Além de empresa, ação quer responsabilizar Estado e Município

Uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça do Consumidor e da Cidadania, contra a empresa Distribuidora Brasveno Ltda (Oxigênio Centro Norte), a Prefeitura de Boa Vista e o Governo de Roraima, pede à Justiça a responsabilização pelos danos materiais e morais causados pelas explosões ocorridas na sede da empresa, em 15 de outubro de 2019. 

O acidente ocorreu quando funcionários da empresa faziam envasamento de gás oxigênio industrial, causando a morte de quatro pessoas, destruição de parte das instalações da empresa e danos nos imóveis localizados ao redor do local, além de outros prejuízos. 

A investigação do MPRR apontou para várias irregularidades encontradas na atividade da empresa.

Conforme ofícios do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima e da Prefeitura Municipal de Boa Vista, a empresa atuava de maneira irregular, desde abril de 2016, pois não se adequava às Normas de Segurança e Incêndio, nem possuía alvará de funcionamento.

A empresa também não tinha autorização para revenda de outro gás a não ser o GLP, mas também operava com acetileno, ar comprimido, argônio gasoso, dióxido de carbono, oxigênio gasoso, óxido nitroso, hélio e nitrogênio gasoso, o que exige autorização especial para manutenção e comercialização desses gases.

Auditores do trabalho também encontraram falhas na atividade operacional da empresa. Alguns procedimentos que poderiam ter evitado as explosões não eram praticados, como a inspeção dos cilindros abastecidos para evitar contaminações.

Para os auditores, o sinistro poderia ter sido evitado caso a empresa tivesse observado cuidados conhecidos no meio técnico de Engenharia para operar com o Gás Oxigênio Industrial, como inspeções de integridade e testes de contaminantes ou procedimentos de descontaminação e adequados de trabalho. 

Na Ação Civil, assinada pelo Promotor de Justiça Adriano Ávila, o MPRR pede a responsabilização do Estado e do Município.

“Inegavelmente a Administração Pública falhou na fiscalização de atividade de risco (comércio de gases sob pressão). Essa falha, por sua vez, ofereceu as condições para a efetivação do evento causador do dano..”, explicou o Promotor de Justiça, que pede a condenação da Brasveno para indenizar individualmente proprietários ou locatários de imóveis circunvizinhos que comprovem prejuízo material decorrente do sinistro, bem como a indenizar a coletividade em dano moral, no valor de R$ 5 milhões.

A ação pede ainda que o Estado de Roraima e o Município de Boa Vista devam promover propaganda, esclarecendo à população os motivos que ensejaram o sinistro, bem como as medidas adotadas pelo Estado para evitar novos incidentes semelhantes.

GOVERNO – A PGE-RR (Procuradoria-Geral de Roraima) informou, por meio de nota, que até o momento o Governo do Estado não foi citado, e que tão logo ocorra, apresentará resposta nos autos dentro do prazo legal.

PREFEITURA DE BOA VISTA – A Procuradoria Geral do Município reafirmou por meio de nota o compromisso com a justiça e informou que apresentará na ação judicial todos os elementos que demonstram isenção do Executivo sobre o fato.

EMPRESA – A reportagem entrou em contato com a assessoria jurídica da empresa, e aguarda retorno.