor de R$ 1 mil e para o município de Rorainópolis, no valor de R$ 5 mil.
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Atrasos
Diversas denúncias e problemas de repasse de salário dos servidores municipais desde o ano passado foram o motivo para a ação do MPRR. Em abril, servidores da educação paralisaram as atividades por conta dos atrasos.
Após investigação e intervenções desde o início de 2023, em maio, o MP deu 15 dias para regularização dos salários por parte do município.
“Nós abrimos procedimento assim que as denúncias chegaram até a Promotoria, expedimos Recomendação, realizamos reuniões, ajuizamos Ação Civil Pública e agora firmamos o TAC com a intenção de que o problema seja realmente sanado”, reforçou a Promotora de Justiça, Renata Borici Nardi.
No último dia 11, uma ação popular pediu o bloqueio das contas bancárias da Prefeitura de Rorainópolis.
