Anatel abre portas para empresas limitarem internet banda larga fixa

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou mudanças na forma de cobrança dos serviços de internet banda larga fixa. Caso a medida seja concretizada, os planos oferecidos serão cobrados por volume de dados, como acontece na telefonia móvel. O Procon Boa Vista se posicionou contra o bloqueio ou redução da velocidade quando for consumido todo o pacote de dados contratado, enquanto o Procon Assembleia aguarda o posicionamento da Secretaria Nacional do Consumidor para se manifestar.

Apesar de a Anatel determinar às operadores que suspendam qualquer medida para reduzir a velocidade por 90 dias, a medida preocupa, pois as empresas deverão ser autorizadas a reduzir velocidade desde que adotem medidas para que o cliente acompanhe o consumo e seja avisado antecipadamente que pacote de dados está chegando ao limite. “A Anatel, equivocadamente, deu suporte para as operadoras regularem o serviço, pois anteriormente não havia um procedimento a ser respeitado. Cumprindo o processo determinado, as empresas poderão limitar ou bloquear a internet do usuário”, explicou a coordenadora do Procon Boa Vista, Sabrina Tricot.

Segundo ela, a nova norma dá ao consumidor o direito de ter a continuidade do serviço de internet só com pagamento adicional ou com redução da velocidade contratada. “Os provedores disponibilizarão uma ferramenta que dará oportunidade de acompanhamento do consumo, além de alertar o usuário quando a franquia se aproximar do limite ou for reduzida”, frisou.

Sabrina afirmou que o Procon municipal está contra a ação. “Apoiamos o não bloqueio do serviço, pois a mudança fere o Marco Civil da Internet, que prevê a aplicação do corte somente nos casos de inadimplência”, comentou ressaltando o Código de Defesa do Consumidor: “Qualquer mudança a ser feita, ou regulamento a ser publicado, deve ter a participação dos órgãos que representam o sistema nacional de proteção do consumidor”.

A Associação Brasileira dos Procons, em nota, afirmou não estar a favor do modelo pretendido pelas empresas de internet banda larga. “Os mais de 800 Procons de todo o Brasil se colocam ao lado dos consumidores brasileiros. Ou seja, contra qualquer limitação do uso da internet banda larga fixa, mesmo que sejam autorizadas por resoluções e portarias infra legais”, disse.

PROCON ALE – O coordenador do Procon da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALE-RR), Lindomar Coutinho, disse que a instituição está aguardando a iniciativa da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) para se pronunciar.

“Só adotaremos alguma medida a partir do posicionamento da instituição nacional. Vale ressaltar que, tanto nós, como o próprio Ministério Público e os Procons do restante do Brasil, estamos aguardando para tomar as devidas providências”, disse. (B.B)