Advogados criminalistas protestam contra obrigação de gravar conversas

O presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas em Roraima (Abracrim-RR), Ednaldo Gomes Vidal, manifestou repúdio em relação à sugestão feita pelo Ministro da Justiça, Raul Jungmann, à nova procuradora-geral da República, Raquel Dodge, de gravar conversas de advogados de presidiários, em visita a seus clientes. 

Conforme o especialista, além de violar direitos previstos na Constituição, a propostas do ministro não acrescenta nenhuma estratégia inovadora para inibir o crescimento do crime organizado no país. “A associação entende que a maneira mais eficaz de combater à criminalidade é garantir o efetivo cumprimento da pena, com os requisitos do interno na Lei de Execução Penal, com garantias de tratamento adequado, para que possa progredir na sua pena e assim voltar para a sociedade”, disse.

“Se não há esses mecanismos de ressocialização, o crime organizado sempre irá se fortalecer, tomando de conta de todo o sistema prisional brasileiro. Não é violando as prerrogativas do advogado que as autoridades vão conseguir atingir esse objeto, já que isso, ao nosso entendimento, é aberração jurídica”, frisou.

Preocupada com a questão, a classe divulgou na sexta-feira passada, 22, durante as atividades do II Congresso Estadual da Advocacia Criminal de Roraima, promovido pela associação no auditório do Instituto SION, no bairro Caçari, zona Leste, uma carta aberta à procuradora-geral da PGR, ressaltando que o fato é considerado grave e que merece uma consideração especial de todos os advogados criminalistas do país.

“São garantias previstas na Constituição que infelizmente estão sob ameaça, em função de uma pressão midiática de toda a imprensa, em virtude da insegurança que vive o país e que as autoridades não tomam as medidas adequadas. Os sistemas penitenciários estão defasados em mais de 50%, principalmente no tocante a oferta de vagas, e elas [Autoridades] querem com essas mudanças, que na visão da categoria são indignas, violar os direitos básicos fundamentais do cidadão, em específico o do profissional advogado, que ali está no primeiro socorro em suas defesas. A associação entendeu por bem, nesse encontro, deliberar como proposta uma carta aberta à procuradora-geral, doutora Raquel Dodge, no sentido de que ela reveja essa proposta incondicional que fere de morte o direito do cidadão e o direito da independência do profissional da advocacia”, destacou.

Vidal destacou que cabe tanto às autoridades quanto a sociedade a responsabilidade de compreender que o real papel do advogado é assegurar o direito a defesa do cidadão não o do criminoso. “No cenário nacional, em virtude dessas reportagens midiáticas, em que o crime do colarinho branco está estampado, o que nós verificamos é que há uma tentativa de criminalizar a advocacia, em especial a advocacia criminal”, disse.

“Há uma inversão da ordem e uma incompreensão das autoridades quanto à separação de que o advogado está ali para defender o direto do cidadão, e não o criminoso, e que a sociedade muitas vezes não compreende essa separação”, salientou.

ENTIDADE – A Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de Roraima foi criada em setembro de 2013 com a finalidade de preservar e fortalecer o direito de defesa do advogado criminalista. Atualmente, a entidade conta com 42 associados, entre os filiados estão advogados criminalistas, de áreas afins e estudantes de direito.

Desde a sua implantação, a entidade vem promovendo uma série de atividades de valorização profissional, por meio de debates com temas pertinentes a área, fortalecendo as prerrogativas previstas na Constituição, além de oferecer ajuda para pessoas que não possui condições de contratar serviços advocatícios.

“Uma das finalidades da Abracrim é atender pessoas que não têm condições de pagar por um advogado, ou seja, qualquer cidadão que não esteja em condições financeiras para arcar com custos advocatícios da área criminal ou que não conseguiu apoio junto a Defensoria Pública, ela pode procurar a Associação, que um profissional será nomeado para acompanhar o processo”, concluiu o presidente. (M.L)