A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) realizará uma audiência pública para debater a regularização das progressões funcionais de mais de 4,5 mil servidores estaduais. A solicitação partiu do Sindicato dos Trabalhadores Civis Efetivos do Poder Executivo de Roraima (Sintraima), que pede o cumprimento do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR).
O sindicato alega que, desde 2022, os servidores aguardam a concessão das progressões verticais e horizontais, enquanto o Governo do Estado justifica a não implementação dos pagamentos com base nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No entanto, o presidente do Sintraima, Francisco Figueira, considera essa justificativa ilegal. Segundo ele, o Supremo Tribunal de Justiça já decidiu que a LRF não pode ser utilizada para negar o direito à progressão funcional dos servidores públicos.
“O governador alega um déficit orçamentário, apesar de a arrecadação do ano passado ter registrado um excedente de mais de R$ 2 bilhões”, disse Figueira. Ele ressaltou que servidores da saúde, educação e administração pública foram avaliados e cumpriram os requisitos exigidos, mas seguem sem a devida valorização profissional.
O presidente da ALE-RR, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), afirmou que o Parlamento acompanhará o caso e buscará soluções. Ele destacou que o orçamento de 2025, aprovado pela Casa, possibilita o pagamento das progressões.
“O Governo tem condições de efetuar esse pagamento. Basta vontade política. Vamos realizar essa audiência pública e convidar representantes do Executivo para esclarecer os motivos do atraso”, declarou Sampaio.
O deputado também mencionou a reposição salarial dos servidores aprovada em 2024 e reforçou que a ALE-RR pretende evitar novos atrasos. “No ano passado, a reposição só foi efetivada em outubro. Não queremos que isso se repita. Vamos garantir uma cobrança efetiva”, afirmou.
O requerimento para a realização da audiência pública será votado na próxima semana, após o retorno dos trabalhos legislativos. A intenção é ampliar o debate e permitir que os servidores participem ativamente da discussão.
