O advogado Leocádio Menezes concedeu entrevista à Folha. Ele defende na Justiça Estadual o secretário de Justiça e Cidadania, André Fernandes, que se tornou réu em um processo de improbidade administrativa, por ter usado, em setembro de 2019, detentos para fazer serviços particulares na casa onde mora, sem autorização da justiça.
Leocádio Menezes informou que essa questão envolve um erro processual. “O Ministério Público postou a ação porque é papel do Ministério, mas há um erro processual nessa conjectura que, inclusive, foi detectado pela Justiça Federal que arquivou a acusação contra o secretário André Fernandes. Acredito que a Justiça Estadual também vai entender que o cliente não cometeu nenhum crime de improbidade administrativa”.
O advogado de defesa lembrou que em maio deste ano, o juiz Helder Girão Barreto, da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Roraima da Justiça Federal, ratificou a liminar e julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, contra o secretário estadual de Justiça e Cidadania, André Fernandes.
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“O Ministério da Justiça abriu o PAD, que foi finalizado, alegando que no exercício do cargo de Secretário de Estado, ele contratou e pagou detentos para construírem uma cerca de madeira ao redor de sua residência. A comissão e o corregedor do MJ concluíram pela demissão do secretário André Fernandes. O entendimento que arguimos na Justiça Federal é que ele exerce um cargo político, e não está sujeito a Lei 8.112 que trata dos servidores públicos federais. Além do mais, a ação dele, por mais que tenha qualquer pensamento contestatório, está de acordo com o projeto pedagógico do sistema prisional e o juiz Helder Girão Barreto entendeu da mesma forma, declarando a nulidade do PAD”, ressaltou Leocádio Menezes.
“Estou confiante e acredito na justiça. E destaco que o secretário André Fernandes está, comprovadamente, fazendo um excelente trabalho na Sejuc, o que é reconhecido pelas corporações e autoridades do Estado. Ele tem sido uma peça fundamental para o combate à criminalidade em Roraima. O secretário tem dado uma contribuição ímpar para a segurança de Roraima”, disse o advogado.
