Acordo visa melhorar fiscalização ambiental

O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (FEMAHR/RR) e a Polícia Militar do Estado de Roraima, a fim de que sejam adotadas medidas para que a Companhia Independente de Policiamento Ambiental possa também aplicar sanções administrativas aos infratores ambientais.

De acordo com o TAC assinado na manhã desta quarta-feira, 05 de junho, a FEMAHR e o Comando-Geral da Polícia Militar possuem, desde 2017, um Acordo de Cooperação Técnica que prevê que a Cipa atue não somente na esfera criminal, mas também na responsabilização administrativo-ambiental de infratores. No entanto, o acordo ainda não tinha sido operacionalizado pelos órgãos competentes.

Com o TAC firmado, a FEMAHR deverá, no prazo de 60 dias, realizar todas as providências técnicas, legais, administrativas e jurídicas para o efetivo e execução do Acordo de Cooperação Técnica, bem como a Polícia Militar terá de viabilizar a atuação administrativo ambiental da corporação.

Para a Promotor de Justiça Zedequias Oliveira Júnior, a cooperação entre os dois órgãos será de grande valia na preservação do meio ambiente, uma vez que hoje a FEMARH conta com apenas quatro fiscais ambientais para o estado inteiro e, devido ao baixo número de agentes, o monitoramento e fiscalização ambiental estão prejudicados. 

“A Polícia Militar Ambiental, em âmbito nacional, vêm tomando a frente não apenas combate das infrações penais como também da atuação administrativa ambiental, o que significa que na mesma ocorrência ela atuará no combate ao ilícito penal e também tomará providências administrativas sancionatórias, como apreensão dos produtos e instrumentos, aplicação de multa e/ou embargo da atividade. Sem esquecer do papel preventivo e educação ambiental, esta nova abordagem é muito importante e certamente terá resultados significativos no cuidado para com o meio ambiente”, ressaltou o Promotor de Justiça.

Segundo o presidente da FEMAHR, Ionilson Sampaio de Souza, o acordo trará reflexos positivos no fortalecimento do órgão ambiental. “Será um reforço na área de monitoramento. Estamos capacitando novamente os nossos servidores junto com os policias da Cipa com uma grade curricular bastante específica, e isso é de uma importância tremenda para a FEMAHR e para a sociedade porque iremos ter mais segurança e fiscalização de atividades que possam ter impacto ambiental”, explicou o presidente

O Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Roraima, Coronel Antônio Elias Pereira Santana, afirma que a ação conjunta dará mais dinamismo ao trabalho não apenas da CIPA, mas da Polícia Militar de um modo geral.

“Até o momento, nós sempre atuamos em apoio aos fiscais da FEMAHR, com a assinatura do TAC e a habilitação dos profissionais, que já estão em treinamento, nós teremos uma condição específica de atuação, com PM’s treinados e competência legal para realizar os autos de infração. Para a PM, isso é um ganho principalmente no aspecto operacional”, destacou o Comandante Geral.