Alterações em lei beneficia mais de 400 taxistas em RR

Foram sancionadas, na manhã desta sexta-feira, dia 19, as alterações na Lei Estadual 664, que dispõem sobre o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Roraima. A lei, que valerá a partir da publicação no Diário Oficial, deverá beneficiar mais de 400 taxistas em todo o estado. A solenidade em que as alterações foram sancionadas ocorreu na área externa do Palácio Senador Hélio Campos, conduzida pelo governador do Estado, Chico Rodrigues (PSB).
A partir de agora o serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros será executado através de ônibus e micro-ônibus e remunerado por meio de tarifa pública, a ser fixada em processo licitatório, cobrada do usuário pelo concessionário ou permissionário do serviço.
O governador Chico Rodrigues destacou que o maior benefício da lei será a garantia da continuidade do alvará para as famílias dos taxistas. “Essa garantia é a certeza que todos os pais de família, todos esses que fazem parte das cooperativas de transporte alternativo, de que se por ventura acontecer algo com eles, que as famílias deles possam ter esse alvará de concessão temporária para que possa garantir a sobrevivência, depois do prazo de mais cinco anos de prorrogação dessas concessões”, explicou.
Com a lei, o serviço de táxi intermunicipal será prestado por meio de veículos com capacidade para sete lugares, mediante autorização do Conselho Rodoviário Estadual, que estabelecerá, por Resolução, o custo da tarifa pública a ser cobrada pelos permissionários, obedecendo aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e modicidade.
A autorização para explorar o serviço de transporte coletivo intermunicipal alternativo especial será valida por um ano, podendo ser renovada, em caso de morte do cooperado a família será responsável pelo alvará do táxi cooperado.
Além disso, será vedado o registro de ônibus, micro-ônibus, vans e alternativos com mais de 10 anos de fabricação. E os táxis deverão obedecer a uma escala de horários permanecendo no município de origem.
Para o presidente do Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado de Roraima (OCB-RR), Silvio de Carvalho, hoje, essas mudanças podem ser consideradas um grande avanço para a categoria. “A categoria está feliz, pois hoje finaliza uma luta de 16 anos. A sanção desta Lei como ficou que beneficiará mais de três mil pessoas, que vão trabalhar com tranquilidade e segurança”, destacou.
Além disso, segundo Carvalho, as adequações da lei de 2008 possibilitaram uma autonomia para o Conselho Rodoviário Federal para que reconhecesse as cooperativas de táxis interestaduais como transporte alternativo. “Agora o conselho rodoviário Estadual está pronto para emitir todas as autorizações necessárias para o funcionamento correto e com segurança desses veículos na estrada”, concluiu.  (JL)