A assinatura de um acordo judicial nesta quarta-feira (28) garantirá uma sede do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) no município do Cantá. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado pela Promotoria de Justiça de Direito à Educação, do Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), com a prefeitura municipal.
O Cantá não tem uma sede própria do Centro de Referência, o que conforme o MPRR, não assegura à população os serviços de assistência de forma permanente. A apuração do Órgão também aponta que a unidade atua de maneira ineficiente em um funcionamento de apenas 06 horas por dia (30 horas por semana), quando o período em atividade deveria ser de 40 horas semanais.
Entre as cláusulas do TAC, a Secretaria Municipal de Assistência Social se comprometeu a implementar, no prazo de 18 meses, as obras necessárias para construção da sede do CRAS com o objetivo do atendimento efetivo às demandas da comunidade. O descumprimento de quaisquer cláusulas, obrigações e prazos estabelecidos pelo Termo sujeitará ao pagamento de multa civil diária no valor de R$ 1 mil, além das demais medidas cíveis, administrativas e criminais cabíveis.
O CRAS é um serviço público para oferta de serviços, programas, benefícios e projetos sociais à população, principalmente em vulnerabilidade social. As crianças, adolescentes, jovens, idosos e pessoas com deficiência são o público alvo.
